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Os Vereadores Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentarem e requererem, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que estude da possibilidade de fazer a isenção do Imposto de Renda para a Agricultura Familiar.

A Vereadora que subscreve Requerimento nº 04/2025, solicitou de forma verbal durante a sessão ordinária realizada no dia 04.03.2025 para que seja incluído novo questionamento ao requerimento em questão. Para que forneça documentação e informe a respeito do Servidor Airton Luis de Farias: 1. Solicita cópia atualizada da CNH do servidor. Sem mais para o momento, reitera votos de estima e apreço.

A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Quais os impedimentos para edificação nestas áreas registradas como não edificáveis? 2. São impedimentos permanentes ou a área pode tornar-se edificável? 3. Em superando o impeditivo para edificação nestes locais, é seguro implantar nova UBS neste local? 4. O local citado nos Decretos acima, possui Área de Preservação Permanente (APP)? Se sim, quanto da área representa APP? Especificar em m² e em % considerando a APP original (30m) e APP após aprovação do Estudo Técnico Sócio - Ambiental (15m)? 5. Que distância terá as edificações do posto de saúde em relação à margem do Rio? 6. Qual a distância do pátio de acesso em relação à margem do Rio? 7. Quantas vagas de estacionamento podem ser estimadas no local, que ficarão disponíveis para a população em atendimento? 8. Como e por onde será o acesso da população para o local da nova UBS? 9. Será necessário construir ponte ou pontilhão para acesso das pessoas ao atendimento? Caso afirmativo, qual o valor estimado da construção desta nova ponte? 10. Foi efetuado a avaliação imobiliária deste local?

A terceira sessão ordinária de maio de 2025 foi realizada na noite de terça-feira 10/06/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: • Foi apresentada a Prestação de Contas da Câmara de Vereadores, competência maio de 2025. ORDEM DO DIA: Foi apreciada a Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025. Sendo rejeitada por maioria de votos, em segundo turno de discussão e votação. Sendo os votos contrários dos vereadores Marilei, Odete, Volmir, Rodrigo e Valdecir e votos favoráveis dos vereadores Mateus, Marlise, Paulo e Robson. Na sequência foi apreciada a Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025, sendo rejeitada por maioria de votos. Sendo os votos favoráveis dos vereadores Paulo, Mateus, Marlise e Robson. E votos contrários de Marilei, Odete, Volmir, Rodrigo e Valdecir. Na sequência foi apreciado o Projeto de Lei nº 28/2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE DESCANSO - INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo aprovado por maioria de votos, em sua redação original. Sendo os votos favoráveis dos vereadores Marilei, Odete, Volmir, Rodrigo e Valdecir, e, votos contrários de Marlise e Robson e abstenção de Paulo e Mateus.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE DESCANSO - INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA EXPO DESCANSO – FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador Mateus Bolsoni, requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1.Cópia do diário de bordo do Civic Placa ENO2193, do mês de maio de 2025.

EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado patrolamento, cascalhamento e compactação na Estrada Geral que passa pelas propriedades de Caio Wronski, Rodrigo Colombo, Norton Lorenski e dos demais moradores. JUSTIFICATIVA O presente trecho está causando insegurança e transtorno aos condutores de veículos e moradores, que além de enfrentarem os riscos de acidentes pela má conservação do trecho em referência, ainda têm dificuldades para ter acesso às suas propriedades. Tais melhorias fazem-se necessárias, uma vez que, trará mais segurança aos pequenos produtores no escoamento de suas produções. Diante do exposto, contamos com o pronto atendimento, em regime de urgência. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 22 de maio de 2023. Vereador (autor) Volmir Adelar Casagrande Vereador Juliano Junior Kasper Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso