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SUPLENTE DE VEREADOR ZÉLIO DA SILVA ASSUME CADEIRA NO LEGISLATIVO
O suplente de vereador ZÉLIO DA SILVA, assumiu na Quarta-feira (01/11/2023) na Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, o Cargo de Vereador em referência ao pedido de afastamento do Vereador MATEUS BOLSONI.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso GIOVANI BUSNELLO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o art. 23, §1º da Lei Orgânica Municipal e com o art. 67, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e alterações efetuadas através da Resolução nº 05/2023, resolve empossar em gabinete o vereador ZÉLIO DA SILVA, pelo período de 01 de Novembro de 2023 à 30 de Novembro de 2023.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 400/2023
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023.
*OFÍCIO Nº 414/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023.
*OFÍCIO Nº 415/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023.
*OFÍCIO Nº 416/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 49/2023.
*INDICAÇÃO Nº 115/2023.
*INDICAÇÃO Nº 116/2023.
*MOÇÃO Nº 25/2023.
INDICAÇÃO Nº 115/2023 E INDICAÇÃO Nº 116/2023.
INDICAÇÃO Nº 115/2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando que com o passar dos anos o espaço foi se deteriorando, necessitando passar por algumas reformas, com o objetivo de fornecer um espaço adequado e aconchegante aos idosos;
Considerando que o local atualmente está pequeno para o número de integrantes, necessitando também de ampliação;
Considerando que o centro de convivência para idosos tem como objetivo promover a qualidade de vida, preservar a autonomia e manter a independência da pessoa idosa, incentivando um envelhecimento ativo e a dignidade dos usuários, cuidados com a saúde e a educação, promoção da cidadania, convivência familiar e intergeracional, evitando o isolamento e a institucionalização.
Com base nos argumentos apresentados, a vereadora signatária aguarda seu atencimento.
INDICAÇÃO Nº 116/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a construção de piscina para hidroginástica para o setor de fisioterapia do município de Descanso.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o exercício de hidroginástica é uma atividade física em que são combinados exercícios aeróbicos com a natação, o que proporciona diversos benefícios para a saúde, como perda de peso, melhora da circulação e fortalecimento dos músculos;
CONSIDERANDO que o Município de Descanso dispõe de espaço ao lado da Academia de Saúde para construção;
Com base nos inúmeros benefícios que esta prática pode trazer à população, a vereadora aguarda seu atendimento.
MOÇÃO Nº 25/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 25/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao Senhor CARLOS FRANCISCO FRIGO, A ESCOLINHA FRIGO FUTSAL E A TODOS OS ATLETAS.
Carlos Francisco Frigo, 51 anos, casado com Ana há 29 anos, tem dois filhos, Carlos Alexandre Filho (professor) com 25 anos e Pedro Paulo Frigo com 7 anos.
Desde sua infância foi apaixonado por esportes. Filho de Alcides e Lucila Frigo (in memorian), não teve irmãos e sempre morou no município de Descanso.
A ideia da escolinha surgiu em 2006 quando seu filho Carlos, que participava da escolinha Gol de Letra fechou, restando apenas a escolinha do município que tinha treinos 1 ou 2 vezes na semana.
A partir disso Carlos e sua esposa decidiram criar uma equipe para participar dos jogos abertos. Em conversa com o empresário Luiz Pereira, em 2007, resolveram então participar do JADS com 02 equipes, sendo uma Sub 9 e outra Sub 11. Ambos conseguiram bons resultados na primeira participação, ficando em 2º e em 3º lugar respectivamente.
Com o apoio de pessoas do município e do professor Lotário Staub, que na época cedia o ginásio da escola Everardo Backheuser para que os treinos fossem realizados após o horário escolar, bem como o empréstimo do ginásio municipal, a equipe foi crescendo, através do interesse e procura das crianças.
Então, no ano de 2008 foram criadas as equipes de futsal sub 9, 11, 13, 15 e 17, até chegar ao futsal livre e onde também surgiu o primeiro nome da escolinha, chamada de “Mágicos da Bola de Descanso”.
A partir disso a participação em copas regionais foi cada vez maior, sempre sendo destaque no esporte regional e levando com muito orgulho o nome do município.
Nos anos seguintes chegaram a ter mais de 200 atletas que participavam de várias modalidades, sendo assim, os atletas que se destacavam acabavam sendo emprestados para outras equipes de grandes nomes, como Joni Gool, ADG Guaraciaba, CRM de maravilha, AFUB de Belmonte, entre outros.
Uma das maiores lembranças e conquistas mencionadas pelo Seu Carlos foi a premiação como campeão da 2ª Copa Jesus Maria e José de São Miguel do Oeste, com as equipes sub 10, 11 e 14.
Atualmente a escolinha se chama “Frigo Futsal”, é comandada pelo professor Carlos Alexandre Filho e conta com 55 alunos de várias idades e categorias. Foi criada no dia 10 de maio de 2022 e participou já de diversas competições.
A escolinha é mantida com uma mensalidade simbólica dos pais, e conta também com parceria da Prefeitura Municipal que ajuda com a liberação dos horários dos treinos após o calendário escolar e com o transporte dos atletas em competições regionais.
Dentre os títulos é importante mencionar também a competição em Jaraguá do Sul no ano de 2022, conquistando o 3º lugar. Copa Guaraciaba com a equipe feminina, também com 3º lugar. Festival Oeste Calçados Joni Gool, com 3º lugar. Em 2023 participaram da Taça Sicoob, Regional de Guarujá do Sul, Copa Paraíso, Taça Armazém dos óculos do Joni Gool, Taça Craque do Futuro e agora a Liga dos Campões dos Craques do Bugre do Oeste, que começará em alguns dias.
Em resumo desta bela história, ainda em construção e em busca de muitos títulos, seu Carlos diz se sentir orgulhoso e muito feliz com todo amor e dedicação que os atletas têm em fazer parte da escolinha e da equipe.
Diante disso, o Vereador da Câmara de Vereadores de Descanso Vlademir, tem a honra e privilégio de dizer que sentem muito orgulho do cidadão exemplar que és e que vem ajudando a construir nossa cidade baseado em tão belos princípios e educação.
Parabéns!
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 432/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023 LEGISLATIVO.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023 LEGISLATIVO.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023 LEGISLATIVO.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 40/2023.
Dispõe sobre Ação de Castração de Cães e Gatos no Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
Autoriza o Município de Descanso a firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para a Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão Nacional, Estabelece os critérios para a utilização do serviço e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 44/2023.
Dispõe sobre a Revisão de Atos Administrativos e dá outras providências.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado à responsável pela Secretaria de Bem-estar, Andressa Brugnerotto, para que através deste, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que até o mês de outubro de 2023 eram pagas as horas extras aos funcionários da secretaria e que após um aviso informal declarou que as mesmas não seriam mais pagas até janeiro de 2024, sendo válido apenas a sua conversão em banco de horas.
Considerando o prejuízo dos funcionários que ao converterem em folga não terão direito ao dia de vale alimentação.
Considerando ser uma decisão monocrática e sem justificativa aos funcionários e que as demais secretarias não adotaram o mesmo planejamento.
1. Qual a justificativa/motivo para a presente alteração?
2. Porque as outras secretarias não adotaram a mesma medida?
3. Poderia ser considerado má-gestão?
PREMIAÇÃO TROFÉU PRESIDENTE DESTAQUE.
Legislativo de Descanso/SC através do seu Presidente Giovani Busnello Vieira, recebe premiação do Troféu Presidente Destaque.
A honraria, foi promovida pela União dos Vereadores do Brasil - UVB e destacou os líderes municipais que se destacaram por suas contribuições excepcionais em todo o País.
A premiação ocorreu durante a Programação do Congresso Brasileiro de Legislativos e Gestores Municipais, realizado entre os dias 07 e 10 de Novembro de 2023, em Brasília/DF.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 40/2023.
Dispõe sobre Ação de Castração de Cães e Gatos no Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
Autoriza o Município de Descanso a firmar convênio com a Receita Federal do Brasil para a Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão Nacional, Estabelece os critérios para a utilização do serviço e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 44/2023.
Dispõe sobre a Revisão de Atos Administrativos e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Acresce o inciso "IX - ADICIONAL DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA", ao artigo 144, da Lei Nº 086/91, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023. APROVADO por maioria simples de votos.
Altera e acresce a Lei Nº 1919/2022, que autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo municipal e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 PODER LEGISLATIVO VEREADOR VLADEMIR ORO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
*PROJETO DE LEI Nº 39/2023. Poder Legislativo Autoria Vereador Vlademir Oro.
Institui a carteirinha de identificação do Portador de Fibromialgia, no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
Fica Instituída, no âmbito do Município de Descanso/SC, a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 45/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Acresce o inciso "IX - ADICIONAL DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA", ao artigo 144, da Lei Nº 086/91, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 47/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 48/2023. APROVADO por maioria simples de votos.
Altera e acresce a Lei Nº 1919/2022, que autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Executivo municipal e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 572.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Autoriza abertura de crédito adicional no valor de até R$ 360.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023. PODER LEGISLATIVO autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023. PODER LEGISLATIVO autoria da Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos e orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 117/2023 E INDICAÇÃO Nº 118/2023.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 117/2023 E Nº 118/2023.
INDICAÇÃO Nº 117/2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se levando em consideração que com as fortes chuvas e o bueiro trancado acaba correndo água pela estrada, até a cabeceira de uma ponte nas proximidades. Ocorre que ao cair a água acaba desbarrancando a terra ao redor da ponte. Com o tempo essa ponte vai acabar sendo danificada e/ou caindo.
Considerando o perigo iminente e a urgência da tomada de uma medida simples, a vereadora signatária aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 118/2023.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Concelho de Trânsito, para que através do setor competente, seja refeita a pintura central e de faixas de estacionamento bilateral nas Ruas Coluna Prestes à partir da Rua Pedro oro, Rua Pedro Oro na totalidade, Rua José Santori, Rua João Czarnobay, e Rua Antônio da Cunha Lemos, localizadas no Bairro Antônio Rech.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se, pois, é uma reivindicação dos moradores que sentem a necessidade de faixas para estacionamento, de maneira que possa acomodar mais veículos e obter melhor organização, além de melhorar a pintura da faixa central, garantindo maior visibilidade e segurança.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023. PODER LEGISLATIVO AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
PODER LEGISLATIVO Autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera e acresce a Lei Nº 1921/2022, que "autoriza instituir auxílio alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do PODER LEGISLATIVO Municipal e dá outras providências.
Art. 1º. O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1921, de 23 de junho de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 1945, de 19 de setembro de 2022, a partir de janeiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do auxílio será de R$ 20,00 (vinte reais) por dia efetivamente trabalhado, não sendo pago o dia ou fração de período de falta, salvo compensação de horas.
Art. 2º. Fica acrescido o §7º ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 1921, com seguinte redação:
§7º Excepcionalmente, no mês de dezembro de cada ano, poderá ser concedido adicional de auxílio alimentação, respeitada a proporcionalidade especificada no §1º deste artigo, independente da data de contratação ou rescisão do servidor, da seguinte forma:
a) R$ 400,00 para detentores de cargo de provimento efetivo, aos detentores de cargos comissionados, e aos que exerçam funções temporárias, integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
Primeira Discussão e Votação:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*Emenda Impositiva Nº 01/2023
*Emenda Impositiva Nº 02/2023
*Emenda Impositiva Nº 03/2023
*Emenda Impositiva Nº 04/2023
*Emenda Impositiva Nº 05/2023
*Emenda Impositiva Nº 06/2023
*Emenda Impositiva Nº 07/2023
*Emenda Impositiva Nº 08/2023
*Emenda Impositiva Nº 09/2023
*Projeto de lei Nº 49/2023 (LOA).
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 474/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023 LEGISLATIVO.
*OFÍCIO Nº 484/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023 LEGISLATIVO.
*INDICAÇÃO Nº 119/2023.
*INDICAÇÃO Nº 121/2023.
*INDICAÇÃO Nº 122/2023.
*INDICAÇÃO Nº 123/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
ORDEM DO DIA:
Segunda Discussão e votação: APROVADOS por unanimidade de votos.
*EMENDA IMPOSITIVA 01/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 02/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 03/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 04/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 05/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 06/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 07/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 08/2023.
*EMENDA IMPOSITIVA 09/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 49/2023 (LOA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2024, e contém outras providências.
INDICAÇÃO Nº 119/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 119/2023.
A Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie a continuação de abertura da Rua 25 de Março nas proximidades das Famílias de Ademir Salini e Altair dos Santos Camargo, e além da Abertura da Rua que seja feito tubulação para escoamento da água.
Considerando o reiterado pedido dos moradores para melhorias nesse trecho para ter acesso de qualidade as suas propriedades.
Considerando que todo o escoamento das águas dos terrenos acima, por não ter tubulação, acaba escoando para as propriedades.
De tal modo, pede-se urgência para que as medidas necessárias sejam tomadas, garantindo qualidade de vida a população que precisa deste trajeto diariamente e sofre com suas condições.
INDICAÇÃO Nº 121/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 121/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja estudada a possibilidade de conceder, de forma gratuita, para as comunidades sem fins lucrativos, os exames exigidos pela Vigilância Sanitária, para que as mesmas realizem eventos envolvendo manipulação de alimentos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma reivindicação dessas comunidades sem fins lucrativos que em cada evento realizado e que envolva a manipulação de alimentos, necessitam apresentar diversos exames à Vigilância Sanitária.
Deste modo, com o objetivo de facilitar e manter as tradições de cada comunidade, solicita-se que os mesmos exames sejam disponibilizados de forma gratuita pelo município.
INDICAÇÃO Nº 122/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 122/2023.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a substituição das lixeiras da Linha Campinas, por lixeiras maiores e mais resistentes, com o fim de absorver a demanda existente no local.
A presente Indicação é uma reivindicação da comunidade que está encontrando problemas com o lixo no local, tendo em vista que as lixeiras instaladas são pequenas e não suportam a demanda.
O lixo se acumula ao redor da lixeira, chamando animais que espalham e acaba gerando desconforto e mal cheiro aos moradores e pedestres.
Com o objetivo de manter as ruas da comunidade em condições de higiene adequadas, além de ser uma questão ambiental de grande relevância a presente medida é de suma importância e o autor aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 123/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
INDICAÇÃO Nº 123/2023. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
INDICAÇÃO Nº 123/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a instalação de placa de trânsito, placa com instrução de parada de 15 minutos, bem como pintura adequada de sinalização em frente a nova farmácia na Avenida Martin Piaseski, Farmácia Ultra Descontão.
JUSTIFICATIVA
As placas de sinalização em frente às farmácias são importantes padrões indicativos e contribuem para o bom funcionamento desses ambientes, considerando tratarem-se de comércios essenciais para a comunidade.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2023.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Indicação nº 95/2023 sobre a pavimentação com pedras irregulares na saída para Linha Gaúcha;
Considerando o edital de licitação lançado que contemplou a Indicação acima mencionada, porém excluiu da pavimentação com pedras irregulares apenas o último morador da rua, Senhor Luiz Karlinski;
Considerando o pequeno trecho que ficará sem pavimentação e que neste trecho ainda há uma residência com morador e que cumpre suas obrigações como todos os outros;
1. Qual a justificativa/motivo para deixar apenas alguns metros da rua sem pavimentação?
2. Porque não contemplar o presente morador também e finalizar a rua?
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 492/2023.
*PROJETO DE LEI Nº 66/2023.
*INDICAÇÃO Nº 124/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
*MOÇÃO Nº 26/2023.
*MOÇÃO Nº 27/2023.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 572.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 360.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de "BIBLIOTECA MUNICIPAL ELISEU ORO".
*PROJETO DE LEI Nº 51/2023. PODER LEGISLATIVO, autoria vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC.
*PROJETO DE LEI Nº 52/2023. PODER LEGISLATIVO, autoria Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede Municipal de Ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate a prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 50/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 113.001,49 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Altera a Lei 1986/2023, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais em educação do magistério público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. PODER LEGISLATIVO de autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo plano diretor de desenvolvimento municipal , dispõe sobre as normas, fixas objetivas e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 124/2023 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 124/2023. e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023.
INDICAÇÃO Nº 124/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a pavimentação com pedras irregulares na estrada geral da Linha Jorge Lacerda, até a Igreja da comunidade.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é uma reivindicação dos moradores e usuários desta via, considerando se tratar de um trajeto de intenso fluxo de veículos, bem como é utilizada pela comunidade para realização da romaria todo ano.
Importante mencionar que os benefícios da pavimentação com pedras irregulares incluem a redução no problema da poeira em dias secos, eliminação dos alagamentos e da erosão e maior conforto e segurança no tráfego.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2023
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a contribuição CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios;
Considerando que todos esses recursos devem ser utilizados a favor da sociedade e que por isso devem recolhidos no estrito cumprimento da lei;
1) Nos editais do município é realizada a cobrança das empresas participantes e/ou ganhadoras para que estejam em conformidade com o recolhimento CFEM?
2) Se não, por qual motivo?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2023.
O vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo e Conselho de Trânsito, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Indicação nº 118/2023 acerca da pintura das faixas de orientação de trânsito no Bairro Antônio Rech;
Considerando ser uma reivindicação da comunidade e de moradores;
1) Porque algumas ruas no Bairro Antônio Rech não possuem estacionamento bilateral, sendo que os dois extremos das referidas ruas precisam estacionar?
2) Porque antes da pavimentação asfáltica era permitido estacionar e agora não?
MOÇÃO DE APELO Nº 26/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO DE APELO Nº 26/2023.
Os Vereadores Juliano Junior Kasper e Giovani Busnello Vieira, vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, aos Excelentíssimos Senhores: Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde, para que seja realizado o tratamento da doença Leucemia no setor oncológico do Hospital Regional Terezinha Gaio Basso de São Miguel do Oeste – SC.
Considerando que aproximadamente 25 municípios do extremo oeste recorrem ao Hospital Regional de São Miguel do Oeste – SC, para o tratamento de diversas doenças, inclusive o Câncer;
Considerando que a Leucemia é um tipo de câncer, porém essa em específico não possui tratamento no referido Hospital, necessitando que os pacientes perfaçam as vezes mais de 260 km em busca de tratamento até a cidade mais próxima;
Considerando que o tratamento é uma importante etapa a ser cumprida rigorosamente, onde devido às medicações fortes e efeitos colaterais acabam por debilitar o indivíduo e que nesta hora, um tratamento que não requisitasse horas de estrada, periodicamente, tornando a jornada ainda mais desgastante, seria imprescindível para manutenção da qualidade de vida desses pacientes;
Considerando que além do desgaste da viagem, muitos pacientes dependem de transporte que precisam aguardar por longas horas e/ou custear suas despesas;
Considerando que no Hospital Regional há o espaço adequado para tratamento oncológico;
Apela-se mediante essa Moção que sejam incluídos os tratamentos contra a doença Leucemia no Hospital Regional de São Miguel do Oeste, com a contratação devida de profissionais capacitados como hematologista, criação de banco de sangue e distribuição da medicação adequada, garantindo a estes pacientes melhores condições de tratamento e qualidade de vida.
