REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024.
O Vereador Giovani Busnello Vieira, que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando o Projeto de Lei nº 15/2024 que “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE 04 LOTES DAS CHÁCARAS Nº 11, 14, 16, 17 E PARTE DO LOTE RURAL Nº 08 E 13, COM ÁREA DE 122.536,57M², SITO À RUA XV DE NOVEMBRO, CIDADE DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE DE CLAUDETE BAMBINA ANTOCEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1- Quando há desmembramento em glebas e/ou chácaras urbanas, é preciso destinar os 10% (dez por cento) de área institucional?
2- Se for preciso, por que não consta no referido projeto?