REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
APROVA O ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL-ETSA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, QUE ESTABELECE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.