MOÇÃO DE APALUSO E RECONHECIMENTO Nº 27/2023.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO DE APALUSO E RECONHECIMENTO Nº 27/2023.
O Vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao médico Dr. ARNALDO DUMSCH, pelos relevantes serviços médicos prestados ao Município e sua população.
O Dr. Arnaldo Dumsch nasceu em 17 de maio de 1938, em Curitiba, Estado do Paraná. Filho de Anastasia Dumsch e Alberto Dumsch. Cursou medicina e se formou em dezembro de 1963 pela renomada Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Sua vida foi dedicada à área da saúde, exercendo a profissão de Médico por mais de 5 décadas, e por volta do ano de 1965, passou a exercer a honrável profissão neste município, onde hoje está situado o atual Centro Municipal de Saúde.
Enraizou-se no município de Descanso e região, local onde residiu por longo período de tempo.
Ao atender seus pacientes, sempre com muito zelo, educação e dedicação, notava-se que entregava a vida à medicina, lutando pela saúde de seus pacientes, independentemente de cor, raça, idade, condição financeira, gênero ou orientação sexual.
Fazia partos, cesarianas, cirurgia em geral e clínica médica. Atendeu todas as faixas etárias, desde recém-nascidos até idosos e foi responsável por trazer ao mundo inúmeros Descansenses, bem como, tratar e salvar a vida de muitos deles.
Junto da esposa Silvia Dumsch, com quem é casado desde 28/11/1964, teve três filhas: Andrea Dumsch de Aragón Ferreira (médica especializada em cirurgia cardíaca); Gisele Dumsch (advogada e funcionária pública) e Simone Dumsch de Lima (professora de idiomas e corretora). É avô de Diego Dumsch de Aragón Ferreira, Tiago Dumsch de Aragón Ferreira e Ellen Dumsch Buscke.
Quem conhece o Dr. Arnaldo sabe se tratar de pessoa muito correta, com personalidade ilibada e dedicada ao trabalho médico.
Aliás, poucas são as pessoas com quem conversamos hoje que quando tocamos no assunto “saúde e medicina” não se recordam do Dr. Arnaldo e falam coisas do tipo: “naquela esquina onde hoje tem a praça era o antigo hospital do Dr. Arnaldo”.
O título de cidadão honorário, entregue ao homenageado nesta data, é um título de honraria que uma pessoa de importância recebe, e poucos são os casos que temos neste Município. O título em questão equipara a pessoa homenageada a uma adoção oficial.
A pessoa agraciada passa a ser um irmão, um conterrâneo, uma pessoa da terra natal.
Mesmo que o homenageado não tenha nascido ou não resida na localidade, para que se conceda tal homenagem, faz-se necessário que se diga o que ele (homenageado) fez, sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais, em defesa do povo da localidade que lhe concedeu tal cidadania.
O Dr. Arnaldo, por sua vez, se enquadra perfeitamente nas qualidades exigidas para recebimento do presente título, tanto é que o Decreto Legislativo que lhe concede o título de cidadão honorário teve a aprovação unânime dos colegas Vereadores desta Casa Legislativa.
A concessão do título de Cidadão Honorário é uma matéria própria dos poderes legislativos, nas três esferas da federação brasileira. No âmbito do município, está prevista na Lei Orgânica Municipal.
O título é dado à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município, como é o caso do Dr. Arnaldo, que nunca mediu esforços para, no exercício da medicina e no curso de sua vida, fazer jus ao presente título.
Além do mais, cidadão é toda e qualquer pessoa que atue na vida da cidade e de alguma maneira tenha contribuído ou contribua com a história do município, mas a concessão do presente título, por sua vez, limita-se aqueles que, de fato, sejam figuras notáveis em nossa sociedade, pessoas lembradas frequentemente, porque muito fazem ou fizeram por nosso município e sua população.
Desta forma, por ser pessoa de referência na nossa sociedade e município, entende este Vereador que, embora gesto singelo e pequeno diante dos relevantes trabalhos prestados por este profissional, Dr. Arnaldo é certamente merecedor do título de Cidadão Honorário de Descanso, e mais uma vez, ao conceder-lhe o presente título, este Vereador possui plena certeza que não somente seu anseio, mas da população Descansense em geral está sendo observado.
Por todo o exposto, e devidamente justificado, é deixado este gesto de cumprimento e admiração ao Dr. Arnaldo Dumsch, pessoa que tanto fez em sua história e pela de nosso município.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023. AUTORIA VEREADOR GIOVANI VIEIRA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023. APROVADO por unanimidade de votos.
PODER LEGISLATIVO, autoria vereador Giovani Busnello Vieira.
Giovani Busnello Vieira, Vereador da Câmara de Vereadores do Município de Descanso/SC no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadoras de leite materno e doadores de sangue no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências".
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Descanso/SC, abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado leite materno em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame, e candidatos (as) que tenham doado sangue em 03 (três) ocasiões nos 03 (três) anos anteriores à publicação do edital do certame.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023. AUTORIA VEREADORA FABIANA CAPELESSO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 52/2023. APROVADO por unanimidade de todos.
PODER LEGISLATIVO, autoria Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Art. 1º. Fica obrigada a apresentação, aos alunos, professores e servidores das escolas da rede pública municipal de ensino, situadas na cidade de Descanso/SC, de cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros, a serem ministradas nas próprias escolas.
Art. 2º. Fica a Rede Municipal de Ensino autorizada a estabelecer parcerias com o Grupamento do Corpo de Bombeiros que atenda o município, a Defesa Civil do Município, pessoas jurídicas aptas e licenciadas para o proposto fim ou com pessoas devidamente qualificadas nestas áreas, para ministrarem cursos de orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DEZEMBRO DE 2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
EXPEDIENTE:
*PRESTAÇÃO DE CONTAS.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023.
*OFÍCIO Nº 500/2023.
*PROJETO Nº 68/2023.
*PROJETO Nº 69/2023.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2023.
*MOÇÃO Nº 28/2023.
ORDEM DO DIA:
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADO por unanimidade de votos.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023. Adota os Decretos nº 2.545/2023, de 11 de abril de 2023, do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Descanso" e Decreto Nº 2.546/2023, de 11 de abril de 2023, do Poder Executivo Municipal , que "Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", no âmbito do Poder Legislativo do Município de Descanso/SC, e dá outras Providências.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 50/2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 113.001,49 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Altera a Lei 1986/2023, de 04 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais em educação do magistério público do Município de Descanso e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023. PODER LEGISLATIVO. Autoria Vereador Giovani Busnello Vieira.
"Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências".
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. APROVADOS por unanimidades de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 55/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Casa Familiar Rural Esperança e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Grupo de Patinação Magia Sobre Rodas e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023. Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023. Autoriza repasse financeiro no valor de até R$ 52.000,00 para a Associação Bela Vista de Linha Bela Vista Durigon e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023. Dispõe sobre normas do programa de incentivo ao melhoramento genético de bovinos e programa de controle e erradicação da brucelose, tuberculose e outras doenças em propriedades rurais do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Autoriza abertura de credito adicional suplementar no valor de até R$ 436.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023. PODER LEGISLATIVO.
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 67/2023. PODER LEGISLAT5IVO.
Autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
"Autoriza o Poder Legislativo de Descanso/SC celebrar acordo de cooperação técnica com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER visando a participação nas licitações compartilhadas realizadas pelo consórcio" e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza o Executivo Municipal a aditar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, abre crédito orçamentário suplementar e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Autoriza estabelecer parceria e realizar contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 para o Grupo de Pais e Amigos da Bocha de Itajubá e dá outras providências.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº17/2023.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando que foi verificada a necessidade de investimento em diversos níveis de segurança, como videomonitoramento, seguranças, construção de muros e grades de proteção em nosso município;
Considerando uma notícia recente (05 de dezembro de 2023) no município de Curitibanos, onde foi gravado o momento em que um invasor desiste de entrar na escola armado por ver seguranças armados nas entradas;
Considerando que a segurança nas escolas passou a ser e continua sendo uma prioridade para todos os governos;
1) Vai ser dado continuidade aos serviços de segurança?
2) Se sim, quais?
3) Se não, porque?
MOÇÃO Nº 28/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MOÇÃO Nº 28/2023.
Os Vereadores Paulo Henrique Burin e Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO, pelos 90 anos de atuação da Cooperativa A1 na região e também no Município de Descanso.
Em 01 de outubro de 1933 foi criada a Sociedade Cooperativa Mista Palmitos LTDA, que se fundiu com a Cooperativa Agropecuária de Mondaí no ano de 1976, formando a Cooperativa Regional Arco Íris LTDA. Essa, no de 2000, se fundiu com a Cooperativa Agropecuária Santa Lúcia LTDA (fundada em setembro de 1967) e juntas formaram a Cooperativa A1.
No município de Descanso a filial da Cooperativa A1 conta hoje com aproximadamente 898 cooperados e 123 colaboradores, totalizando um movimento econômico de praticamente 30 milhões.
A Cooper A1 oferece à comunidade diversos segmentos, entre eles de supermercado, materiais de construção, agropecuária, móveis e eletrodomésticos, posto de combustíveis e implementos agrícolas.
Nada mais justo do que o Poder Legislativo local, em nome de seus autores, prestar esta merecida homenagem à Cooperativa A1 que vem perpetuada pela união entre cooperativas agropecuárias do Oeste Catarinense e que continua contribuindo muito com o desenvolvimento do nosso município, principalmente nos municípios que possuem como carro chefe a produção rural.
