REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2025

A Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi requer: ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o fato de que pessoas idosas possuem direito à isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, conforme Código Tributário Municipal, PEDE-SE: 1. Por que inúmeras pessoas idosas estão recebendo cobranças de IPTU, sendo que, ano passado se dirigiram à Prefeitura Municipal e apresentados os documentos solicitados para isenção, foram informados que estaria tudo correto? 2. Quem era o servidor responsável pelo recebimento da documentação de isenção no ano de 2024? 3. Quantos idosos foram isentos da cobrança de IPTU no ano de 2024? 4. Solicita-se cópia do processo administrativo pertinente.