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MOÇÃO Nº 05/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor MAURO DE NADAL, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais Deputados Estaduais. CONSIDERANDO a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na proteção ao cidadão, que mora e trabalha nos municípios; CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a política de segurança pública encontra problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Se mostrando, assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento das carreiras públicas aos policiais civis que há anos dedicam-se no exercício de suas funções com ética, retidão e probidade; CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Lei 6.843/1986), com suas alterações. Bem como, que os policiais civis AINDA NÃO RECEBERAM A PROMOÇÃO DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista em estatuto; CONSIDERANDO, ainda, que não se desconhece a necessidade de serem implantadas condições para adequar as regras para concessão de aposentadorias e pensão por morte dos policiais civis e a importância de garantir tratamento isonômico entre as Polícias Civil e Militar; CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos servidores da Polícia Civil, desconsiderando as especificidades das carreiras; CONSIDERANDO que no âmbito da segurança pública os servidores policiais civis e militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação a reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos, no exercício da função, a riscos de vida e condições extremas de serviço, no entanto com as reformas previdenciárias que estão em curso, estadual, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando garantias dos policiais civis; CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC, integrado por grandes profissionais da Segurança Pública, que conhecem a realidade e as necessidade dos policiais civis de Santa Catarina tem lutado pelo atendimento de importantes demandas da categoria, cujo atendimento e abertura de diálogo pelo Poder Público representa em verdade a melhoria para os serviços e pessoal de segurança pública no estado, revertendo-se em qualidade nos serviços prestados aos cidadãos; CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos Policiais Civis, ainda quando candidato. Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que, depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se que o Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, e Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais, promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas: a) sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial; b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) c) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia; d) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis; e) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011; f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88. g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 27 de março de 2023. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin

EXMA. SRA: FABIANA PASOLINI CAPELESSO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC A Vereadora Marise Teresinha Previde Giombelli, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO, ao GRUPO BELA AMÉRICA. A Câmara Municipal de Descanso expressa sua profunda admiração e reconhecimento ao Grupo Bela América pelos seus 25 anos de incansável dedicação em preservar e promover a rica herança cultural italiana em nossa comunidade. O grupo Bela América foi criado em 03 de março de 1999 pelo senhor Neuri Maziero levando em conta o grande número de descendentes italianos existentes em nosso município. O grupo conta com 30 integrantes empenhados e comprometidos em manter-se sempre unidos e atuante. O grupo tem por objetivo resgatar a cultura italiana e tem sido, desde a sua fundação, um farol de tradição, arte e valores italianos, enriquecendo a vida de nossos cidadãos e fortalecendo os laços de amizade entre os descendentes italianos e toda a comunidade. Através de suas atividades e eventos, o Grupo tem sido um elo vital na preservação da língua, música, dança, culinária e demais expressões culturais italianas, mantendo viva a chama da identidade italiana em nosso município. Os integrantes reúnem-se quinzenalmente para fortalecer o ambiente de união, amizade e alegria entre os membros, bem como para ensaios e confraternização. O grupo promove anualmente a festa típica italiana reunindo muitos grupos italianos de toda a região destacando nosso município no fomento à cultura. Neste ano a festa típica italiana acontecerá no dia 17 de março na comunidade de São Valentim. Para o evento, o grupo promete muita animação, cantorias, delicioso almoço italiano e a visita confirmada de muitos grupos da região. Neste momento especial de celebração pelos 25 anos de existência, a Câmara Municipal de Descanso reconhece e aplaude os esforços incansáveis do Grupo Bela América em promover e enaltecer a cultura italiana, desejando-lhes ainda mais sucesso e prosperidade nos anos que estão por vir. Parabéns a todos os membros do Grupo Bela América por esta significativa marca e pelo valioso legado cultural que tem mantido em nosso município. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 06 de março de 2024. Vereadora (autora) Marise Teresinha P. Giombelli Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni

A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senhor Tarcísio Estefano Rosa, presidente da Celesc, para que através dos setores competentes, estudem a possibilidade de ampliação da Rede Trifásica nas comunidades do Município de Descanso - SC, sendo elas: Linha Vorá, Linha Taquá, Linha Macaco Branco, Linha Lacerda, Linha Cachoeirinha, Linha Matão, Linha Alegre, Linha Colorado, Linha Pântano, Linha São Valentim (Luchezi), Linha Navegantes, Linha Colorado (Alto Alegre – Sturmer) e Linha Hervalzinho, Linha Gaúcha.

O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor Edson Moritz Martins da Silva Diretor-Presidente da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, ao Senhor Jorginho Mello Governador do Estado de Santa Catarina e ao Executivo Municipal para que seja revisto o valor adicional cobrado na tarifa de água, referente à recolha de esgoto. Considerando que o valor adicional é considerado alto e oneroso, sendo que há famílias com baixa renda que não possuem condições de efetuar o pagamento do acréscimo. Considerando que a recolha do esgoto é um serviço essencial e deve ser acessível à população. A CASAN e o Governo do Estado têm a responsabilidade de garantir preços justos à população que necessita da recolha de esgoto, mas o valor divulgado não corresponde com a necessidade de limpeza das fossas e a realidade de nosso município. Repudiamos o valor adicional cobrado e exigimos que a CASAN, Prefeitura e o Governo do Estado: - Revejam o valor do adicional cobrado na tarifa de água para a referida recolha; - Avaliem o tempo necessidade para coleta, e realizem a coleta quando necessário e cobrem somente quando for efetuada a coleta; - Garanta o acesso à coleta de esgoto quando realmente for necessário; - Que o município analise a possibilidade de custear parte do valor cobrado, ajudando os munícipes com esse custo adicional todo mês. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 17 de março de 2026. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereadora Marlise Lovatel

Autor: JHONI ZORTÉA

De autoria do Vereador Edenilson Slaviero repudiando ao Presidente da República, Exmo. Sr. Jair Bolsonaro, ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia, ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, Sr. Rogério Mendonça e aos lideres dos partidos com representação no Congresso Nacional, nos seguintes termos: à Medida Provisória nº 870/2019 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

MOÇÃO Nº 06/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Juliano Junior Kasper, com a subscrição de Denilso Francisco Vicentin, Jhoni Zortéa e Vlademir Oro, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Ministra da Agricultura, Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Sr. Davi Alcolumbre, nos seguintes termos: “PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS DESCONTO DE 50% NOS VALORES DOS CUSTEIO AGRÍCOLAS E NAS PARCELAS DE INVESTIMENTOS FEITAS PELOS MÉDIOS E PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES” Considerando que o município de Descanso está sofrendo com a falta de chuvas (estiagem) nos últimos dias; Considerando que o mundo inteiro está sendo afetado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19); Considerando que os agricultores estão sendo prejudicados com a desvalorização do preço do leite devido à estiagem e a pandemia do novo coronavírus, afetando na produção de grãos, e, principalmente, na produção de alimentos aos bovinos de leite. Por sua vez, face o alto custo para aquisição do milho e farelo de soja, o preço pago hoje pelo litro de leite ao produtor não está sendo viável produzir. Diante do exposto, pede-se que o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, viabilize linhas de créditos com juros mais baixos e se sensibilize com os pequenos agricultores, principalmente com a região Sul que, além da crise provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) e pela queda brusca no preço do leite, os mesmos estão sofrendo muito as consequências da forte estiagem. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 14 de abril de 2020. Vereador (autor) Juliano Junior Kasper Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereador Jhoni Zortéa Vereador Vlademir Oro

de autoria do vereador Juliano Junior Kasper, destinada aos Excelentíssimos Senhores Altair Silva, Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural de Santa Catarina, Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos: “PARA ISENTAR OS AGRICULTORES DO PAGAMENTO DE SEMENTES E CALCÁRIO, CUJO VENCIMENTO É NO MÊS DE ABRIL DO ANO 2021.”