MOÇÃO Nº 22/2022

MOÇÃO Nº 22/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os vereadores autores, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da República; ao Senhor VICTOR GODOY VEIGA, Ministro da Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado ARTHUR LIRA, Presidente da Câmara dos Deputados; ao Senhor Deputado Federal PEDRO UCZAI, Presidente da Comissão de Legislação Participativa; ao Senhor Deputado Federal KIM PATROCA KATAGUIRI, Presidente da Comissão de Educação; ao Excelentíssimo Senhor Deputado MOACIR SOPELSA, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; e à Senhora Deputada Estadual LUCIANE CARMINATTI, Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, versando sobre o seguinte: PARA QUE SEJA IMPLANTADO UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS NO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA, PREFERENCIALMENTE EM SÃO MIGUEL DO OESTE. O acesso à educação está garantido e é reconhecido na Constituição Federal de 1988 como um direito social, um serviço público de dever do Estado. Considerando que o art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988, determina que o dever do Estado com a educação superior será efetivado mediante a garantia de “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Considerando que na nossa estrutura social a educação superior é indispensável na formação técnica para o mercado de trabalho, bem como, na formação política dos indivíduos que buscam o conhecimento. Em busca de tornar realidade o sonho de muitos jovens do Extremo-Oeste, foi constituído em 2005 o Movimento Pró-Universidade Federal, com o intuito de trazer um campus de ensino superior para São Miguel do Oeste. A luta pelo campus da Universidade Federal se estendeu para toda a região “Fronteira Sul”, envolvendo movimentos sociais, pastorais, órgãos públicos, estudantes, vereadores, deputados e a população em geral, que participaram ativamente de debates, audiências públicas, reuniões, inclusive com manifestações. Dentre as atividades realizadas estão: reunião com os Prefeitos e Deputados do Extremo Oeste, em São Miguel do Oeste em 2014; Audiência Pública na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, em 27 de junho de 2013; Reunião com entrega do Pré-projeto para o então vice-reitor Antonio Andrioli; Reunião no Ministério da Educação em Brasília para reivindicar a expansão do campus, em 2014; Entrega e apresentação do projeto técnico, em Chapecó em 2014. Considerando que durante o processo de luta para constituição do campus se confirmou a vinda da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com a instalação da sede em Chapecó-SC. O Movimento Pró-Universidade Federal apoiou a instalação, diante do acordo de expansão para outras regiões, inclusive para um campus no Extremo-Oeste de Santa Catarina. No dia 27 de junho de 2022 aconteceu na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste uma audiência pública para tratar da expansão de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul para o município. Durante a audiência pública foi unânime a vontade e a necessidade da Universidade Federal em São Miguel do Oeste, uma vez que trará o acesso à educação superior para os jovens e todas as pessoas que queiram estudar em um local mais próximo de suas casas, garantindo que os jovens não precisem migrar para grandes centros para ter acesso à educação. A instalação de um campus da UFFS contribuirá para o desenvolvimento da região em todas as perspectivas, com mais oportunidade de trabalho, permanência dos jovens na região, sucessão familiar no campo, ampliação da qualificação das pessoas, desenvolvimento econômico-social-ambiental e a disponibilização de suporte científico e tecnológico com dinamização da região. Estamos certos que uma Universidade com as características da UFFS promove e eleva a região, oportuniza a ampliação do repertório e das oportunidades culturais, as quais a população da região tem direito, pode e almeja ter acesso. Também possibilita o fortalecimento da educação básica, já que oportuniza a formação inicial e continuada de professores em todas as áreas, com cursos superiores de boa qualidade e de forma pública e gratuita. Diante do exposto, apelamos e conclamamos que se junte a nós na luta pela implantação de um campus da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS) no Extremo-Oeste de Santa Catarina, preferencialmente em São Miguel do Oeste. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 01 de agosto de 2022. Vereadora (autora) Marise T. Previde Giombelli Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador (autor) Paulo Henrique Burin