PROJETO DE LEI Nº 10/2024. VEREADORA AUTORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
PROJETO DE LEI Nº 10/2024. PODER LEGISLATIVO
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Cria o Programa de apoio à Horta Familiar e disponibiliza recursos para seu incentivo no âmbito do Município de Descanso/SC e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Horta Familiar no Município de Descanso/SC, autorizando a disponibilização de recursos financeiros para seu incentivo.
Art. 2º Através do programa, a Prefeitura de Descanso disponibilizará, gratuitamente, a todas as famílias do Município, a quantia de até 200 (duzentas) mudas de diversas espécies de hortaliças por ano, a serem cultivadas em hortas caseiras.
Parágrafo Único. Através deste Programa, serão atendidas as escolas do Município de Descanso que tiverem implantado ou vierem a implantar horta no educandário, numa quantia de até 600 (seiscentas) mudas de diversas espécies de hortaliças por ano a serem cultivadas.