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MOÇÃO Nº 08/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministro da Economia, ao Ministro da Casa Civil, a Secretaria de Governo, a Secretaria-Geral e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos seguintes termos: “ENCAMINHA-SE MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A DEMORA DO GOVERNO FEDERAL EM SANCIONAR O REPASSE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19, VISTO QUE JÁ FOI APROVADO NA CÂMARA E NO SENADO” O Projeto que trata do repasse de auxílio emergencial a Estados e Municípios Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, ainda não foi sancionada pelo Presidente da República, prejudicando em escala elevadíssima a adoção de medidas para enfrentamento da questão sanitária que assola a nação. A COVID19 tem trazido a expansão do número de casos e de mortes, aproximadamente 17 mil óbitos. O colapso da rede de saúde tem sido anunciado enfaticamente por prefeitos, secretários de saúde e governadores, portanto, sob pena de amplificação do número de mortos e da saturação irremediável da capacidade de atendimento pelos órgãos e agentes de saúde, é urgente que ocorra a sansão da medida e o imediato repasse dos recursos financeiros. O presidente da república quebrou a expectativa da Câmara, do Senado, dos Municípios, dos Estados e da população ao segurar a sanção ao auxílio emergencial, pois, quase duas semanas após o projeto chegar ao Palácio do Planalto, após a aprovação do Congresso Nacional, continua adiando a ratificação do Projeto que irá permitir repasses diretos aos entes federativos. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o tema segue em análise pela Subchefia para Assuntos Jurídicos. O presidente tem até 27 de maio para sancionar a lei, um prazo que foge completamente à razoabilidade diretiva de um líder do executivo, em meio à grave pandemia. Protagonizando essa ação, a Câmara Municipal de Descanso reconhece a gravidade da situação e avança materialmente em prol da luta pelo direito à vida da população. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 19 de maio de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero

A presente Moção tem como objetivo que sejam estudadas as possibilidades e a viabilidade para elaboração de plano de enfrentamento e recuperação econômica das empresas, pelo Governo Estadual, em razão das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do novo Corona vírus, bem como minimizar os impactos negativos sofridos pelas microempresas e microempreendedores.

MOÇÃO Nº 08/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A vereadora Odete, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Marcelo Pontes, ao Comandante de Destacamento da Polícia Militar de Descanso, ao Comandante de Destacamento do 11º BPM de São Miguel do Oeste e Prefeito Municipal de Descanso, Sadi Inácio Bonamigo. A segurança representa hoje uma das áreas mais importantes da Administração Pública, pois cabe a ela preservar e manter a paz, a tranquilidade social, permitindo melhores condições de vida para a sociedade. Considerando que a Polícia Militar no município de Descanso, atua no mesmo estabelecimento da Polícia Civil, em local mais afastado do centro, com pouca visibilidade. Considerando ainda, tratar-se de um município com número elevado de passagem de veículos pesados, transporte de cargas e de passeio, pois está na rota de ligação de municípios maiores e que fazem a divisa com o estado do Rio Grande do Sul, além de empresas de grande porte, como frigoríficos e silos. Através deste, requer a construção de uma nova unidade/sede da Polícia Militar no município de Descanso, de forma mais centralizada, garantindo melhor acesso do referido órgão, além de proporcionar maior eficiência aos serviços prestados. Ainda requer que o Governo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de aquisição de um terreno para a construção da nova unidade e no que couber serão buscados recursos para auxiliar tal fim. Importante destacar que apresente proposição é uma reivindicação antiga e que contribuirá muito com o serviço desempenhado pela nossa Polícia Militar, que constitui verdadeiro orgulho para o povo Descansense, gozando de respeito e credibilidade. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 13 de abril de 2022. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APELO, Governo Estadual de Santa Catarina e SIE – Coordenadoria Regional de Infraestrutura do extremo Oeste, para que seja realizada a limpeza na via entre os municípios de Descanso e São Miguel do Oeste. Ocorre que a vegetação está invadindo o acostamento e a via, dificultando a passagem de pedestres e ciclistas que passam pelo trajeto, bem como a visibilidade de motoristas. É um trajeto de grande fluxo diário de veículos e amplamente utilizado para realização de atividades físicas, como caminhadas, corridas e bicicletas e necessita, com urgência de manutenção para garantir a integridade e segurança de todos, sendo, além do mais, dever do Estado manter a qualidade das vias estaduais, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da população. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 12 de maio de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Giovani Busnello Vieira

Os Vereadores Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentarem e requererem, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que estude da possibilidade de fazer a isenção do Imposto de Renda para a Agricultura Familiar.

Autor (Suplente de Vereador): LUIZ CARLOS PEREIRA

De autoria do Vereador Edenilson Slaviero suplicando ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés Da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Cleicio Poleto Martins, Diretor Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina Celesc, Excelentíssimo Sr. Deputado Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos os Deputados Estaduais, Federais e Senadores de Santa Catarina, nos seguintes termos: PARA QUE SEJA REVISTA A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO QUE PREVÊ A MACRO REGIONALIZAÇÃO DA CELESC, MANTENDO A AGÊNCIA DA CELESC DE SÃO MIGUEL DO OESTE SEM SUBORDINÁ-LA A AGÊNCIA DE CHAPECÓ.

MOÇÃO Nº 09/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Ministro da Economia, ao Ministro da Casa Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, nos seguintes termos: “APELA-SE PARA QUE O GOVERNO FEDERAL FACILITE O ACESSO ÀS LINHAS DE CRÉDITOS EMERGENCIAIS E OFEREÇA MAIS EMPRÉSTIMOS CUSTEADOS PELO TESOURO NACIONAL VOLTADAS ÀS PEQUENA E MÉDIAS EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIOS E DE SERVIÇOS, QUE ESTÃO COM SEU FATURAMENTO EM QUEDA PROVOCADOS PELA PANDEMIA” As medidas sancionadas pelo Governo Federal em 19 de maio, que foram aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 24 de abril, lei que cria o PRONAMPE, estavam desde então aguardando apenas a sansão presidencial para entrar em vigor, são insuficiente e não chegam a quem precisa. Cerca de 88% dos pequenos e médios empreendedores, registram queda nas vendas, 58% das contas a receber estão em atraso, 62% dos trabalhadores diminuíram a renda pessoal. As pessoas se sente pouco estimuladas para permanecer em casa, o que dificulta ainda mais o controle da pandemia e adia assim a reabertura da economia. De um orçamento de 77 bilhões de reais, apenas 13 bilhões de reais de credito foram aprovados até o momento em todas as ações emergenciais voltadas ao combate da pandemia. Isso demonstra a dificuldade de acessar às linhas de crédito. Os agentes financeiros devem ser menos restritivos na análise e concessão do crédito, ou recurso direto na mão do empreendedor. As principais dificuldades no acesso às linhas de crédito estão: na lei do PRONAMPE não estar devidamente regulamentada, o recurso só esta no papel, precisar de avalista ou ter que dar um bem no valor em garantia, o valor do empréstimo ser insuficiente, não ser correntista no banco público, restrições devido ao período em que permaneceu fechado por conta da pandemia, custos de operação, ser submetida à análise de crédito das instituições financeiras, dentre outros. Não adianta abrir linha de crédito e deixar o risco na mão do banco. O banco não vai emprestar o dinheiro. A sanção do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) não deve resolver de uma hora para outra as dificuldades de acesso ao crédito enfrentadas pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras durante a pandemia do novo coronavírus. O governo ainda precisa regulamentar e liberar o recurso necessário ao programa. O Pronampe só deve estar operando de fato no fim do mês. Por isso do apelo, quase um mês depois de ter sido aprovada pelo Congresso com o intuito de atender os milhares de micro e pequenos empresários brasileiros que estão precisando de crédito para sobreviver à crise, a oferta do credito é urgente. As ações do governo federal são falhas e insuficientes, não atendem a gravidade da pandemia e ao papel do estado na condução e execução de medidas econômicas para amenizar impactos aos que mais precisam, cerca de 50 milhões de pessoas, que dessas, 60% não terão acesso a nenhum dos programas de auxílios do Governo Federal. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 21 de maio de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero

A presente Moção tem como objetivo o estudo, pelo Governo Municipal, sobre a possibilidade e a viabilidade de concessão de auxílio financeiro aos proprietários de empresas exclusivamente destinadas ao transporte coletivo escolar em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo Coronavírus.

MOÇÃO Nº 09/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A vereadora Odete, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Marcelo Pontes, ao Comandante de Destacamento da Polícia Militar de Descanso e ao Comandante de Destacamento do 11º BPM de São Miguel do Oeste. A presente proposição objetiva solicitar um aumento no número de efetivos da Polícia Militar no município de Descanso/SC. Considerando que é notória a falta de efetivo policiais militares e que está longe de ser o ideal, avaliando uma média de policial por número de habitantes; Considerando que o município de Descanso possui o maior número de ocorrências da região, comparado a municípios vizinhos de mesmo porte; Considerando que a situação se agravou em razão da existência do número de desligamentos e/ou aposentadorias, apenas diminuindo nos últimos anos, dificultando ainda mais o trabalho ostensivo, ou seja, prejudicando a vigilância e repressão imediata e emergencial de atos criminosos ou ilícitos; Considerando que no art. 144 da constituição federal, no quesito segurança pública, se aufere que a mesma é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Diante do exposto, mociona-se em apelo para que seja disponibilizado reforço com aumento efetivo de policiais militares para atuarem no município de Descanso – Santa Catarina. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 13 de abril de 2022. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora