PORTARIA Nº 04/2025

PORTARIA Nº 04/2025, de 09 de janeiro de 2025 DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE SERVIDOR ADMITIDO EM CONCURSO PÚBLICO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 50 A 52, REFERENDOS, DA LEI Nº 086/91, DE 27.12.91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO; ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 462/2003, DE 27.08.03; QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO; ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, ART. 41, RESOLVE: Art. 1º Fica estabilizado o servidor WELLINGTON PRIMO DOS SANTOS, nomeado para o exercício do cargo de ZELADOR, através do Concurso Público nº 01/2020 de 13/03/2020, cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Descanso. Art. 2º A estabilização de que trata o artigo anterior está facultada ao cumprimento das etapas de avaliação e lapso temporal. Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 09 de janeiro de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Mun. de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Jhoni Zortéa Secretário Executiv