Parabéns pela belíssima história de sucesso e que continue a crescer cada vez mais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
APROVADO por unanimidade de votos em segundo turno de discussão e votação.
Giovani Busnello Vieira, vereador da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC, no uso de suas atribuições, encaminha à esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que "Altera as disposições da Lei Complementar nº 48/2022, que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do Município de Descanso e dá outras providências".
Art. 1º. A Zona de Interesse Residencial do Município de Descanso passará a contar com áreas mínimas de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. Em qualquer zona, as edificações residenciais terão recuo frontal, no mínimo, em 1,00m (um metro).
Art. 3º. Em decorrência da presente Lei, o setor competente do Município de Descanso deverá alterar os itens necessários na Lei Complementar Nº 48/2022, adequando-os às novas metragens constantes nos artigos 1º e 2º, inclusive a tabela constante no ANEXO III, fazendo constar a nova área mínima para a Zona de Interesse Residencial (Área mínima (m²)) e o novo Recuo Frontal (Recuo ajardin. (m)).
ELEIÇÃO MESA DIRETORA PARA 2024.
RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Neste sábado 16 de dezembro, às 08h45min, ocorreu a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC.
Durante a Sessão, foram escolhidos os ocupantes da nova Mesa Diretora para o ano de 2024.
Presidente: Volmir Adelar Casagrande
Vice-Presidente: Fabiana Pasolini Capelesso
1º Secretário: Giovani Busnello Vieira
2º Secretário: Juliano Junior Kasper.
PAUTA DA 1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023.
1ª e 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2023.
Realizada no dia 21 de Dezembro de 2023 às 17h30min e 18h30min respectivamente.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023. REJEITADO por maioria de votos em primeira e segunda discussão e votação.
"Cria a Procuradoria-Geral do Município de Descanso e dá outras providências".
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023. APROVADO por maioria de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Dá nova redação ao capítulo VI da Lei 04/1990, que dispõe sobre o Plano de carreira do quadro de pessoal da administração direta do Município de Descanso, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023. APROVADO por unanimidade de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Dá nova redação ao capítulo VI da Lei Nº 588/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso - Estado de santa Catarina e dá outras providências.
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023. APROVADO por unanimidade de votos em turno único de discussão e votação.
Autoriza o reajuste de 2,5% das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas, cargos em comissão e vantagens dos servidores públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Descanso/SC, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 55/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 56/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Casa Familiar Rural Esperança e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 57/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Grupo de Patinação Magia Sobre Rodas e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 58/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APAS e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 59/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 60/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza repasse financeiro no valor de até R$ 52.000,00 para a Associação Bela Vista de Linha Bela Vista Durigon e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 62/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Dispõe sobre normas do programa de incentivo ao melhoramento genético de bovinos e programa de controle e erradicação da brucelose, tuberculose e outras doenças em propriedades rurais do município de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 63/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza abertura de credito adicional suplementar no valor de até R$ 436.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 64/2023. PODER LEGISLATIVO. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 66/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 145.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 67/2023. PODER LEGISLATIVO.
Autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Autoriza o Poder Legislativo de Descanso/SC celebrar acordo de cooperação técnica com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER visando a participação nas licitações compartilhadas realizadas pelo consórcio" e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 68/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza o Executivo Municipal a aditar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, abre crédito orçamentário suplementar e da outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 69/2023. APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
Autoriza estabelecer parceria e realizar contribuição financeira no valor de até R$ 20.000,00 para o Grupo de Pais e Amigos da Bocha de Itajubá e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 70/2023. APROVADO por unanimidade de votos em primeira e segunda discussão e votação.
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1673/2018 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 71/2023. APROVADO por maioria de votos em primeiro e segundo turno de discussão e votação.
Autoriza reajuste de 2,5% das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas, cargos em comissão e vantagens dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares do quadro de pessoal do Município de Descanso e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO. De autoria do Vereador Paulo Henrique Burin.
APROVADO por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
"Institui o mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Descanso/SC e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei determina a instituição do mês Abril Azul no Calendário Oficial de Eventos do Município de Descanso/SC.
DEVOLUÇÃO DUODÉCIMO REFERENTE AO ANO DE 2023.
DEVOLUÇÃO DUODÉCIMO REFERENTE AO ANO DE 2023.
Na certeza de ter administrado da melhor maneira possível os recursos públicos destinados a este Poder Legislativo Municipal, na data de 27 de dezembro de 2023 a Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, através do Presidente Sr. Giovani Busnello Vieira, devolveu aos cofres Públicos do Poder Executivo o montante de R$ 218.811,98 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos) referente ao Duodécimo do ano de 2023.
Essa devolução é fruto de uma gestão séria, com economia e responsabilidade pelo dinheiro público, produzindo assim resultados importantes.
OFÍCIO Nº 123/2023.
Vereadores do Legislativo encaminham ofício ao Poder Executivo.
Vereadores Giovani Busnello Vieira, Volmir Adelar Casagrande, Odete Maria Andrioni Nora, Vlademir Oro, Fabiana Pasolini Capelesso e Juliano Junior Kasper, encaminharam ofício ao Poder Executivo no dia 27 de dezembro de 2023, juntamente com a devolução do duodécimo, sugestão para destinação do valor devolvido ao Executivo.
Diante do exposto, queremos trabalhar conjuntamente na busca de soluções das dificuldades de nosso município, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de nossa população, neste sentido sugerimos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através do valor devolvido ao Executivo, estude a possibilidade da aquisição de uma Área de Terra para novo loteamento para construção de casas populares, para famílias carentes que habitam em nosso município. Na certeza de assim, termos administrado da melhor maneira possível os recursos públicos destinados a este Legislativo Municipal.
REUNIÃO COM ENGENHEIRO QUÍMICO DA CASAN
Na data de 08 de janeiro de 2024, o Poder Legislativo, Poder Executivo, autoridades e representantes de algumas entidades, se reuniram no Plenário da Câmara de Vereadores de Descanso, para debater a situação da Estação de Tratamento de Dejetos Humanos de Linha Campinas, com Engenheiro Químico da CASAN de Florianópolis Alexandre Bach Trevisan.
1ª e 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO 2024.
1ª E 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 01/2024. Poder Legislativo.
APROVADO por unanimidade de votos em primeiro e segundo turno de discussão e votação.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO 2024.
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*Formação das Comissões Permanentes.
*Veto Nº 01/2024.
*Ofício Nº 46/2024 - Poder Executivo.
*Projeto de Lei Nº 02/2024.
*Projeto de Lei Nº 03/2024.
*Projeto de Lei Nº 04/2024.
*Ofício Nº 50/2024 - Poder Executivo.
*Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024.
*Indicação Nº 01/2024
*Requerimento de Informação Nº 01/2024.
*Moção Nº 01/2024.
*Moção Nº 02/2024.
Tribuna Livre: Tiago Dalla Possa - Moção de Aplauso
INDICAÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 01/2024.
A vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade de ajuda com transporte para atletas de corrida do Município.
A presente indicação justifica-se, pois são vários atletas de corrida de rua que participam em competições fora do nosso município, os quais necessitam além do pagamento de taxas de inscrição, hospedagem, alimentação, ainda precisam custear o transporte, e todos sabemos da dificuldade que é conseguir um patrocínio.
A presente proposição tem como objetivo incentivar, na forma de apoio, os atletas de performance competitiva, relacionadas à efetiva participação em competições esportivas oficiais e em eventos que visem o aprimoramento da prática desportiva de rendimento, além de fomentar como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e esportiva, a preservação da saúde mental.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2024.
O Vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
MOÇÃO Nº 01/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 01/2024.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao atleta Tiago Dalla Possa.
O Descansense Tiago Dalla Possa, 33 anos, formado em Técnico Agrícola, filho de Miguel Dalla Possa e Margarida Zanol Dalla Possa, é casado com Valéria e pai do Rafel 6 anos e Júlia de 3 anos.
Tiago tem sua história sendo marcada pelo esporte.
Começando sua jornada no esporte da corrida em 2014 com o objetivo de mudar sua rotina de vida e buscando o emagrecimento, Tiago começou a se aprimorar no esporte e pensar em competições.
Sua decisão de sair da zona de conforto e mudar a rotina o levou a descobrir uma paixão, onde, essa paixão pela corrida o impulsionou a participar ativamente do cenário esportivo.
Em 2015 ingressou nas competições de corrida de rua onde já garantiu seu primeiro pódio nos 5 km na categoria geral do circuito UNIMED, depois disso Tiago não parou mais. Sempre com apoio e incentivo da família começou a treinar muito buscando sempre o melhor resultado, Tiago estava sempre entre os destaques, entre os 5 primeiros colocados das provas executadas.
Em 2017 teve sua segunda meia maratona feita na cidade de Blumenau, conseguindo a classificação de 3º lugar na categoria faixa etária. Foi uma prova que contou com treinos intensos e muito apoio da família, apoio este que foram essenciais na hora da competição. No mesmo ano, no “Circuito Oeste” entre 7 cidades do Oeste, Tiago conseguiu na classificação geral a 3ª colocação.
O ano de 2023 Tiago teve conquistas significativas, e foi um ano bem competitivo, onde participou e completou 17 provas, 12 provas de 5km, 2 de 6km, 1 de 10 km, 1 de 15 km e 1 de 21 km, algumas delas em cidades maiores como Chapecó e Francisco Beltrão.
Sempre enfrentando desafios logísticos devidos às provas serem realizadas em diversas cidades fora do Município, Tiago destaca a importância da logística e transporte. Ele ressalta a necessidade de incentivos para participar de mais eventos e competições.
