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MOÇÃO Nº 42/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Márcio Maximino Bortoloto vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Senhor JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, Diretor de Atendimento, à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, versando sobre o seguinte: “ PARA QUE SEJAM REGULARIZADAS AS PERÍCIAS AOS SEGURADOS NA AGÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, EM REGIME DE URGÊNCIA”. A presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de São Miguel do Oeste/SC, bem como de toda a microrregião do extremo-oeste Catarinense, tendo em vista que não se pode tolerar a omissão de atendimento e informações relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença, em especial a falta de médico perito na agência do INSS deste Município. Desde o início da pandemia de Covid-19, a agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC, deixou de atender presencialmente os segurados, cancelando todas as perícias médicas agendadas, estando até a presente data sem expectativa de retomar os atendimentos. Assim, esta MOÇÃO DE APELO demonstram os anseios da população e requerer de providências aos responsáveis pela AGÊNCIA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - INSS, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o grave problema da falta de médico perito na Agência do INSS de São Miguel do Oeste/SC. Uma vez que este problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários que já desprovidos de qualquer condição financeira têm de buscar a perícia em outros municípios, o que agrava a situação de alguém que já está fragilizado e vulnerável em todos os sentidos. Vale ressaltar, que a agência da previdência mais próxima que retomou os atendimentos presenciais e está realizando perícias médicas, é a agência de Chapecó/SC, que fica cerca de 128 Km do Município, tornando-se inviável o deslocamento dos segurados até aquela municipalidade. Como consequência, restam as reclamações e angústias dos segurados, que não conseguem exercer suas atividades laborativas, bem como sequer são submetidos a avaliação pericial, consequentemente, afastando a possibilidade de concessão dos benefícios de incapacidade. Considerando a previdência social como um direito do cidadão, requeremos uma solução em caráter de urgência, em face da gravidade do que vem ocorrendo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 14 de dezembro de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto

MOÇÃO Nº 43/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APOIO a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, que intervenha junto ao presidente para a retirada dos vetos da Lei Assis de Carvalho, também conhecida como Projeto Lei 735, aos Deputados(as) Federais e Senadores de Santa Catarina que intervenham junto ao Presidente do Congresso Nacional para pôr em votação os vetos e se posicionem favorável a derrubada dos mesmos, e aos Deputados(as) Estaduais, para que o Governo do Estado agilize e atenda a pauta dos Movimento do Campo, nos seguintes termos: A presente Moção tem o intuito de manifestar apoio favorável a pauta de reivindicações dos movimentos populares e sindicais do campo apresentadas ao Governo do Estado de Santa Catarina e a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias. Os Movimentos Populares e Sindicais do campo, preocupados com as famílias da agricultura camponesa e familiar, que vem sofrendo uma grave seca que se soma ao contexto da segunda onda da grave crise sanitária provocada pela pandeia do covid19. Muitas dessas famílias do nosso estado e do nosso município, perderam suas plantações; falta água para o consumo humano e para os animais que se agrava com a escassez e alto custo dos alimentos para as pessoas e animais, além da perca da diversidade de plantas medicinais, frutíferas, vegetação e toda a produção de auto sustento, venho através desta moção de apoio, requerer através desta Câmara de Vereadores. A Agricultura camponesa familiar precisa de política públicas para o campo de incentivo e investimento para continuar produzindo alimentos para as populações do campo e da cidade. Considerando que os Movimentos Populares e Sindicais do campo apresentaram, através de pautas, as reivindicações para mitigar os prejuízos causados pela estiagem, mercado de produtos e insumos, ao Exmo. Sr. CARLOS MOISES DA SILVA. Governador do Estado de Santa Catarina, em Pinhalzinho/SC, em 04 de dezembro de 2020, e a Ilustríssima Senhora Ministra Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em documento enviado, em 23 de novembro de 2020. Considerando que muitos agricultores que semearam, terão de refazer o plantio, pois as chuvas não aconteceram ou ficaram abaixo da média e as previsões são nada animadoras divido ao fenômeno La Niña. Mesmo que chova nos próximos dias, as plantas não vão mais se recuperar a ponto de produzir grãos ou servir de alimento aos animais. Ou seja, a falta de chuva na região Sul está afetando as lavouras de grãos, a produção de leite e produção animal (gado, aves e suínos) e hortigranjeiros. Até o momento no Rio Grande do Sul, 63 municípios, 127 em Santa Catarina e 13 no Paraná decretaram situação de emergência devido à estiagem. Considerando que soma-se a isto, a exponencial alta nos preços de alguns alimentos e insumos, dificultando o acesso aos mesmos pelos produtores e consumidores. Soja e milho puxam a alta dos preços da ração e dos complementos. Com isso, muitos produtores não conseguem comprar alimento para os seus animais (gado, suínos e aves) e há falta de água para os animais e para o consumo humano devido a estiagem. Considerando que associado a isso, em 2019/2020 o Sul do Brasil já teve uma estiagem severa que se estendeu até abril. Com isso os agricultores perderam produção e rentabilidade e as medidas então tomadas pelos governos estaduais e federal foram insuficientes para reduzir o impacto econômico e social. Além disso, a pandemia do COVID 19 também prejudicou a comercialização da agricultura familiar e camponesa e de suas organizações cooperativas. Considerando a realidade descrita, enquanto vereador do Município de Descanso, da agricultura familiar e camponesa e das associações e cooperativas da agricultura familiar, expresso e apoio, neste momento, a referida e tão importante pauta de reivindicações. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 14 de dezembro de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando que o município de Descanso, desde o ano de 2018, conta com a Lei da Ficha Limpa (Lei nº 1608/2018, de 15 de maio de 2018), que teve o propósito de dar mais eficiência e probidade na contratação dos servidores ocupantes dos cargos comissionados; a) Quais as medidas foram tomadas pelo Poder Executivo em relação aos novos requisitos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa; b) Se os funcionários comissionados foram convocados a apresentar ao setor de RH a documentação necessária para comprovar suas situações regulares; Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 20 de fevereiro de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC , REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras e Urbanismo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando recentes e inúmeras reclamações por parte de servidores públicos acerca de dispensas do trabalho, realização de horas extras e compensação de horas; Considerando que circulam pelo aplicativo watsapp algumas mensagens de voz aparentemente sendo do atual secretário de obras e transportes do município dirigindo-se aos servidores e solicitando que permanecessem em casa em dias chuvosos; Pergunto: a) De que forma está sendo conduzido pela Secretaria de Obras e Transportes a questão da realização de horas extras e compensação de horas pelos respectivos servidores da pasta; b) Qual embasamento legal está sendo utilizado pela administração para solicitar aos servidores para que fiquem em casa nos dias de chuva e se teve alguma alteração na legislação que regulamenta a jornada de trabalho desses servidores; c) De que forma é feita a seleção dos funcionários que devem ficar em casa e dos funcionários que devem comparecer no trabalho nos dias de chuva; d) Se o servidor público da referida pasta é obrigado a trabalhar nos sábados ou em horários que extrapolam a jornada diária de trabalho; Por fim, requer seja encaminhado juntamente com a resposta toda a documentação solicitada, em especial, a legislação atinente à matéria. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso/SC, 01 de junho de 2020. Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Referente à reforma e ampliação da creche em Itajubá, nominada Judit Ângela Balbinot Prigol, votada e aprovada nesta casa legislativa, pede-se: a) Por que não está tendo continuidade na conclusão da creche; b) Quais os custos totais previstos até a conclusão da mesma; c) Se houve aditivos, quais foram os valores. d) Qual a previsão de retorno das atividades com as crianças na creche. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de junho de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04/2020 A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Referente à INDICAÇÃO Nº 01/2020 de 06 de fevereiro de 2020, de autoria do Vereador Mário Francisco Pissaia e subscrição dos Vereadores Edenilson Slaviero, Marcos Baldo e Volmir Adelar Casagrande, votada e aprovada nesta casa legislativa, pede-se: a) Quais providências foram tomadas quanto à reforma, pintura e iluminação da quadra do Ginásio Municipal de Lª Cachoeirinha? b) Houve algum encaminhamento por parte do Poder Executivo para que se iniciasse a reforma solicitada? c) Qual o valor estimado para a realização da obra? d) Qual a possibilidade de providenciar essas melhorias nesse momento em que as aulas estão paradas devido ao COVID - 19, para que ao retornar ao sistema presencial os alunos, profissionais e comunidade em geral possa usufruir de um espaço adequado e seguro para a prática desportiva e momentos de lazer? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 15 de junho de 2020. Vereadora (autora) Eliane de Lourdes Sansigolo

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 05/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Referente ao Projeto de Lei nº 99/2018 que dispõe sobre a criação da política municipal de desenvolvimento rural, que institui programas de incentivo a produção agropecuária e fomento a emissão das notas fiscais, pede-se. a) Porque não está sendo cumprido o projeto de lei de incentivo aos produtores rurais aprovada nesta casa legislativa em 12/12/18; b) O pedido a que segue diz respeito ao programa do bônus fiscal; Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de junho de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Chefe do DEINFRA de São Miguel do Oeste/SC, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Quais os procedimentos estão sendo e/ou foram tomados em relação às melhorias necessárias de manutenção e conservação da SC-163, mais especificamente na rua Jorge Lacerda em frente à residência do Sr. Ilias Prigol, situada no distrito de Itajubá, município de Descanso? Considerando que o referido local está causando vários transtornos, e pondo em risco a integridade física dos motoristas e pedestres que ali transitam. b) Quando foi realizado o último reparo na via acima mencionada? Qual foi o valor gasto? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 18 de junho de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Como está sendo feita a apuração das famílias/pessoas atingidas pelo tornado que atingiu nossa cidade no dia 10 de junho? b) Quais os critérios que estão sendo utilizados para escolha das pessoas que receberam e receberão ajuda da administração municipal? c) Considerando que os materiais destinados pela defesa civil chegaram no município quando a grande maioria das residências atingidas já haviam sido reformadas, qual a ajuda que o município dará para essas famílias, tal como o reembolso das despesas? d) O que as pessoas devem fazer para ter acesso aos benefícios concedidos pelo município? e) Que a administração municipal e/ou a defesa civil municipal encaminhe relatório de todas as pessoas que receberam alguma ajuda, informando ainda qual o tipo de ajuda concedida e sua respectiva quantidade? f) Se os materiais e donativos arrecadados pelo município, em comunhão de esforços com outras entidades privadas, estão sendo entregues somente às pessoas atingidas pelo tornado ou para toda sociedade? g) Favor enviar cópia de toda legislação usada para embasamento da reposta a este requerimento, em especial as atas das reuniões da defesa civil e seus relatórios. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 18 de junho de 2020. Vereador (autor) Marcos Baldo Vereador (autor) Márcio Maximino Bortoloto Vereador (autor) Jhoni Zortéa Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin Vereadora (autora) Eliane de Lourdes Sansigolo Vereador (autor) Juliano Junior Kasper Vereador (autor) Volmir Adelar Casagrande

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 08/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Como está o andamento da obra de construção da ponte sobre o Rio Parda entre a Lª Alegre e Lª São Brás? b) Qual o tempo previsto para a conclusão da referida obra? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 09 de julho de 2020. Vereador (autor) Marcos Baldo