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A quarta sessão ordinária de maio de 2025 foi realizada na noite de terça-feira 20/05/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: • Através do Oficiio 235/2025 o Executivo encaminhou o Projeto de Lei n° 31/2025 •Moção n º 07/2025 Os Vereadores Paulo Henrique Burin e Mateus Bolsoni, requererem, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que estude da possibilidade de fazer a isenção do Imposto de Renda para a Agricultura Familiar. ORDEM DO DIA: Turno Único de Discussão e Votação: • Projeto de Lei nº 31/2025 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA EXPO DESCANSO – FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a informação de incidente com o caminhão prancha placas LZY-8095, de propriedade do Município de Descanso/SC, bem como, da necessidade de reparos, PEDE-SE: 1. O caminhão prancha placas LZY-8095 quebrou? Em decorrência de falha mecânica ou humana? 2. Em qual trajeto que o caminhão prancha placas LZY-8095 quebrou? 3. O que estava sendo transportado e quem era o motorista? 4. Foram feitos os reparos? Quais peças foram trocadas? 5. Caso negativo para o item anterior, o referido caminhão será reformado? 6. Favor enviar o relatório dos últimos gastos com o caminhão prancha placas LZY-8095 (ano de 2025). 7. Quais as medidas administrativas estão sendo tomadas para esclarecimento acerca do ocorrido?

A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o Projeto aprovado no ano de 2024, para implantação de nova Unidade Básica de Saúde Central; Considerando o valor do investimento, de cerca de R$ 2.026.000,00 para a implantação da nova unidade básica de saúde; Considerando tratar-se de valor que requer importante planejamento para execução, fazendo bom uso do recurso público, e que permita a população beneficiada ter acesso em condições adequadas; Considerando o Decreto n° 2789/2025 de 18 fevereiro de 2025 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável e/ou judicial, lotes urbanos no centro de Descanso, e dá outras providências. E, também o Decreto n° 2790/2025 que retifica o primeiro; Considerando que os Decretos supracitados declaram de utilidade pública as seguintes áreas para construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: 1. Parte da Chácara nº 06, da matrícula nº 7.276, com área de 398,00m², sendo 87,54m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Ervino Barozzi e Teresinha Ghizzi Barozzi, c 2. Parte dos Lotes Urbanos n° 80 e 81, da matrícula nº 7.759, com área de 420m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Gilson Arnaldo Baretta, 3. Parte do Lote Urbano n° 80, da matrícula nº 3.302, com área de 88,5m², situado na Avenida Martin Piaseski, em Descanso/SC, de propriedade de Ivânia Vicari, 4. Parte da Chácara nº 06-B, da matrícula nº 7.768, com área desmembrável 1.692,00m², sendo 1.054,37m² não edificáveis, situado na Rua Santo Antônio, em Descanso/SC, de propriedade de Lourdes Antonieta Czarnobay. Considerando o total de área declarada de interesse público, soma 2.598,50m², sendo 1.141,91m² consideradas áreas não edificáveis, o que representa 43% do total declarado; Considerando se tratar de terreno “encravado” circundado por curso hídrico e demais lotes já edificados, limitando sua expansão; Requer sejam respondidos, juntamente com documentos comprobatórios: 1. Foram apreciados demais locais do centro, para instalação da nova UBS? Se sim, quais? 2. Caso foram analisadas demais áreas de terra, quais impeditivos ou limitações estes terrenos apresentam? 3. Se eventuais impeditivos forem da ordem de valor elevado por ser imóvel com maior extensão de área em relação aos locais já declarados de utilidade pública, há impedimentos para desmembrar área parcial? Se sim, por quais motivos? 4. O local proposto para implantação da nova UBS mostra-se viável quanto às questões de: (a) Umidade no local? (b) Encharcamento de solo? (c) Drenagem da água considerando a bacia de contribuição das áreas acima (a montante)? (d) Riscos de elevação do nível do Rio, que possam causar inundações ou alagamentos? (e) Riscos da ponte de acesso (caso existir) ficar inacessível pela elevação do nível da água do Rio)? 5. Seja fornecido o mapa da quadra total, contendo as divisões dos lotes e identificando as áreas declaradas de interesse público; 6. E, seja fornecido cópia do mapa da cidade identificando as demais áreas analisadas e rejeitadas para a nova UBS.

A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando os anúncios em redes oficiais do Município de Descanso divulgado na data de 09 de abril de 2025, do repasse do Governo do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 1.095.000,00 para Aquisição de um Trator de Esteiras; Considerando se tratar de Convênio com Governo do Estado, conforme Portaria Conjunta SGG/SEF nº 12/2025 e Processo nº 3595/2025: Solicita-se: 1. Informar a data que o valor financeiro foi depositado na conta do Município de Descanso com documento comprobatório; 2. Apresentar cópia do respectivo empenho para pagamento; 3. Apresentar comprovante de pagamento à empresa fornecedora.

A primeira sessão ordinária de junho de 2025 foi realizada na noite de terça-feira 03/06/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: • Oficio nº 245/2025 que encaminhou os Projetos de Lei n° 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025 e Projetos de Lei Complementar n° 04/2025. • PROJETO DE LEI Nº 32/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 311.098,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PROJETO DE LEI 33/2025 ALTERA A LEI 1986/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PROJETO DE LEI 34/2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PROJETO DE LEI 35/2025 APROVA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO VALE DO SOL II” DA PARTE DO LOTE RURAL N° 18, COM A ÁREA TOTAL DE 42.450,59M², NA LINHA CRUZINHAS, PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DESCANSO, DE PROPRIEDADE DE SOLUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 53/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Todos os Projetos foram destinados as Comissões Técnicas Permanentes da Casa. TRIBUNA LIVRE: • Thiago Grassiolli – Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, foi convidado a dar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n° 28/2025 e sobre a suspensão do Bônus Agrícola em decorrência de suspensão do Ministério Público. • Leonardo Lorenzzon – Promotor de Justiça da Comarca de Descanso/SC, foi convidado a esclarecer o motivo da Suspensão do Bônus Agrícola.

A segunda sessão ordinária de maio de 2025 foi realizada na noite de quinta-feira 05/06/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: •Indicação n º52/2025 O Vereador Valdecir Francisco Casagrande solicitou ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de realizar o Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do Incentivo Financeiro Anual da categoria. •Requerimento de Informação n º 09/2025 O Vereador Mateus Bolsoni requerer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Cópia do diário de bordo do Civic Placa ENO2193, do mês de maio de 2025. •Proposta de Emenda Modificativa n° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 28/2025 ORDEM DO DIA: Primeira Discussão e Votação: • PROJETO DE LEI Nº 28/2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE DESCANSO - INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao ser apreciada a Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025, a mesma foi rejeitada por maioria de votos, em primeiro turno de discussão e votação. Sendo os votos contrários dos vereadores Marilei, Odete, Volmir, Rodrigo e Valdecir e votos favoráveis dos vereadores Mateus, Marlise, Paulo e Robson. Na sequência foi apreciado o Projeto de Lei nº 28/2025. Durante a discussão do Projeto em questão, o vereador Paulo fez uma emenda aditiva de forma verbal para ser transcrita pela Secretaria da Casa, que diz: “Acrescenta o parágrafo único o art. 91 do Projeto de Lei nº 28/2025 e dá outras providências”. Passando a constar com a seguinte redação: Art. 91 Fica a concessão dos subsídios de qualquer programa condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária de cada exercício. Parágrafo único: Fica o Poder Executivo obrigado à prestação de contas dos programas de incentivo mediante divulgação de lista anual dos beneficiários, detalhando os valores pagos e modalidade de incentivos, bem como, ao envio de tais dados à Câmara de Vereadores. Emenda esta aprovada por totalidade de votos, em primeiro turno de discussão e votação. Posteriormente houve a votação do Projeto de Lei nº 28/2025 acrescido da Emenda Aditiva. Sendo aprovado por maioria de votos, em primeiro turno de discussão e votação. Sendo os votos favoráveis dos vereadores Marilei, Odete, Volmir, Rodrigo e Valdecir e abstenção de votação dos vereadores Paulo, Mateus, Marlise e Robson.

O vereador Valdecir Francisco Casagrande , requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de realizar o Pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do Incentivo Financeiro Anual da categoria.

EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada construção de espaço novo para área da mecânica, bem como banheiro feminino no parque de máquinas. JUSTIFICATIVA Considerando que a mecânica está utilizando um espaço provisório há muito tempo, necessitando de um ambiente adequado, salubre e seguro para manejo e prestação de serviço. Considerando que no parque de máquinas há apenas um banheiro para todos os funcionários, sendo aproximadamente 40 no total e que neste trabalham muitas mulheres. Considerando a manutenção do estado de asseio e higiene adequados, bem como atendam às dimensões mínimas e aos padrões pré-estabelecidos, editados pela NR-24 do MTE onde considera satisfatória a metragem de 1 metro quadrado, para cada sanitário, por 20 operários em atividade, bem como orienta que as instalações sanitárias devem ser separadas por sexo. Certo da compreensão de todos quanto a necessidade de manutenção do ambiente de trabalho favorável a todos, o vereador signatário aguarda seu pronto atendimento. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de maio de 2023. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise Teresinha P. Giombelli Vereador Mateus Bolsoni