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PROJETO DE LEI Nº 03/2026.
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ALTERA O ANEXO 10 DA LEI Nº 2148/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atividades Legislativas
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 53/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI Nº 04/2026
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ALTERA PPA 2026-2029, LDO 2026, LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2025
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI 04/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 05/2026
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ALTERA PPA 2026-2029, LDO 2026, LOA 2026, ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 342.630,43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 06/2026
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 07/2026
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Revoga a Lei Municipal nº 1.180/2012, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FUMDES, e altera o § 2º do art. 29 da Lei Municipal nº 1.656/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
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PROJETO DE LEI Nº 08/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL ESPERANÇA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 08/2026
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI 2026
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023 PODER LEGISLATIVO.
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