2026

MOÇÃO Nº 01/2026: Os Vereadores Marilei Fátima Bortoluzzi, Volmir Adelar Casagrande, Rodrigo Knob, Odete Maria Andrioni Nora e Valdecir Francisco Casagrande vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentarem e requererem, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSO a Comissão Central Organizadora da Expo Descanso. A Câmara Municipal de Descanso, Santa Catarina, por meio de seus vereadores, vem expressar Moção de Aplausos a toda equipe organizadora responsável pela elaboração da Feira Municipal de Descanso (Expo Descanso), realizada nos dias 12 à 14 de dezembro de 2025. Considerando que a Feira Municipal foi um evento de grande sucesso, reunindo a comunidade local e promovendo o desenvolvimento econômico, cultural e social do município. A dedicação, empenho e profissionalismo da equipe organizadora foram fundamentais para o êxito do evento, que contou com a participação de expositores, artistas e visitantes de diversas regiões. A feira proporcionou um espaço de exposição e comercialização de produtos locais e regionais, além de apresentar uma rica programação cultural, com shows, apresentações artísticas e atividades para todas as idades. O evento também fortaleceu a identidade e o orgulho da comunidade descansense. Agradecemos a todos os envolvidos pelo trabalho excepcional e comprometimento, em especial aos secretários municipais, funcionários públicos, voluntários e parceiros que contribuíram para a realização da Expo Descanso. A Câmara Municipal de Descanso destaca e aplaude à equipe organizadora, reconhecendo o valor e a importância de seu trabalho para o desenvolvimento do município. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 05 de fevereiro de 2026. Vereadores (autores): Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Valdecir Francisco Casagrande Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Rodrigo Knob
MOÇÃO Nº 02/2026: O Vereador Valdecir Francisco Casagrande vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador Senhor Jorginho Mello, ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária Senhor Admir Edi Dalla Cort para que não cobrem o incentivo do Programa Terra Boa (antigo Troca-Troca). O Programa Terra Boa apoia pequenos e médios produtores com sementes de milho, calcário e outros insumos. Com foco na agricultura familiar e fomento à produção de grãos, o programa permite pagamento após a colheita, com subsídios do governo. Queremos que não seja cobrado o incentivo, podendo ser abonado o incentivo dado no ano safra de 2025 a 2026, pois, com a baixa no preço do leite e alta no valor de sementes e insumos, os agricultores necessitam de um incentivo para continuarem com a produção em suas propriedades. Considerando que a suinocultura e a avicultura tiveram incentivos que ajudaram suas classes a se manterem no ramo, e os produtores de leite irão receber um incentivo. Havendo então uma falta de atenção aos produtores de grãos que estão passando por necessidades, pois as péssimas condições intemperes dificultaram as suas produções nos últimos anos. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 19 de fevereiro de 2026. Vereador (autor) Valdecir Francisco Casagrande Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi Vereador Rodrigo Knob Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereadora Odete Maria Andrioni Nora
MOÇÃO Nº 03/2026: O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senhor Tarcísio Estefano Rosa Diretor Presidente da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina, para que tome as devidas providências e resolva o problema recorrente de falta de energia elétrica em dias de chuva e fortes ventos, na comunidade de Linha Macaco Branco. A comunidade enfrenta constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica devido às condições climáticas adversas, causando prejuízos e desconforto aos moradores. A situação é recorrente e já foi relatada diversas vezes, mas até o momento não houve uma solução efetiva. Solicita-se que a CELESC: - Realize uma avaliação detalhada da rede de distribuição de energia elétrica na área; - Identifique as causas das interrupções e adote medidas para prevenir futuros problemas; - Realize, caso necessário, as obras e reparos para garantir a estabilidade e confiabilidade do fornecimento de energia elétrica; A comunidade de Linha Macaco Branco depende da energia elétrica para suas atividades diárias e, é fundamental que esse problema seja resolvido com urgência. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 05 de março de 2026. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereadora Marlise Lovatel
MOÇÃO Nº 04/2026: O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador Senhor Jorginho Mello, para que seja ampliado o número de profissionais nas áreas médicas já existentes e implantado novas especialidades médicas no Hospital Regional de São Miguel do Oeste. O Hospital Regional é uma referência para a população da região, atendendo a uma grande demanda de pacientes de São Miguel do Oeste e municípios vizinhos. No entanto, a carência de profissionais e especialidades compromete a qualidade do atendimento e a resolutividade dos casos, levando a longas filas de espera e, em alguns casos, ao encaminhamento de pacientes para outros hospitais, o que agrava a situação. Solicita-se por meio desta, que sejam adotadas medidas urgentes para: - Ampliar o quadro de profissionais de saúde, incluindo médicos especialistas em áreas como cardiologia, oncologia, pediatria e ortopedia, além de enfermeiros e técnicos; - Implementar novas especialidades médicas e serviços de apoio diagnóstico, como exames de imagem e laboratório; - Melhorar a infraestrutura e equipamentos do hospital, garantindo condições adequadas para o atendimento; - Fortalecer a política de saúde pública na região, com investimentos contínuos e planejamento estratégico. Acredita-se que essas medidas contribuirão para melhorar a saúde pública na região, reduzir as desigualdades no acesso à saúde e atender às necessidades da população. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de março de 2026. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereadora Marlise Lovatel
MOÇÃO Nº 05/2026: O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senhor Edson Moritz Martins da Silva Diretor-Presidente da CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, ao Senhor Jorginho Mello Governador do Estado de Santa Catarina e ao Executivo Municipal para que seja revisto o valor adicional cobrado na tarifa de água, referente à recolha de esgoto. Considerando que o valor adicional é considerado alto e oneroso, sendo que há famílias com baixa renda que não possuem condições de efetuar o pagamento do acréscimo. Considerando que a recolha do esgoto é um serviço essencial e deve ser acessível à população. A CASAN e o Governo do Estado têm a responsabilidade de garantir preços justos à população que necessita da recolha de esgoto, mas o valor divulgado não corresponde com a necessidade de limpeza das fossas e a realidade de nosso município. Repudiamos o valor adicional cobrado e exigimos que a CASAN, Prefeitura e o Governo do Estado: - Revejam o valor do adicional cobrado na tarifa de água para a referida recolha; - Avaliem o tempo necessidade para coleta, e realizem a coleta quando necessário e cobrem somente quando for efetuada a coleta; - Garanta o acesso à coleta de esgoto quando realmente for necessário; - Que o município analise a possibilidade de custear parte do valor cobrado, ajudando os munícipes com esse custo adicional todo mês. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 17 de março de 2026. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereadora Marlise Lovatel
MOÇÃO Nº 06/2026: A Vereadora Marlise Lovatel vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Movimento de Mulheres Camponesas de Descanso/SC, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela sua destacada atuação na promoção da agricultura camponesa e familiar, da soberania alimentar, da valorização da mulher do campo e cidade, e do desenvolvimento social no município. Considerando que as lutas e a mobilização das mulheres camponesas e urbanas vêm aumentando e se fortalecendo ao longo da história. Trajetória que se destaca através do protagonismo e da importância da participação nos diferentes processos históricos e sociais da nossa comunidade e do mundo. Considerando que nos anos da década de 1980 se consolidaram diferentes movimentos sociais urbanos e do campo, juntamente com o processo de redemocratização do Brasil pós ditadura civil-militar. Movimentos motivados principalmente pela bandeira do reconhecimento e valorização das camponesas, que atuam em busca da sua própria libertação, direitos previdenciários, participação política, entre outras. Considerando que o Movimento de Mulheres Camponesas desempenha papel fundamental na organização e fortalecimento das mulheres, promovendo autonomia, formação, geração de renda e participação ativa na vida comunitária, e principalmente buscando direitos reais; Considerando que o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) foi unificado com essa nomenclatura em 2004, tendo sua origem na cidade de Nova Itaberaba/SC e expandindo-se nos demais municípios catarinenses. O movimento antigamente tinha outras siglas nos demais estados, sendo posteriormente unificados para MMC. Considerando a importância do trabalho desenvolvido na defesa dos direitos das mulheres, na preservação das sementes crioulas, na produção de alimentos saudáveis, principalmente estimulando os quintais produtivos; Considerando que a atuação do movimento contribui significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural de Descanso/SC, fortalecendo as famílias camponesas e rurais, e, incentivando sua permanência no campo com qualidade de vida; O Movimento de Mulheres Camponesas existente em Descanso possui atividades desde 1983, quando aconteceram os primeiros encontros e tendo a primeira ata redigida no ano de 1987, ou seja, há 43 anos o MMC existe no nosso município! Muitas mulheres pioneiras do MMC já não estão mais entre nós, mas, deixaram um legado que é reproduzido e fortalecido com mais mulheres jovens que aderem ao movimento em constante busca de valorização, respeito e autonomia. Valores e princípios que são passados de geração para geração através da participação no MMC. A busca por uma vida saudável, com autonomia produtiva e social, na ação para construir uma sociedade menos doente, menos preconceituosa e mais solidária. É importante lembrar as conquistas do MMC, como à garantia da aposentadoria rural aos 55 anos para a mulher agricultora e dos demais direitos previdenciários; a manutenção da conquista do voto feminino; a conquista do salário-maternidade da mulher camponesa e rural em 1994, com a importante contribuição da Deputada Luci Choinaki; a conquista da documentação básica e a luta por igualdade de gênero. O movimento de mulheres é legítimo, importante e necessário, na luta pela não violência contra a mulher, onde muitas vezes as situações de violência permanecem invisibilizadas pelo isolamento das comunidades rurais e urbanas, pela dependência econômica e por fatores culturais. Por meio da organização coletiva, da formação e da troca de experiências, o movimento fortalece a consciência das mulheres sobre seus direitos, sua dignidade e seu papel na sociedade. Esse processo contribui para que muitas mulheres reconheçam situações de violência e encontrem apoio para romper ciclos e gerações de abuso, construindo relações mais justas e respeitosas dentro das famílias e das comunidades. Ao fortalecer a autonomia das mulheres, seja por meio da participação social, da produção de alimentos ou da geração de renda, o movimento contribui diretamente para reduzir a vulnerabilidade e prevenir diferentes formas de violência. Diante desse contexto, a Câmara Municipal de Vereadores manifesta, por meio desta Moção, seu reconhecimento, respeito e admiração ao Movimento de Mulheres Camponesas de Descanso/SC, registrando votos de aplauso pela dedicação, organização e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, solidária, sustentável e respeitosa. Que a presente Moção seja encaminhada à coordenação do Movimento de Mulheres Camponesas de Descanso/SC, como forma de reconhecimento público. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 17 de março de 2026. Vereadora (autora) Marlise Lovatel Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereador Mateus Bolsoni
MOÇÃO Nº 07/2026: A Vereadora Marlise Lovatel vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello Governador do Estado de Santa Catarina, para que avalie, com urgência, a adoção de medidas visando zerar o ICMS sobre os combustíveis, especialmente o óleo diesel, como forma de proteger a população, fortalecer a economia e garantir mais equilíbrio nos preços. O preço dos combustíveis, principalmente do óleo diesel, pesa diretamente no bolso da população. Tudo o que é transportado no Brasil depende de caminhões: alimentos, insumos agrícolas, mercadorias e serviços. Quando o diesel sobe, tudo sobe junto! Hoje, uma parte significativa do valor pago pelo consumidor vem de impostos estaduais, especialmente o ICMS, que é de competência dos Estados conforme o art. 