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O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através do setor competente, estude a possibilidade de fazer a inscrição ou agendamento da Unidade Móvel Sesc Saúde para abranger nosso município. JUSTIFICATIVA Considerando que a Unidade Móvel Sesc Saúde é um projeto itinerante nacional que oferece gratuitamente exames de mamografia e citologia (Papanicolau) para a detecção precoce de câncer de mama e colo de útero. Considerando que são carretas equipadas com mamógrafos digitais e consultórios. Sendo que as carretas visitam os municípios para ampliar o acesso à saúde, focando em mulheres de 50 a 69 anos para mamografias e de 25 a 64 anos para preventivos, geralmente agendados via Secretaria de Saúde local. Considerando que a equipe técnica é composta por enfermeiros e técnicos de radiologia, frequentemente com o apoio do Hospital de Amor (antigo Hospital de Câncer de Barretos). Considerando que além dos exames, a unidade promove atividades educativas sobre saúde sexual, reprodutiva e prevenção de doenças. Sendo que a unidade permanece por um período limitado (cerca de 45 dias) em cada município parceiro, atendendo áreas com menor cobertura especializada. Diante do exposto, espera que o pedido seja atendido com a maior brevidade possível. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 23 de março de 2026. Vereador (autor) Rodrigo Knob Vereador Valdecir Francisco Casagrande Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi

A Vereadora Marlise Lovatel vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello Governador do Estado de Santa Catarina, para que avalie, com urgência, a adoção de medidas visando zerar o ICMS sobre os combustíveis, especialmente o óleo diesel, como forma de proteger a população, fortalecer a economia e garantir mais equilíbrio nos preços. O preço dos combustíveis, principalmente do óleo diesel, pesa diretamente no bolso da população. Tudo o que é transportado no Brasil depende de caminhões: alimentos, insumos agrícolas, mercadorias e serviços. Quando o diesel sobe, tudo sobe junto! Hoje, uma parte significativa do valor pago pelo consumidor vem de impostos estaduais, especialmente o ICMS, que é de competência dos Estados conforme o art. 155, inciso II, da Constituição Federal. A forma de cobrança desse imposto sobre combustíveis foi padronizada pela Lei Complementar nº 192/2022, que instituiu a cobrança monofásica com valor fixo por litro, definido pelos Estados. Na prática, isso representa um impacto direto no preço final. Em 2026, o ICMS sobre o óleo diesel foi fixado em aproximadamente R$ 1,17 por litro, valor superior ao praticado em 2025, quando era cerca de R$ 1,12 por litro, gerando aumento direto no preço ao consumidor. Ou seja, somente a atualização do imposto estadual adicionou cerca de R$ 0,05 por litro ao diesel, impactando imediatamente o custo do transporte e da produção. Além disso, estimativas do setor indicam que o ICMS representa aproximadamente 18% do preço final do diesel, demonstrando o peso significativo desse tributo na composição do valor pago pelo consumidor. Enquanto isso, o Governo Federal já adotou medidas para reduzir impostos sobre combustíveis, diminuindo e zerando tributos como PIS/Pasep e Cofins com o objetivo de aliviar o custo para a população e segurar a inflação. Além disso, o cenário internacional também influencia diretamente os preços. Instabilidades em regiões produtoras de petróleo no mundo, motivadas pelos ataques dos Estados Unidos ao Irã, que é grande exportador de petróleo, acabam elevando o valor do combustível aqui no Brasil, mesmo sendo um país produtor. Outro ponto importante é que a antiga BR Distribuidora, que era pública, foi privatizada entre 2017 e 2021, passando a se chamar Vibra Energia. Com isso, os preços passaram a seguir ainda mais a lógica de mercado, reduzindo a capacidade de intervenção direta do poder público federal com a privatização da empresa que transformava o petróleo em combustível. Diante dessa realidade, cabe aos Estados fazer sua parte. Reduzir o ICMS sobre o óleo diesel é uma medida concreta, possível e necessária para: • Baixar o custo do transporte; • Ajudar o produtor rural; • Diminuir o preço dos alimentos; • Combater a inflação; • Aliviar o bolso da população. Não se trata apenas de economia, mas de responsabilidade pública diante de um cenário internacional adverso. As tensões envolvendo o Irã e seus reflexos no mercado global de petróleo impactam diretamente a oferta e os preços dos combustíveis. Em momentos como este, em que fatores externos pressionam os custos de forma significativa, é necessário que o Estado atue com sensibilidade e firmeza, adotando medidas que contribuam para equilibrar os preços e proteger a população. O óleo diesel, por ser um insumo essencial, exige tratamento diferenciado, sob pena de transferir à sociedade os efeitos de uma crise que não tem origem interna. Além disso, a própria Constituição Federal permite que os impostos considerem a essencialidade dos produtos, possibilitando a adoção de políticas tributárias mais justas para bens indispensáveis como os combustíveis. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 23 de março de 2026. Vereadora (autora) Marlise Lovatel Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereador Mateus Bolsoni