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PROJETO DE LEI Nº 52/2025.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2026, e dá outras providências.
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Atividades Legislativas
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 53/2023. PODER LEGISLATIVO AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PROJETO DE LEI Nº 53/2025
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Dispõe sobre a autorização para cessão de veículos, máquinas, equipamentos e servidores públicos do Município de Descanso a municípios integrantes da AMEOSC em situações de emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 54
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Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e o Grupo Integrado de Ações Coordenadas (GRAC), no Município de Descanso – SC, e dá outras providências.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 55/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.871,33 PARA REPASSE AO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR – FUMPOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 56/2025
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CRIA E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA LINHA CAMPINAS, SITO ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-163, DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 57/ 2025.
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AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PELO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI Nº 58/2022.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PROJETO DE LEI Nº 59/2025
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.935, de 25 de agosto de 2022, para extinguir o cargo de Assistente Educacional e manter a vigência dos cargos de Auxiliar de Ensino.
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PROJETO DE LEI Nº 60/2025
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 44.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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