Desde que começou no esporte de corrida de rua, Tiago vem se destacando cada vez mais e tendo seu nome consolidado entre os atletas de destaque na região.
Tiago enfatiza que nenhuma prova é igual a outra, por mais que tenha treinado o máximo possível, na hora da prova existe vários critérios que a deixam mais fácil ou mais difícil, como percurso, competidores ou até mesmo a própria meta para a determinada prova. Destacando ainda que a família sempre foi sua base, o apoiando e o incentivando em todas as etapas.
“A possibilidade de concretizar um sonho é o que faz a vida interessante, parabéns pela determinação”.
MOÇÃO Nº 02/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 02/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao DEINFRA de Santa Catarina.
Considerando a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição do DEINFRA;
Considerando o intenso tráfego de veículos e pedestres nesta via.
Considerando que embora exista a presença de placas indicando a velocidade máxima de 40 Km/h, estas sinalizações não são respeitadas pela maioria dos motoristas.
Considerando o risco eminente de acidentes neste trecho, colocando em perigo a integridade de quem transita pelo local.
Solicita-se com urgência a tomada de providências.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024
EXPEDIENTE:
INDICAÇÃO Nº 02/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 02/2024.
A vereadora Marise T. P. Giombelli, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade da realização do Mapeamento e Oficialização dos bairros do nosso município.
1. Delimitar claramente os limites dos bairros: Estabelecer fronteiras geográficas precisas para cada bairro, garantindo uma compreensão clara da divisão territorial.
2. Definir nomes oficiais: Registrar oficialmente os nomes dos bairros, proporcionando uma identidade reconhecida e facilitando a comunicação entre os cidadãos e as autoridades.
3. Criar uma base de dados geoespaciais: Desenvolver um sistema de informações geográficas que permita o acesso público aos mapas dos bairros, promovendo a transparência e a participação da comunidade.
4. Facilitar o planejamento urbano: Fornecer uma base sólida para o planejamento e a gestão urbana, permitindo uma alocação mais eficiente de recursos e a implementação de políticas públicas direcionadas às necessidades específicas de cada área.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de que o Município realize o mapeamento e oficialização dos bairros que se encontram dentro de seu território, facilitando a realização de todos os serviços e trabalhos a eles relacionados.
Portanto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para que esta indicação seja encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de promover uma gestão territorial mais eficaz e contribuir para o desenvolvimento sustentável de nosso município.
MOÇÃO Nº 03/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 03/2024.
O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, ao Governo Federal, nos seguintes termos:
Considerando que foi aprovada na Comissão de Agricultura (CRA) dia 25 de outubro de 2023 a prorrogação do prazo de pagamento de empréstimos rurais para produtores que tiveram prejuízos por queda nos preços dos produtos de atividade financiada. O Projeto de Lei 4.507/2023 que dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada. Matéria esta que se encontra com a Relatoria do CAE – Comissão de Assuntos Econômicos.
Considerando que nosso município é essencialmente agrícola e que a maior parte dos agricultores serão afetados se essa prorrogação não ocorrer, impactando de forma relevante o movimento econômico da região, sustentabilidade das propriedades rurais, bem como a economia do estado.
Considerando os prejuízos evidentes que a estiagem tem causado especialmente na região Oeste do estado de Santa Catarina e que se agrava com o passar dos anos. Nos anos de 2020, 2021 e 2022 os agricultores sofreram pela falta de chuva, já no ano de 2023 foi o excesso de chuva que causou grandes percas na colheita, especialmente do milho que não conseguiu polarizar, sendo assim, mais um ano que a safra ficou extremamente debilitada em decorrência da estiagem, fazendo com que o agricultor sofresse grandes prejuízos, pois além de não colher o esperado, o excesso de chuva acabou levando embora toda a adubação do solo.
Considerando que uma colheita mais debilitada, seja de grãos ou de pastagens, mais debilitado também será o desenvolvimento dos animais, o que causará aumento no valor do produto final, tendo em vista que os agricultores terão que investir na compra de ração para suprir o déficit alimentício destes animais.
Considerando que quando o agricultor da produção pecuarista comprou o bezerro para engorda pagou um valor alto pela arroba, e que hoje este valor está menor para a venda do gado gordo do que quando o mesmo foi comprado, gerando assim mais prejuízos.
Diante das razões expostas, é com extrema urgência e necessidade que, apela-se, para que seja atendida a solicitação acima destacada o mais breve possível.
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 03/2024.
TURNO UNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*VETO 01/2024. Poder Executivo resolve VETAR Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 que "Altera as disposições da Lei Complementar Nº 48/2022, que institui o novo plano diretor de desenvolvimento municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Descanso e dá outras providências".
O VETO Nº 01/2024 foi REJEITADO por maioria de votos.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 02/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Ratifica as alterações realizadas na alteração contratual do consórcio público do consórcio intermunicipal de desenvolvimento -CONDER e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 03/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza o Município de Descanso a aderir ao "Programa Lixo Zero" instituído pelo consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - CONDER, firmando os respectivos contrato de programa e contrato de aporte financeiro de ingresso ao programa e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024. Pedido de Vistas pelo Vereador Giovani B. Vieira, o qual foi concedido pelo Presidente Volmir Adelar Casagrande.
*PROJETO DE LEI Nº 05/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a denominação da Área Industrial de Descanso e dá outras providências.
Art. 1º A Área Industrial do Município de Descanso, situada nas margens do Trevo de Acesso da Cidade, fica pela presente Lei nominada de "ÁREA INDUSTRIAL ANGELO MARCOS ROSIN".
INDICAÇÃO Nº 03/2024.
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 03/2024.
O vereador Volmir Adelar Casagrande, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie uma área coberta e ou corredor para embarque e desembarque na Creche Municipal Judit Ângela Balbinot Prigol, localizada no Distrito de Itajubá
A presente indicação tem o objetivo de atender as reivindicações dos pais, professores e direção da Creche Municipal.
Considerando que nos horários em que acontece o embarque e desembarque dos alunos, nos dias de chuva, dificulta o acesso dos mesmos até o transporte, quando poderiam estar abrigados por um corredor coberto.
Pelo exposto, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
ORDEM DO DIA:
SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADOS por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 02/2024.
Ratifica as alterações realizadas na alteração contratual do consórcio público do consórcio intermunicipal de desenvolvimento -CONDER e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 03/2024.
Autoriza o Município de Descanso a aderir ao "Programa Lixo Zero" instituído pelo consórcio intermunicipal de desenvolvimento regional - CONDER, firmando os respectivos contrato de programa e contrato de aporte financeiro de ingresso ao programa e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 05/2024.
Dispõe sobre a denominação da Área Industrial de Descanso e dá outras providências.
Art. 1º A Área Industrial do Município de Descanso, situada nas margens do Trevo de Acesso da Cidade, fica pela presente Lei nominada de "ÁREA INDUSTRIAL ANGELO MARCOS ROSIN".
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
APROVADO por unanimidade de votos.
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.628,99 e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 04/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 04/2024.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a possibilidade de se construir um Lar de Idosos Municipal.
A sugestão do vereador signatário é a construção de um Lar de Idosos em nosso município, um espaço com internação integral ou somente diurno, um espaço acolhedor e seguro onde nossos queridos idosos poderão viver com dignidade, recebendo o carinho e o apoio que merecem com ajuda de profissionais de saúde qualificados para atendê-los a qualquer momento.
O Lar do Idosos é uma instituição que acolhe, cuida e oferece assistência a pessoas idosas que, por diversos motivos, não têm condições de viver de forma independente e somos sabedores que em nosso município possui várias famílias com idosos que necessitam de um atendimento especializado e o familiar não tem condições de arcar com os custos de um cuidador, tendo as vezes que deixar seu próprio emprego, que é o sustento da família, para cuidar do idoso.
Além de oferecer um ambiente físico adequado, o lar do idosos será um local onde serão desenvolvidas atividades estimulantes, promovendo a interação social, a saúde mental e física, e proporcionando uma rotina repleta de alegria e afeto.
Em meio ao turbilhão de desafios que enfrentamos diariamente, é fundamental lembrarmos daqueles que dedicaram suas vidas para construir a nossa comunidade. Nossos idosos merecem todo o respeito e cuidado, afinal, são eles que nos ensinaram importantes lições de vida.
É fundamental que todos nós tenhamos consciência da importância dessas instituições e do trabalho incansável realizado por suas equipes. Os idosos merecem serem valorizados e respeitados em todas as fases de suas vidas, e o Lar do Idosos desempenha um papel fundamental nesse sentido.
É nosso dever garantir que nossos idosos tenham acesso a uma vida plena e feliz, mesmo na terceira idade.
INDICAÇÃO Nº 05/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 05/2024.
O Vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação na forma regimental requer o envio de expediente ao DEINFRA- Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina, para que através do setor competente providencie a instalação de redutor de velocidade e ou faixa elevada de pedestres no KM 73 junto a BR 163, em Linha Campinas, mais precisamente em frente ao Mercado Lorenski.
A presente proposição justifica-se por se tratar de uma via com grande movimento e por não haver nenhuma limitação os veículos passam em alta velocidade, colocando em risco a integridade física de pedestres e aumentando o risco de acidentes.
É de extrema necessidade a instalação da referida faixa elevada e ou redutor de velocidade, tendo em vista que no local citado, inúmeros acidentes ocorreram, principalmente em dias de chuva e neblina, perdendo os motoristas o controle da direção dos veículos, o que certamente pode ser evitado com a realização deste procedimento.
