Legislação

Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais
Leis do Município de Descanso.
Legislação Estadual
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Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso
Resolução n° 002/96 Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso
Lei Orgânica Minicipal
Lei Orgânica Municipal