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EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: A respeito da Indicação nº 02/2022, de autoria do Programa Parlamento Jovem de 2022, em junho deste mesmo ano. Foram solicitadas lixeiras para a Rua Santo Antônio, próximo a EEB Everardo Backheuser. Ainda não foram instaladas e a população continua reivindicando pelas mesmas devido ao acúmulo de lixo no local, causando infestações por bichos e ocasionando mau cheiro. Uma medida básica e de baixo custo. a) Porque ainda não foram tomadas as devidas providências? b) Há previsão para instalação das lixeiras neste local? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 30 de novembro de 2022. Vereador (autor) Juliano Junior Kasper

O vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a contribuição CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, que é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios; Considerando que todos esses recursos devem ser utilizados a favor da sociedade e que por isso devem recolhidos no estrito cumprimento da lei; 1) Nos editais do município é realizada a cobrança das empresas participantes e/ou ganhadoras para que estejam em conformidade com o recolhimento CFEM? 2) Se não, por qual motivo? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de dezembro de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin

O vereador Jhoni Zortéa solicita ao Chefe da Casan de Descanso, Sr. Camilo Pedron, e ao Chefe da Casan de São Miguel do Oeste, Sr. Edenilson Melo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Qual é o motivo da falta constante no abastecimento de água nos bairros mais distantes do município de Descanso/SC? b) Quais os procedimentos/medidas estão sendo tomadas para solucionar definitivamente os problemas enfrentados por moradores dos bairros do município de Descanso/SC, que sofrem pelo desabastecimento de água pela Companhia Catarinense de Água e Esgoto – CASAN?

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Em 16 de julho de 2020, a administração municipal lançou o edital do processo licitatório n. 78/2020, pregão presencial n. 42/2020, cujo objetivo foi a aquisição de retroescavadeira nova para a Secretaria de Transportes. Ocorre que o referido edital, em superficial análise, é possível verificar a existência de vícios, em especial, nas especificações do objeto a ser adquirido, o que poderia estar direcionando o certame, diminuindo o número de participantes e, consequentemente, impedindo o recebimento de uma proposta mais vantajosa para a administração pública. Importante de antemão destacar acerca da emissão da nota técnica de apoio operacional da moralidade administrativa e do grupo especial anticorrupção n. 02/2017, que estabeleceu diretrizes para licitações para compra de máquinas pesadas. Referida nota técnica destacou que deve estar descrito no objeto do edital somente as características básicas do equipamento que, no caso da retroescavadeira, são as seguintes: potência, peso operacional mínimo, turbinada ou aspirada, volume mínimo da caçamba dianteira, volume mínimo da caçamba do braço de escavação, tipo de tração (4x2 ou 4x4). Houveram duas impugnações ao edital, sendo as duas impugnações indeferidas pela administração. Ao final do certame, somente uma empresa esteve apta a participar, sagrando-se vencedora com a proposta de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), sendo que o valor limite das propostas estabelecido pela administração municipal foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ainda, observou-se na impugnação ofertada por uma das empresas a informação de que o valor da retroescavadeira por ela comercializada é de aproximadamente R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o que geraria uma economia para o município de quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, em que pese constar boa parte do processo licitatório na página virtual da prefeitura municipal, para uma melhor aferição dos fatos é necessário cópia integral do processo, o que se requer através da presente. Para cumprimento do presente requerimento, estabelece-se o prazo de 15 dias, o que se entende razoável no presente caso. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de agosto de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1) Os buracos feitos pela Agência da Casan do Município de Descanso estão sendo reparados de que forma? 2) Os que já foram feitos, é dessa maneira que irão ficar? 3) Esses reparos estão sendo feitos pela Administração Pública ou pela própria Agência da Casan? 4) Se for do setor de Engenharia do Município que está efetuando os reparos, de que forma foi elaborado o Projeto para equipará os danos causados nas vias públicas? 5) Foi o setor de Engenharia que elaborou o Projeto? 6) Se sim, é possível encaminhar o Projeto de Lei para os Reparos dos danos causados a esta casa Legislativa? 7) Se é o Município que está arcando com as despesas, esse valor será ressarcido aos cofres públicos? Se sim, de que forma? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 02 de dezembro de 2022. Vereador (autor) Vlademir Oro Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira