MOÇÃO Nº 05/2022

MOÇÃO Nº 05/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Paulo Henrique Burin, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao David Bussarello, Chefe da Casa da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, nos seguintes temos: CONSIDERANDO a ocorrência do fenômeno meteorológico identificado como “TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA DO SUBTIPO VENDAVAL, SEGUIDO DE CHUVA FORTE”, através do Decreto Municipal nº 2135/2020, assim declarada também pela COMDEC- Comissão Municipal de Defesa Civil, no ano de 2020; CONSIDERANDO que foram contabilizadas mais de 300 moradias atingidas, bem como estabelecimentos comerciais e benfeitorias em propriedades rurais e prédios públicos com danos, bem como quedas de árvores e rede de energia elétrica; CONSIDERANDO os Processos SGPe de Eva da Silva Vidaletti (DC-1490/2020), Gildor Pelinson (DC-1493/2020), Marilei Vidaletti (DC-1494/2020) e Ellen da Silva Portes (DC-1496/2020) que tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil em decorrência do evento, devido a danos estruturais que deixaram as estruturas das residências comprometidas, bem como os moradores em situação de risco; CONSIDERANDO que as edificações com a interdição definitiva já foram completamente demolidas, e as referidas famílias encontram-se em aluguel social custeado pelo município desde então e ainda aguardam por uma nova moradia; CONSIDERANDO que o pagamento de indenização deveria ter sido realizado em dezembro de 2021 e a necessidade de adoção de medidas urgentes, tendo em vista as condições das famílias; Diante do exposto, solicita-se apoio financeiro, conforme a Portaria SEF nº 321/2021, para viabilizar o fornecimento de 4 (quatro) Kit Casa. É imprescindível que a presente medida seja tomada com o máximo de urgência de forma a amparar os cidadãos que se encontram ainda em situação de vulnerabilidade. Para isso, solicita-se a sensibilidade dos senhores vereadores e Defesa Civil pela presente causa. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 08 de março de 2022. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin