REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2025

A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade Básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Foram apreciados demais locais do centro, para instalação da nova UBS? Se sim, quais? 2. Caso foram analisadas demais áreas de terra, quais impeditivos ou limitações estes terrenos apresentam? 3. Se eventuais impeditivos forem da ordem de valor elevado por ser imóvel com maior extensão de área em relação aos locais já declarados de utilidade pública, há impedimentos para desmembrar área parcial? Se sim, por quais motivos? 4. O local proposto para implantação da nova UBS mostra-se viável quanto às questões de: (a) Umidade no local? (b) Encharcamento de solo? (c) Drenagem da água considerando a bacia de contribuição das áreas acima (a montante)? (d) Riscos de elevação do nível do Rio, que possam causar inundações ou alagamentos? (e) Riscos da ponte de acesso (caso existir) ficar inacessível pela elevação do nível da água do Rio)? 5. Seja fornecido o mapa da quadra total, contendo as divisões dos lotes e identificando as áreas declaradas de interesse público; 6. E, seja fornecido cópia do mapa da cidade identificando as demais áreas analisadas e rejeitadas para a nova UBS.