A instalação solicitada, em sendo deferida, certamente será um trabalho preventivo, evitando acidentes com maior gravidade, sendo de extrema importância aos cidadãos que utilizam a via.
Diante dos presentes fatos, o vereador signatário aguarda a compreensão de todos quanto a necessidade das medidas com urgência.
MOÇÃO Nº 04/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MOÇÃO Nº 04/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS FALAS ANTISSIMISTAS DO PRESIDENTE DO BRASIL, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, a qual comparou o legítimo direito de defesa do Estado de Israel contra os ataques do Grupo Terrorista Hamas as Nazismo, desrespeitando a história e o trauma das famílias de 6 milhões de judeus exterminados pelo regime Nazista.
Considerando que a Constituição Brasileira e o Código Penal consideram o antissemitismo como Crime de Injúria Racial;
Considerando que no Brasil vivem aproximadamente meio milhão de cidadãos de origem Judaica;
Considerando que o Estado de Israel foi criado em 1947 na Assembleia Geral das Nações Unidas, presidida pelo brasileiro Oswaldo Aranha;
Considerando que Israel é parceiro estratégico do Brasil há muitas décadas na área da segurança e tecnologia, escrevemos essa MOÇÃO DE REPÚDIO.
Se aprovada, que essa moção seja encaminhada ao e-mail da Presidência da República e para o e-mail da Embaixada de Israel em Brasília.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 06/2024.
*AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA, VEREADOR VOLMIR ADELAR CASAGRANDE.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 04/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.628,99 e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares edificadas em desconformidade com os limites e requisitos urbanísticos estabelecidos na Legislação Municipal e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 06/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 06/2024.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja instalado um container de banheiro masculino e feminino na Praça Municipal do município de Descanso.
A presente proposição é objeto de reivindicação por esta Casa e pela população há alguns anos, pois veem a necessidade de instalação de um banheiro público na praça central do nosso município.
É um local utilizado para prática de exercícios e recreação por famílias e crianças, que seria mais amplamente usufruída com a manutenção e edificações adequadas, trazendo conforto e espaço de qualidade à população.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MESA DIRETORA.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso IV, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, o Vereador VOLMIR ADELAR CASAGRANDE, solicitou ao plenário desta Casa Legislativa licença do cargo de Presidente da Mesa Diretora, por período indeterminado, a contar de 01 de março de 2024.
REUNIÃO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E PMRv.
Poder Legislativo e Poder Executivo reúnem-se com o Comandante da PMRv Edson Barbosa e equipe de Iporã do Oeste para debater assuntos sobre Termo de Convênio entre a PMRV e o Município de Descanso, onde auxiliará na segurança pública do nosso Município.
MESA DIRETORA
VEREADORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO ASSUME CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE DESCANSO/SC.
Conforme a solicitação de licença do Cargo de Presidente da mesa diretora do Vereador Volmir Adelar Casagrande, passa a assumir a Vice-presidente Fabiana Pasolini Capelesso.
A Mesa Diretora fica composta da seguinte maneira:
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 82/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 07/2024.
*INDICAÇÃO Nº 08/2024.
*INDICAÇÃO Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 10/2024.
*INDICAÇÃO Nº 11/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/20247.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares edificadas em desconformidade com os limites e requisitos urbanísticos estabelecidos na Legislação Municipal e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 07/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 07/2024.
O vereador Paulo Henrique Burin, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize a revitalização com pavimentação asfáltica nas Ruas Santo Antônio (lateral do Colégio Everardo Backeuser), Rua Antônio Lauer e Rua Santo Estanislau, estas transversais à Rua Santo Antônio.
A presente Indicação tem por objetivo trazer maior conforto e qualidade à vida dos munícipes de Descanso, bem como melhora da trafegabilidade, diminuindo o custo de manutenção e conservação das vias.
A pavimentação asfáltica, entre outras funções, é capaz de resistir e distribuir ao subleito os impactos na superfície e melhora as condições de rolamento proporcionando comodidade e segurança, se tornando um meio mais duradouro.
Deste modo, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento.
INDICAÇÃO Nº 08/2024 E REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº03/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 08/2024 e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2024.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada a construção de quadra poliesportiva com cobertura na escola Paulo Henrique Piassaia.
A presente proposição justifica-se tendo em vista que a presente escola não possui espaço apropriado de convivência e atividade desportiva, tendo os alunos que se locomover com transporte escolar até o ginásio municipal para poderem realizar atividades físicas, o que de certa forma desestimula a prática de atividades físicas.
Ademais, o incentivo ao esporte é medida que deve ser prioridade da Administração Municipal e deve ser garantida de maneira eficiente, confortável e segura.
Importante salientar que a área para a prática de esportes e atividades de lazer necessita ser adequada para uso permanente, mesmo sob horário de sol intenso, chuva ou frio.
Desta feita, é de extrema necessidade e importância a construção desta quadra, que poderá ser melhor aproveitada pelos alunos, que ali têm sua alternativa de convivência e integração.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2024
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a informação divulgada de que o Governo Municipal realizou a contratação de vigilantes nas escolas do município.
Considerando que a E.B.M. Cachoeirinha e Centro Municipal de Educação de Ensino Fundamental Paulo Henrique Pissaia não constam na informação divulgada.
1- Qual o motivo dessas escolas do município terem ficado sem vigilantes?
INDICAÇÃO Nº 09/2024 E INDICAÇÃO Nº 11/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 09/2024 e INDICAÇÃO Nº 11/2024.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado reparos em pontos necessários na extensão da Rua Hélio Wassun, mais precisamente na Rua em que reside o aluno da APAE Jardel Gomes.
A presente proposição justifica-se pela necessidade de se oferecer aos moradores da localidade, alunos, pedestres e motoristas, condições dignas e com segurança de transitar na referida rua, além de trazer benefícios para a população com a melhoria do fluxo diário.
O vereador signatário conta com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
INDICAÇÃO Nº 11/2024.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja feita a colocação de iluminação pública em pontos necessários na extensão da Rua 1º de Maio e/ou Pedro Oro, Bairro Antônio Rech.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica visando atender a necessidade de nossa população, pois em pontos da referida rua não conta com iluminação pública.
Ainda, tem como objetivo oferecer condições adequadas e seguras para a trafegabilidade de quem precisa sair à noite.
São medidas que irão proporcionar tranquilidade e satisfação aos pedestres e moradores das imediações.
Com objetivo de trazer segurança, qualidade e conforto à população o vereador aguarda o atendimento desta proposição.
INDICAÇÃO Nº 10/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 10/2024.
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a viabilidade de colocação de um Container para os feirantes da Agricultura Familiar e Artesanatos do Município.
Quem visita a feira, confirma a qualidade dos produtos oriundos da agricultura familiar e encanta-se com os artesanatos.
Considerando que a feira conta hoje com 5 expositores, que acontece no pátio junto ao Posto Daltoé toda sexta-feira, e atende um grande número de munícipes, onde os pequenos produtores mostram seus produtos e peças artesanais de muita qualidade, também oportunizam a população de conhecer e valorizar o que é feito pelo nosso povo, adquirindo os produtos expostos.
Considerando que em dias de muita chuva ou muito frio fica inviabilizado de fazer a feira, pois contam apenas com uma tenda, e em dias muito quentes correm o risco de ter alimentos perdidos pelo excesso de calor, fazendo com que feirantes tenham prejuízos com seus produtos.
Pelo exposto, e na certeza de estar reivindicando uma real necessidade a vereadora signatária pede e aguarda seu atendimento.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2024.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2024.
A Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
PROMULGAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2024.
PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2024
Referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 de autoria do Poder Legislativo, Vereador Giovani Busnello Vieira.
Após o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 ser aprovado pela Câmara de Vereadores, foi encaminhado ao Poder Executivo.
O Prefeito Municipal vetou o Projeto de Lei em questão, sendo que o Poder Legislativo rejeitou o veto que por sua vez devolveu a proposição da matéria em sua redação original.
Sendo assim, Giovani Busnello Vieira, Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, com fulcro no que dispõe o Artigo 50, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Descanso e do artigo 106, parágrafo 6º do Regimento Interno Da Câmara de Vereadores de Descanso,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
“Altera as disposições da Lei Complementar Nº 48/2022, que institui o novo plano diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Descanso e dá outras providências”.
Art. 1º. A Zona de Interesse Residencial do município de Descanso passará a contar com áreas mínimas de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. Em qualquer zona, as edificações residenciais terão recuo frontal, no mínimo, em 1,00m (um metro).
Art. 3º. Em decorrência da presente Lei, o setor competente do Município de Descanso deverá alterar os itens necessários na Lei Complementar Nº 48/2022, adequando-os às novas metragens constantes nos artigos 1º e 2º, inclusive a tabela constante no ANEXXO III, fazendo constar a nova área mínima para a Zona de Interesse Residencial (Área mínima (m²)) e o novo Recuo Frontal (Recuo a jardin. (m)).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em sentido contrário.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 12/2024.
*INDICAÇÃO Nº 14/2024.
*MOÇÃO Nº 05/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 10/2024. PODER LEGISLATIVO.
TRIBUNA LIVRE: NEURI MAZIERO - GRUPO BELA AMÉRICA
INDICAÇÃO Nº 12/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 12/2024.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizado Pavimentação Asfáltica na Rua Félix Jaroseski com início em frente ao Ponto Certo Tintas, e na Rua José Wronski até a APAE
Considerando a situação precária do presente trecho, com a presença de muitas irregularidades e buracos, ocasionando a criação de poças de água em dias de chuva, bem como insegurança e desconforto aos motoristas e moradores.
