PROJETO DE LEI Nº 07/2026
Revoga a Lei Municipal nº 1.180/2012, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FUMDES, e altera o § 2º do art. 29 da Lei Municipal nº 1.656/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas.