2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2025: A Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi requer: ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o fato de que pessoas idosas possuem direito à isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, conforme Código Tributário Municipal, PEDE-SE: 1. Por que inúmeras pessoas idosas estão recebendo cobranças de IPTU, sendo que, ano passado se dirigiram à Prefeitura Municipal e apresentados os documentos solicitados para isenção, foram informados que estaria tudo correto? 2. Quem era o servidor responsável pelo recebimento da documentação de isenção no ano de 2024? 3. Quantos idosos foram isentos da cobrança de IPTU no ano de 2024? 4. Solicita-se cópia do processo administrativo pertinente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2025: O Vereador Mateus Bolsoni requer:ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a informação de que haverá mutirão de castração de cães e gatos, no dia 27 de fevereiro de 2025, junto à área coberta, nas proximidades do Salão Paroquial em nosso município, com cobrança de valores sociais, variando conforme o peso do animal, PEDE-SE: 1. Por que está sendo cobrado valores no mutirão de castração, que acaba por desestimular os donos dos animais a fazer o procedimento, quando no governo anterior era efetuado totalmente de graça? 2. Por fim, que seja repassada a lista das pessoas cadastradas para o mutirão de castração de cães e gatos que ocorrerá no dia 27 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2025: O Vereador Mateus Bolsoni requer: ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a informação que algumas Unidades Básicas de Saúde não realizam procedimentos cirúrgicos simples, dentre outros atendimentos, PEDE-SE: 1. Por que algumas Unidades Básicas de Saúde não realizam procedimentos cirúrgicos simples, como exemplo, a retirada de verrugas, enquanto outras Unidades o fazem?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2025: A Vereadora que subscreve Requerimento nº 04/2025, solicitou de forma verbal durante a sessão ordinária realizada no dia 04.03.2025 para que seja incluído novo questionamento ao requerimento em questão. Para que forneça documentação e informe a respeito do Servidor Airton Luis de Farias: 1. Solicita cópia atualizada da CNH do servidor. Sem mais para o momento, reitera votos de estima e apreço.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2025: A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Quais os impedimentos para edificação nestas áreas registradas como não edificáveis? 2. São impedimentos permanentes ou a área pode tornar-se edificável? 3. Em superando o impeditivo para edificação nestes locais, é seguro implantar nova UBS neste local? 4. O local citado nos Decretos acima, possui Área de Preservação Permanente (APP)? Se sim, quanto da área representa APP? Especificar em m² e em % considerando a APP original (30m) e APP após aprovação do Estudo Técnico Sócio - Ambiental (15m)? 5. Que distância terá as edificações do posto de saúde em relação à margem do Rio? 6. Qual a distância do pátio de acesso em relação à margem do Rio? 7. Quantas vagas de estacionamento podem ser estimadas no local, que ficarão disponíveis para a população em atendimento? 8. Como e por onde será o acesso da população para o local da nova UBS? 9. Será necessário construir ponte ou pontilhão para acesso das pessoas ao atendimento? Caso afirmativo, qual o valor estimado da construção desta nova ponte? 10. Foi efetuado a avaliação imobiliária deste local?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2025: O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a informação de incidente com o caminhão prancha placas LZY-8095, de propriedade do Município de Descanso/SC, bem como, da necessidade de reparos, PEDE-SE: 1. O caminhão prancha placas LZY-8095 quebrou? Em decorrência de falha mecânica ou humana? 2. Em qual trajeto que o caminhão prancha placas LZY-8095 quebrou? 3. O que estava sendo transportado e quem era o motorista? 4. Foram feitos os reparos? Quais peças foram trocadas? 5. Caso negativo para o item anterior, o referido caminhão será reformado? 6. Favor enviar o relatório dos últimos gastos com o caminhão prancha placas LZY-8095 (ano de 2025). 7. Quais as medidas administrativas estão sendo tomadas para esclarecimento acerca do ocorrido?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2025: A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade Básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Foram apreciados demais locais do centro, para instalação da nova UBS? Se sim, quais? 2. Caso foram analisadas demais áreas de terra, quais impeditivos ou limitações estes terrenos apresentam? 3. Se eventuais impeditivos forem da ordem de valor elevado por ser imóvel com maior extensão de área em relação aos locais já declarados de utilidade pública, há impedimentos para desmembrar área parcial? Se sim, por quais motivos? 4. O local proposto para implantação da nova UBS mostra-se viável quanto às questões de: (a) Umidade no local? (b) Encharcamento de solo? (c) Drenagem da água considerando a bacia de contribuição das áreas acima (a montante)? (d) Riscos de elevação do nível do Rio, que possam causar inundações ou alagamentos? (e) Riscos da ponte de acesso (caso existir) ficar inacessível pela elevação do nível da água do Rio)? 5. Seja fornecido o mapa da quadra total, contendo as divisões dos lotes e identificando as áreas declaradas de interesse público; 6. E, seja fornecido cópia do mapa da cidade identificando as demais áreas analisadas e rejeitadas para a nova UBS.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2025: A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando os anúncios em redes oficiais do Município de Descanso divulgado na data de 09 de abril de 2025, do repasse do Governo do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 1.095.000,00 para Aquisição de um Trator de Esteiras; Considerando se tratar de Convênio com Governo do Estado, conforme Portaria Conjunta SGG/SEF nº 12/2025 e Processo nº 3595/2025: Solicita-se: 1. Informar a data que o valor financeiro foi depositado na conta do Município de Descanso com documento comprobatório; 2. Apresentar cópia do respectivo empenho para pagamento; 3. Apresentar comprovante de pagamento à empresa fornecedora.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 09/2025: O Vereador Mateus Bolsoni, requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1.Cópia do diário de bordo do Civic Placa ENO2193, do mês de maio de 2025.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2025: O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, fez um pedido verbal, na sessão realizada no dia 01.07.2025, para que seja transcrito pela Secretaria da Casa o presente requerimento. Solicitando a realização de audiência pública para tratar a respeito da aplicabilidade em nosso município da NBR 17076: 2024, que regulamenta os projetos e instalações do sistema de tratamento de esgoto de menor porte.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2025: O Vereador que subscreve o presente Requerimento, fez um pedido verbal na sessão ordinária realizada no dia 03 de julho de 2025, para ser transcrito pela Secretaria da Casa, o presente requerimento, na forma regimental, e, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa, o seguinte: Considerando a Indicação nº 13/2025 de sua autoria, que trata do pagamento de hospedagens para pacientes que realizam tratamentos oncológicos na cidade de Cascavel - PR, e, em virtude do Prefeito ter concedido entrevista falando que estavam estudando da possibilidade de pagamento, e, que o projeto estaria quase pronto. Solicita informações: 1. Se o Poder Executivo tem previsão de realizar o pagamento? 2. Por que não estão efetuando o pagamento se o projeto estaria quase pronto?
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2025: O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Informações detalhadas sobre os pagamentos de Função Gratificada (FG) e/ou gratificação remunerada que me foram concedidos, com a indicação dos períodos, valores, rubricas correspondentes e fundamentos legais. 1. Se estão cumprindo com a legislação para concessão, qual a função a mais que os servidores estão desempenhando para receber esta gratificação? 2. Solicito ainda, cópia dos atos de designação ou documentos que fundamentem tais pagamentos.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2025: O Vereador que subscreve o presente Requerimento, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência REQUERER que, institucionalmente, a Câmara de Vereadores expeça o seguinte ofício ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Comarca de Descanso/SC, dando conta da seguinte situação: - Que informe acerca do primeiro vídeo disponível no INSTAGRAM @smobenloko do Sr. CLAUDINEI DALPOSSO, dando conta de denúncia acerca da dificuldade de locomoção ao se deslocar de ônibus até Florianópolis/SC, para tratamento de saúde; - Que informe acerca do segundo vídeo disponível no INSTAGRAM @smobenloko, em que o Sr. CLAUDINEI DALPOSSO relata que o vereador MATEUS BOLSONI havia efetuado promessa de pagamento para efetuar o primeiro vídeo; - Que informe acerca do terceiro vídeo do Sr. CLAUDINEI DALPOSSO, disponível no INSTAGRAM @smobenloko em que o mesmo pede desculpas e pede ao vereador a retirada dos vídeos; - Que informe à Promotoria de Justiça que a Secretária de Saúde, FERNANDA SIQUEIRA, chamou o Sr. CLAUDINEI DALPOSSO para esclarecimentos. Tendo dado conta de toda esta situação, que o Ministério Público, munido de tais provas, tome as devidas medidas judiciais, caso entenda que há, ali, a prática de condutas delitivas. POR FIM, que o Ministério Público informe esta Casa Legislativa acerca de quais medidas foram tomadas, bem como da evolução do procedimento adotado. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 07 de outubro de 2025 Vereadores (autores): RODRIGO KNOB VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE VOLMIR ADELAR CASAGRANDE MARILEI FÁTIMA BORTOLUZZI ODETE MARIA ANDRIONI NORA