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PROJETO DE LEI Nº 54
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Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e o Grupo Integrado de Ações Coordenadas (GRAC), no Município de Descanso – SC, e dá outras providências.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 55/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.871,33 PARA REPASSE AO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR – FUMPOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 56/2025
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CRIA E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA LINHA CAMPINAS, SITO ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-163, DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 57/ 2025.
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AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PELO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 58 /2025
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Dispõe sobre a denominação da Fanfarra Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 59/2025
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.935, de 25 de agosto de 2022, para extinguir o cargo de Assistente Educacional e manter a vigência dos cargos de Auxiliar de Ensino.
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PROJETO DE LEI Nº 60/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 44.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 61/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 62/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 527.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 24/2025
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VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, Presidente da
Câmara de Vereadores de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 30, inciso II, e artigo 24, inciso II, do Regimento Interno Cameral, resolve:
Art. 1º. Fica estabelecido Turno Único, sendo estipulado o horário das 7h às 13h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso/SC, no dia 17 de abril de 2025, dia que antecede o feriado da Paixão de Cristo, com retorno das atividades normais no dia 22 de abril de 2025.
Art. 2º. Com efeitos a contar a partir de 17 de abril de 2025.
Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,
Descanso – SC, 16 de abril de 2025
VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Registrada e Publicada na presente data.
Daniele Cristina Mazzardo
Secretária Executiva
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PORTARIAS
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2025
