PAUTA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
EXPEDIENTE:
*OFÍCIO Nº 82/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 08/2024.
*PROJETO DE LEI Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 07/2024.
*INDICAÇÃO Nº 08/2024.
*INDICAÇÃO Nº 09/2024.
*INDICAÇÃO Nº 10/2024.
*INDICAÇÃO Nº 11/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2024.
*REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/20247.
ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024. APROVADO por unanimidade de votos.
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares edificadas em desconformidade com os limites e requisitos urbanísticos estabelecidos na Legislação Municipal e dá outras providências.