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PROJETO DE LEI Nº 61/2023. PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 61/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 62/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 527.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 64/2025
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Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a idosos e pessoas com deficiência proprietários de um único imóvel no Município de Descanso e dá outras providências.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETO DE LEI Nº 65/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 47.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 74/2022. PROJETO DE LEI Nº 75/2022.
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Projeto de Lei nº 75/2021
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Projeto de Lei nº 81/2021
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Projeto de Lei nº 94/2021
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Projeto de Lei nº 95/2021
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