PROJETO DE LEI Nº 08/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redação Final Projeto de Lei 08/2026