É uma reivindicação dos moradores e munícipes e por se tratar de uma via de importantes circulação e acesso, torna a presente medida urgente.
INDICAÇÃO Nº 13/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 13/2024.
O vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a viabilidade para erguer a ponte, sobre o Rio Pantano que dá acesso à propriedade de Gilmar Cichelero.
O vereador signatário foi procurado pelo morador, pois em dias de chuva o rio transborda por cima da ponte dificultando o acesso, impossibilitando o caminhão de leite passar, causando prejuízo ao morador.
Diante do motivo acima exposto e da urgência e necessidade da prestação de serviço a fim de solucionar os problemas que causam tanto transtorno, o vereador signatário realiza a presente Indicação e aguarda sua efetivação.
INDICAÇÃO Nº 14/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 14/2024.
O Vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente providencie a colocação de tubos de concreto para escoamento da água da chuva nas proximidades da casa da Sra. Lurdes Henicka na Linha Jorge Lacerda.
Considerando que quando chove, a água da chuva acaba entrando na parte inferior da residência e galpões da propriedade.
Considerando que na propriedade mora uma senhora idosa com problemas de saúde.
Diante disto e dos inúmeros transtornos que a moradora sofre em razão das péssimas condições, solicita-se que a medida seja realizada com urgência, de forma a solucionar o problema.
MOÇÃO Nº 05/2024.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
MOÇÃO Nº 05/2024.
A Vereadora Marise Teresinha Previde Giombelli, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao GRUPO BELA AMÉRICA.
A Câmara Municipal de Descanso expressa sua profunda admiração e reconhecimento ao Grupo Bela América pelos seus 25 anos de incansável dedicação em preservar e promover a rica herança cultural italiana em nossa comunidade.
O grupo Bela América foi criado em 03 de março de 1999 pelo senhor Neuri Maziero levando em conta o grande número de descendentes italianos existentes em nosso município. O grupo conta com 30 integrantes empenhados e comprometidos em manter-se sempre unidos e atuante. O grupo tem por objetivo resgatar a cultura italiana e tem sido, desde a sua fundação, um farol de tradição, arte e valores italianos, enriquecendo a vida de nossos cidadãos e fortalecendo os laços de amizade entre os descendentes italianos e toda a comunidade.
Através de suas atividades e eventos, o Grupo tem sido um elo vital na preservação da língua, música, dança, culinária e demais expressões culturais italianas, mantendo viva a chama da identidade italiana em nosso município.
Os integrantes reúnem-se quinzenalmente para fortalecer o ambiente de união, amizade e alegria entre os membros, bem como para ensaios e confraternização.
O grupo promove anualmente a festa típica italiana reunindo muitos grupos italianos de toda a região destacando nosso município no fomento à cultura.
Neste ano a festa típica italiana acontecerá no dia 17 de março na comunidade de São Valentim. Para o evento, o grupo promete muita animação, cantorias, delicioso almoço italiano e a visita confirmada de muitos grupos da região.
Neste momento especial de celebração pelos 25 anos de existência, a Câmara Municipal de Descanso reconhece e aplaude os esforços incansáveis do Grupo Bela América em promover e enaltecer a cultura italiana, desejando-lhes ainda mais sucesso e prosperidade nos anos que estão por vir.
Parabéns a todos os membros do Grupo Bela América por esta significativa marca e pelo valioso legado cultural que tem mantido em nosso município.
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01.2024
O endereço do link é: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2024/03/1710246571_edital_de_processo_seletivo_simplificado_n_01.2024_legislao_e_adm_extrato.pdf
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01.2024.
O endereço do link é: http://https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2023/06/1686860046_termodehomologaoeadjudicaounificado_extrato.pdf
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 89/2024.
*OFÍCIO Nº 104/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 12/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 13/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 14/2024.
ORDEM DO DIA:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 06/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a Denominação da "Rua Principal" da Vila São Valentin, Município de Descanso/SC, localizada na extensão da Rodovia SC 163, com início no Km 78,180 e final no Km 79,320, e extensão de 1,14 Km, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 07/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.621.443,97 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 08/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 09/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 e dá outras providências.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 105/2024.
*OFÍCIO Nº 106/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 16/2024.
*INDICAÇÃO Nº 16/2024.
*INDICAÇÃO Nº 17/2024.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 06/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a Denominação da "Rua Principal" da Vila São Valentin, Município de Descanso/SC, localizada na extensão da Rodovia SC 163, com início no Km 78,180 e final no Km 79,320, e extensão de 1,14 Km, e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 07/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.621.443,97 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 08/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 09/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00 e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 10/2024. PODER LEGISLATIVO Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
APROVADO por unanimidade de votos
Cria o Programa de apoio à Horta Familiar e disponibiliza recursos para seu incentivo no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 16/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 16/2024.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja construído abrigo em pontos de ônibus escolar na Linha Alegre proximidades da família de Sidnir Provensi, e outras duas na Linha São Brás, uma próximo a família do Senhor Marcelino Moreira dos Santos, e outra ao lado da encruzilhada que desce pra fazenda do Senhor Olímpio Bruneto.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo a construção de abrigos em pontos de ônibus escolares, nas localizações acima citada.
Trata-se de pontos utilizados como referência de parada para ônibus escolar, onde atualmente as crianças não possuem amparo contra as intempéries e trânsito da região e aguardam expostas ao sol quente, chuva e neblina.
A construção desses abrigos além de garantir maior conforto e segurança proporcionará meio de espera adequado às crianças que necessitam do transporte diariamente.
INDICAÇÃO Nº 17/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 17/2024.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Conselho de Trânsito Municipal, para que através do setor competente, realize a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Coluna Prestes, Bairro Antônio Rech.
A presente proposição justifica-se pelo fato de que a pouco tempo a presente via foi asfaltada e os motoristas passam por este trecho em alta velocidade, colocando em risco a vida e segurança de moradores e pedestres.
Os moradores procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à instalação de lombada ou redutores de velocidade no endereço acima citado, como medida para garantir a segurança na localidade.
Como forma de garantir a segurança e evitar acidentes se aguarda a tomada de providências pelo setor competente.
RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O endereço do link é: http://https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2024/03/1711393636_portaria_n_17.2024__classificao_resultado_preliminar_extrato.pdf
RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O endereço do link é: http://https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2024/03/1711393636_portaria_n_17.2024__classificao_resultado_preliminar_extrato.pdf
RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2024.
O endereço do link é: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5791710
RESULTADO PRELIMINAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O endereço do link é: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5791710
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*MOÇÃO Nº 06/2024.
*PEDIDO DE AFASTAMENTO. VEREADOR GIOVANI
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 10/2024. PODER LEGISLATIVO Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
APROVADO por unanimidade de votos
Cria o Programa de apoio à Horta Familiar e disponibiliza recursos para seu incentivo no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 11/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.112,55 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 16/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre extinção de servidão e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE:
Nelson Piaseski - Moção de Aplauso nº 06/2024.
MOÇÃO Nº 06/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
MOÇÃO Nº 06/2024.
O vereador Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSO ao casal Nelson Piaseski e Alvina Piaseski, nos seguintes termos:
Após 50 anos de casamento, é notória a formação de uma família sólida e que sempre será o exemplo do casal, que com certeza, comemorará ainda muitos anos de casados.
Sr. Nelson nasceu em 03 de novembro de 1943, no município de Descanso/SC, e Dona Alvina nasceu em 21 de outubro de 1944, no município de São Miguel do Oeste/SC.
O casal teve a primeira troca de olhares no ano de 1958, onde foi amor à primeira vista, e a data ficou marcada pois foi o ano que a Seleção Brasileira conquistava o primeiro título da Copa do Mundo.
Já no ano de 1964, Vina (como todos a conhecem) e Nelson se encontraram novamente, surgindo ali nesse momento mais do que uma amizade.
Com o passar do tempo sentiram a necessidade de estarem mais perto um do outro, sendo assim, no ano de 1965, no aniversário de Alvina, levando consigo um presente para ela, Nelson pede sua mão em namoro para a Futura sogra Dona Rosalba, iniciando ali, oficialmente uma linda história que perdura até hoje com muito amor, lealdade e companheirismo.
No Dia 02 de março de 1974, os homenageados iniciaram uma linda história que perseverou e floresceu na sabedoria do tempo.
E os frutos dessa história, seus dois filhos Lizandra e Félix, genro Milton, Nora Edilene e netos Fabrício, Otávio, Paulo e Amábile, são agraciados com o mais belo exemplo de companheirismo e dedicação.
Os anos seguintes foram de muito amor, trabalho e cumplicidade entre o casal.
Nesses 50 anos de casados e todos eles vividos em Descanso, onde escolheram construir sua vida, trabalharam, lutaram e viram sua família crescer, fizeram grandes amigos e continuam escrevendo uma linda história.
Empresários do Município desde 1966, sempre trabalharam com muita luta, esforço e dedicação, dando oportunidade de emprego e crescimento a muitas pessoas que por ali passaram.
Uma história de sucesso e perseverança em um negócio empresarial que teve, juntamente com sua família.
Sr. Nelson ingressou na vida política como Prefeito Nomeado em 08 de agosto de 1983, ficando no cargo até 01 de janeiro de 1986.
Sua história como homem público, está ligada ao desenvolvimento e crescimento do município, temos que agradecer pelo legado, ensinamentos, e dedicação deixadas, mostrando que é possível fazer sempre mais pelo município com trabalho e honestidade.
Portanto, desejo que vocês sigam unidos e felizes no presente e no futuro, que essa união de amor, abençoada por Deus, seja ainda mais, reflexo a todos seus amigos e familiares de uma vida cheia de amizades, paz e fraternidade, assim comprovando que o amor dá força para tudo.
Em reconhecimento desta linda união, o vereador presta esta singela homenagem e parabeniza o casal pelos 50 anos de união matrimonial e pela belíssima história construída em nosso município.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PEDIDO DE AFASTAMENTO: Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso IV, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução Nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa licença do Cargo de Presidente da Mesa Diretora por período indeterminado, a contar de 01 de abril de 2024.
PEDIDO DE AFASTAMENTO VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PEDIDO DE AFASTAMENTO: Vereador Giovani Busnello Vieira.
Com fulcro no que dispõe o art. 19, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, inciso IV, da Resolução 002/96 - Regimento Interno da Câmara e alterações efetuadas através da Resolução Nº 01/2012, de 09 de agosto de 2012, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa licença do Cargo da Mesa Diretora por período indeterminado, a contar de 01 de abril de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 10/2024. VEREADORA AUTORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 10/2024. PODER LEGISLATIVO
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Cria o Programa de apoio à Horta Familiar e disponibiliza recursos para seu incentivo no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Horta Familiar no Município de Descanso/SC, autorizando a disponibilização de recursos financeiros para seu incentivo.
Art. 2º Através do programa, a Prefeitura de Descanso disponibilizará, gratuitamente, a todas as famílias do Município, a quantia de até 200 (duzentas) mudas de diversas espécies de hortaliças por ano, a serem cultivadas em hortas caseiras.
Parágrafo Único. Através deste Programa, serão atendidas as escolas do Município de Descanso que tiverem implantado ou vierem a implantar horta no educandário, numa quantia de até 600 (seiscentas) mudas de diversas espécies de hortaliças por ano a serem cultivadas.
EDITAL 01/2024. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO
O endereço do link é: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5797306
RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O endereço do link é: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5801522
INDICAÇÃO Nº 18/2024.
A vereadora que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estude a viabilidade de colocar uma grade de proteção e/ou placa de identificação de perigo, na rampa de acesso ao estacionamento da Prefeitura, mais especificamente atrás da Casa do Agricultor.
JUSTIFICATIVA
Considerando que na parte de trás da Casa do Agricultor o muro é alto, e ali existe a rampa que dá acesso ao estacionamento e não conta com nenhuma proteção ou até mesmo sinalização.
Com grande risco de alguma pessoa sofrer um acidente, e aos pedidos de alguns usuários do acesso, peço uma atenção especial para que seja colocada uma grade de proteção e/ou placa de sinalização neste local, ou que seja estudado o que possa ser feito.
Pelo exposto, e na certeza de estar reivindicando uma real necessidade a vereadora signatária pede e aguarda seu atendimento.
LEGISLATIVO NO COMBATE DA DENGUE
Vereadores do Legislativo Descansense pedem aos moradores cuidado e apoio no combate à dengue, principalmente neste momento em crescente número de casos confirmados e suspeitos.
O elevado número de casos fez com que o Município decretasse estado de Epidemia de Dengue no dia 03 de abril.
Vamos fazer a nossa parte, coletando materiais que podem servir de criador do mosquito Aedes Aegypti que além de ser o transmissor da dengue, também é causador de outras doenças como zika e chikungunya.
Para combater o mosquito da dengue existem alguns cuidados básicos que podem fazer toda diferença, como:
Manter garrafas vazias ou baldes virados para baixo; não deixar entulhos no quintal; não deixar água parada; cobrir as caixas d’água, poços ou piscinas e manter as calhas de água limpas; guardar pneus em locais cobertos, longe da chuva.
Se cada um fizer sua parte, conseguimos eliminar!
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL 2024.
PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 18/2024.
*OFÍCIO Nº 111/2024.
*OFÍCIO Nº 123/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 19/2024.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 11/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.112,55 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 16/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre extinção de servidão e dá outras providências.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 12/2024. Pedido de Vistas do Vereador Giovani - concedido pelo Presidente.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 17.858,00 e dá outras providências.
PAUTA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
EXPEDIENTE:
*PROJETO DE LEI Nº 17/2024. PODER LEGISLATIVO. Autoria Vereador Paulo Henrique Burin
*PROJETO DE LEI Nº 12/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.858,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 13/2024. PODER LEGISLATIVO. APROVADO por unanimidade de votos.
De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a Denominação da Rua Localizada na Comunidade de Linha Campinas, na extensão da rodovia SC 163, com início no Km 69,940 final no Km 72,150 e extensão de 2,21 Km, e dá outras providências.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 12/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.858,00 e dá outras providências.
*PROJETO DE LEI Nº 13/2024. PODER LEGISLATIVO. APROVADO por unanimidade de votos.
De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a Denominação da Rua Localizada na Comunidade de Linha Campinas, na extensão da rodovia SC 163, com início no Km 69,940 final no Km 72,150 e extensão de 2,21 Km, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 13/2024. PODER LEGISLATIVO. AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA
PROJETO DE LEI Nº 13/2024. PODER LEGISLATIVO.
De autoria do Vereador Giovani Busnello Vieira.
Dispõe sobre a Denominação da Rua Localizada na Comunidade de Linha Campinas, na extensão da rodovia SC 163, com início no Km 69,940 final no Km 72,150 e extensão de 2,21 Km, e dá outras providências.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PAUTA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 126/2024.
*OFÍCIO Nº 130/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 20/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 21/2024.
*INDICAÇÃO Nº 19/2024.
*INDICAÇÃO Nº 20/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.
ORDEM DO DIA:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 14/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
PODER LEGISLATIVO, AUTORIA DO VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
Dispõe sobre a Denominação da Rua localizada na Comunidade de Linha Cruzinhas, na extensão da Rodovia SC 163, com início no KM 61,640, final no KM 62,640 e extensão de 1,0 km, e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE: Mateus Maier
INDICAÇÃO Nº 19/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 19/2024.
O vereador Vlademir Oro, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, seja realizada instalação de redutor de velocidade na Rua Humberto de Campos, nas proximidades do Silo da Cooper A1 e residência do Crispin cabeleireiro.
A presente proposição justifica-se considerando que a via mencionada foi pavimentada recentemente permitindo que os veículos transitem em alta velocidade.
Deste modo, entende-se que os riscos à integridade e segurança de moradores, pedestres e ciclistas é iminente, necessitando de medidas para coibir e manter a ordem.
Com Objetivo de trazer segurança, qualidade e conforto à população o vereador aguarda o atendimento desta proposição.
INDICAÇÃO Nº 20/2024.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 20/2024.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, estudo a possibilidade para construção de abrigo em ponto de ônibus escolar na Linha Santo Expedito, em frente a propriedade de Nelson Luiz Maziero.
Considerando que as crianças que necessitam esperar o ônibus ficam desprotegidas, sugere-se com proposta a construção deste abrigo que estará oferecendo uma proteção contra intempéries, como chuva, frio, neblina e sol quente, também é uma segurança maior para as crianças que ali esperam o ônibus escolar.
A construção desse abrigo irá amenizar e muito este problema, promovendo maior conforto e segurança às crianças que utilizam esses transportes.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
1- Quando há desmembramento em glebas e/ou chácaras urbanas, é preciso destinar os 10% (dez por cento) de área institucional?
2- Se for preciso, por que não consta no referido projeto?
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PAUTA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
EXPEDIENTE:
*INDICAÇÃO Nº 21/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2024.
*MOÇÃO DE APELO Nº 07/2024.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI Nº 14/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
PODER LEGISLATIVO, AUTORIA DO VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
Dispõe sobre a Denominação da Rua localizada na Comunidade de Linha Cruzinhas, na extensão da Rodovia SC 163, com início no KM 61,640, final no KM 62,640 e extensão de 1,0 km, e dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 21/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 21/2024.
A vereadora Fabiana Pasolini Capelesso, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado o alargamento, patrolamento e cascalhamento da travessa que passa em frente à propriedade de Vilmar Vescovi em Linha São Brás.
Considerando que o referido trecho se encontra em estado precário, dificultando a locomoção dos moradores e o trabalho de escoamento da produção agrícola.
Solicita-se que medidas sejam tomadas com o intuito de garantir melhores condições de tráfego e mais segurança aos moradores e por quem ali necessite transitar.
Com base no exposto, a vereadora signatária aguarda seu atendimento.
INDICAÇÃO Nº 22/2024 e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024.
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
INDICAÇÃO Nº 22/2024 e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024.
INDICAÇÃO Nº 22/2024.
O vereador Juliano Junior Kasper, que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado o patrolamento, cascalhamento e compactação em pontos necessários da estrada geral de Linha Matão e Linha Cachoeirinha.
JUSTIFICATIVA
Considerando se tratar de uma estrada geral que dá acesso à várias propriedades e comunidades e com as fortes chuvas ocasionou pontos intransitáveis, principalmente para caminhões que precisam escoar a produção agrícola.
Considerando a necessidade de condições seguras e viáveis de tráfego, solicita-se que as medidas sejam tomadas com a maior brevidade possível.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2024
O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
O vereador signatário foi procurado por munícipes e questionado por qual motivo ainda não foi construído muro de contenção que faz divisa com o terreno da Serralheria Descanso no Cemitério Municipal.
Tendo em vista que a água das fortes chuvas está ocasionando o desmoronamento do barranco, danificando assim as casas das sepulturas. Enfatiza que familiares de entes tem interesse em acionar a justiça devido os danos causados.
Salienta também, que no ano de 2023 em conversa com integrantes do Executivo foi informado que providências seriam tomadas a respeito do exposto, e até a presente data nada foi feito.
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