155, inciso II, da Constituição Federal. A forma de cobrança desse imposto sobre combustíveis foi padronizada pela Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu a cobrança monofásica com valor fixo por litro, definido pelos Estados. Na prática, isso representa um impacto direto no preço final. Em 2026, o ICMS sobre o óleo diesel foi fixado em aproximadamente R$ 1,17 por litro, valor superior ao praticado em 2025, quando era cerca de R$ 1,12 por litro, gerando aumento direto no preço ao consumidor. Ou seja, somente a atualização do imposto estadual adicionou cerca de R$ 0,05 por litro ao diesel, impactando imediatamente o custo do transporte e da produção. Além disso, estimativas do setor indicam que o ICMS representa aproximadamente 18% do preço final do diesel, demonstrando o peso significativo desse tributo na composição do valor pago pelo consumidor. Enquanto isso, o Governo Federal já adotou medidas para reduzir impostos sobre combustíveis, diminuindo e zerando tributos como PIS/Pasep e Cofins com o objetivo de aliviar o custo para a população e segurar a inflação. Além disso, o cenário internacional também influencia diretamente os preços. Instabilidades em regiões produtoras de petróleo no mundo, motivadas pelos ataques dos Estados Unidos ao Irã, que é grande exportador de petróleo, acabam elevando o valor do combustível aqui no Brasil, mesmo sendo um país produtor. Outro ponto importante é que a antiga BR Distribuidora, que era pública, foi privatizada entre 2017 e 2021, passando a se chamar Vibra Energia. Com isso, os preços passaram a seguir ainda mais a lógica de mercado, reduzindo a capacidade de intervenção direta do poder público federal com a privatização da empresa que transformava o petróleo em combustível. Diante dessa realidade, cabe aos Estados fazer sua parte. Reduzir o ICMS sobre o óleo diesel é uma medida concreta, possível e necessária para: • Baixar o custo do transporte; • Ajudar o produtor rural; • Diminuir o preço dos alimentos; • Combater a inflação; • Aliviar o bolso da população. Não se trata apenas de economia, mas de responsabilidade pública diante de um cenário internacional adverso. As tensões envolvendo o Irã e seus reflexos no mercado global de petróleo impactam diretamente a oferta e os preços dos combustíveis. Em momentos como este, em que fatores externos pressionam os custos de forma significativa, é necessário que o Estado atue com sensibilidade e firmeza, adotando medidas que contribuam para equilibrar os preços e proteger a população. O óleo diesel, por ser um insumo essencial, exige tratamento diferenciado, sob pena de transferir à sociedade os efeitos de uma crise que não tem origem interna. Além disso, a própria Constituição Federal permite que os impostos considerem a essencialidade dos produtos, possibilitando a adoção de políticas tributárias mais justas para bens indispensáveis como os combustíveis. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 23 de março de 2026. Vereadora (autora) Marlise Lovatel Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereador Mateus Bolsoni
MOÇÃO Nº 08/2026: A Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Jerry Comper Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) de Santa Catarina e ao Conselho Municipal de Trânsito, para que analise a possibilidade de substituição de placas de sinalização de trânsito na Avenida Santa Helena. Considerando a importância da segurança viária e a necessidade de garantir um trânsito mais seguro para todos os usuários da Avenida Santa Helena, venho, por meio desta, indicar a necessidade de substituição das placas de trânsito, lombadas e placas de quilometragem ao longo desta importante via. Considerando que muitas placas de sinalização de trânsito estão desgastadas, dificultando a leitura e a compreensão das informações por motoristas e pedestres, sendo que, a substituição por novas placas visa garantir melhor visibilidade e clareza. Sendo que a presença de sinalizações adequadas e visíveis contribuem para a conscientização dos motoristas sobre a necessidade de respeitar os limites de velocidade e as normas de trânsito. Diante do exposto, a vereadora signatária espera que o apelo seja atendido. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 07 de abril de 2026. Vereadora (autora) Marilei Fátima Bortoluzzi Vereador Rodrigo Knob Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Valdecir Francisco Casagrande