PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025.
Altera o inciso I do art. 47 da Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Descanso, e revoga os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
Atualmente não existem itens nessa pasta.