REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2024

O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto de Lei nº 15/2024 que “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE 04 LOTES DAS CHÁCARAS Nº 11, 14, 16, 17 E PARTE DO LOTE RURAL Nº 08 E 13, COM ÁREA DE 122.536,57M², SITO À RUA XV DE NOVEMBRO, CIDADE DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE DE CLAUDETE BAMBINA ANTOCEFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1- Quando há desmembramento em glebas e/ou chácaras urbanas, é preciso destinar os 10% (dez por cento) de área institucional? 2- Se for preciso, por que não consta no referido projeto? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Vlademir Oro Vereador Juliano Junior Kasper Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereadora Odete Maria Andrioni Nora