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Os Vereadores autores vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentarem e requererem, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina Senhor Jorginho Mello e ao Secretário de Estado da Saúde Senhor Diogo Demarchi Silva, acerca da necessidade de destinar um aparelho de Ressonância Magnética ao Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, localizado no município de São Miguel do Oeste/SC.

Autor: JULIANO JUNIOR KASPER

O vereador Marcos Baldo parabeniza os usuários da oficina de Muay Thai do município de descanso pela belíssima representatividade no Campeonato Catarinense de Muay Thai 2019, na cidade de Lages/SC.

MOÇÃO Nº 22/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, com a subscrição de Luiz Carlos Pereira, Marcos Baldo e Mário Francisco Pissaia, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moises da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina e à Senhora Ana Lúcia Coutinho, Presidenta da Fundação Catarinense de Cultura – FCC, nos seguintes termos: “APELA-SE PARA QUE SEJA REALIZADO COM URGÊNCIA O LANÇAMENTO DO EDITAL EMERGENCIAL PARA O SETOR CULTURAL” Considerando que: A pandemia do novo coronavírus (covid-19) tem imposto às cidadãs e aos cidadãos restrições de circulação, o que gerou enorme impacto negativo na área da cultura; Segundo pesquisa realizada pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC), entre os meses de março e maio cerca de 15 mil atividades culturais foram canceladas ou adiadas e mais de R$ 112 milhões deixaram de circular no setor; O prejuízo se acentua ainda mais quando consideramos que parte significativa dos trabalhadores da cultura trabalham por projeto e não possuem vínculos formais; A Assembleia Legislativa de Santa Cataria (ALESC) repassou R$ 2 milhões, no início de junho, para a realização de um edital emergencial; Frente à situação difícil enfrentada pelo setor cultural na região do Extremo Oeste de Santa Catarina, gerada pela ausência de políticas públicas de cultura nos últimos anos e agravada com a pandemia do Covid-19. Solicita-se que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) lance imediatamente o edital emergencial para o setor cultural catarinense. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de julho de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero Vereador Luiz Carlos Pereira Vereador Marcos Baldo Vereador Mário Francisco Pissaia

MOÇÃO Nº 22/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os vereadores autores, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República; ao Senhor VICTOR GODOY VEIGA, Ministro da Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado ARTHUR LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados; ao Senhor Deputado Federal PEDRO UCZAI, Presidente da Comissão de Legislação Participativa; ao Senhor Deputado Federal KIM PATROCA KATAGUIRI, Presidente da Comissão de Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado MOACIR SOPELSA, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; e à Senhora Deputada Estadual LUCIANE CARMINATTI, Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, versando sobre o seguinte: PARA QUE SEJA IMPLANTADO UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS NO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA, PREFERENCIALMENTE EM SÃO MIGUEL DO OESTE. O acesso à educação está garantido e é reconhecido na Constituição Federal de 1988 como um direito social, um serviço público de dever do Estado. Considerando que o art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988, determina que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Considerando que na nossa estrutura social a educação superior é indispensável na formação técnica para o mercado de trabalho, bem como, na formação política dos indivíduos que buscam o conhecimento. Em busca de tornar realidade o sonho de muitos jovens do Extremo-Oeste, foi constituído em 2005 o Movimento Pró-Universidade Federal, com o intuito de trazer um campus de ensino superior para São Miguel do Oeste. A luta pelo campus da Universidade Federal se estendeu para toda a região “Fronteira Sul”, envolvendo movimentos sociais, pastorais, órgãos públicos, estudantes, vereadores, deputados e a população em geral, que participaram ativamente de debates, audiências públicas, reuniões, inclusive com manifestações. Dentre as atividades realizadas estão: reunião com os Prefeitos e Deputados do Extremo Oeste, em São Miguel do Oeste em 2014; Audiência Pública na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, em 27 de junho de 2013; Reunião com entrega do Pré-projeto para o então vice-reitor Antonio Andrioli; Reunião no Ministério da Educação em Brasília para reivindicar a expansão do campus, em 2014; Entrega e apresentação do projeto técnico, em Chapecó em 2014. Considerando que durante o processo de luta para constituição do campus se confirmou a vinda da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com a instalação da sede em Chapecó-SC. O Movimento Pró-Universidade Federal apoiou a instalação, diante do acordo de expansão para outras regiões, inclusive para um campus no Extremo-Oeste de Santa Catarina. No dia 27 de junho de 2022 aconteceu na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste uma audiência pública para tratar da expansão de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul para o município. Durante a audiência pública foi unânime a vontade e a necessidade da Universidade Federal em São Miguel do Oeste, uma vez que trará o acesso à educação superior para os jovens e todas as pessoas que queiram estudar em um local mais próximo de suas casas, garantindo que os jovens não precisem migrar para grandes centros para ter acesso à educação. A instalação de um campus da UFFS contribuirá para o desenvolvimento da região em todas as perspectivas, com mais oportunidade de trabalho, permanência dos jovens na região, sucessão familiar no campo, ampliação da qualificação das pessoas, desenvolvimento econômico-social-ambiental e a disponibilização de suporte científico e tecnológico com dinamização da região. Estamos certos que uma Universidade com as características da UFFS promove e eleva a região, oportuniza a ampliação do repertório e das oportunidades culturais, as quais a população da região tem direito, pode e almeja ter acesso. Também possibilita o fortalecimento da educação básica, já que oportuniza a formação inicial e continuada de professores em todas as áreas, com cursos superiores de boa qualidade e de forma pública e gratuita. Diante do exposto, apelamos e conclamamos que se junte a nós na luta pela implantação de um campus da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS) no Extremo-Oeste de Santa Catarina, preferencialmente em São Miguel do Oeste. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 01 de agosto de 2022. Vereadora (autora) Marise T. Previde Giombelli Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador (autor) Paulo Henrique Burin

MOÇÃO Nº 22/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO e que após aprovada seja encaminhada ao Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, acerca do seguinte: PARA QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL SE POSICIONEM OFICIALMENTE CONTRÁRIOS E QUE OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOTEM CONTRÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA ADPF Nº 442, QUE TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO TEMA CENTRAL É A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NAS 12 PRIMEIRAS SEMANAS GESTACIONAIS. A vereadora signatária registra a presente Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF. Não é de hoje que a sociedade brasileira vem testemunhando o perigoso avanço do Poder Judiciário sobre temas que deveriam, em tese, ser de exclusiva competência do Poder Legislativo, sobretudo do Legislativo Federal. Recentemente, por exemplo, o STF descriminalizou o porte de drogas para uso pessoal, fato este que despertou severas e justíssimas críticas por parte dos parlamentares, visto que seria no Congresso Nacional, casa dos representantes do povo brasileiro, o local correto para discussão e votação do assunto. No presente caso, com a tramitação da ADPF nº 442, o objetivo é fazer com que o STF descriminalize o aborto voluntário, em mais uma nítida afronta aos princípios democráticos e republicanos, pois mais uma vez é desprezada a competência do Poder Legislativo. Por esses motivos, pedimos ao Senado Federal e ao Congresso Nacional que se posicionem oficialmente contrários a ADPF 442, impedindo que uma questão tão sensível a milhões de brasileiros, o que inclui questões éticas, biológicas e jurídicas, seja decidida de maneira ilegítima e inapropriada pelo Poder Judiciário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de outubro de 2023. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Vlademir Oro Vereadora Leonice Capellari Openskoski

O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador de Santa Catarina Jorginho Mello e ao Secretário de Estado da Saúde Senhor Diogo Demarchi Silva, solicitando a Criação de políticas públicas e programas para apoiar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

Autor: MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO