Projetos de Lei Complementar 2025
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 APROVA O ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL-ETSA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, QUE ESTABELECE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2022, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
- ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 40/2019, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 04/2025
- REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 53/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025.
- Altera os arts. 13, 24 e 260 da Lei Complementar nº 47, de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Descanso - SC, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 2025.
- Altera a Lei Complementar nº 47, de 4 de outubro de 2012, que institui o Código de Edificações do Município de Descanso, para dispor sobre a possibilidade de dispensa dos requisitos mínimos de edificação em casos de instalação de casas de madeira usadas, transportadas da zona rural para a zona urbana, nos casos que especifica.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025.
- Altera o inciso I do art. 47 da Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Descanso, e revoga os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025
- Dispõe sobre a utilização de contêineres marítimos na construção civil no Município de Descanso e estabelece requisitos técnicos e urbanísticos específicos.