REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 48/2022, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.