MOÇÃO Nº 11/2020

MOÇÃO Nº 11/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Edenilson Slaviero, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO AO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, SR. JEAN PAUL ORTMEIER, nos seguintes termos: APELA-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, PARA QUE REDOBRE A ATENÇÃO E AUXILIE O MUNICÍPIO E AS PESSOAS ATINGIDAS PELO DESASTRE NATURAL OCORRIDO NO DIA 11 DE JUNHO DE 2020, EM DESCANSO, PARA A LIBERAÇÃO DO FGTS DOS MUNÍCIPES RESIDENTES NA ÁREA AFETADA. Considerando que o Poder Público Municipal está dando encaminhamentos através de edição de Decreto Municipal de Estado de Calamidade ou Situação de Emergência, requerendo à Defesa Civil a Declaração de Área Atingida, o preenchimento do FIDE – Formulário de Informações de Desastre, mapas, croquis, fotos, para que os munícipes possam solicitar o saque e comprovar o vínculo do endereço com a área atingida. Considerando que, é de nosso conhecimento que depende do reconhecimento da Defesa Civil Estadual e da Defesa Civil Federal da situação de emergência ou de calamidade pública, é um terceiro momento. Apela-se que, tão logo seja reconhecida e publicada a portaria pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no Diário Oficial da União, a Agência, já esteja preparada para receber os pedidos das pessoas que residem na área afetada e disponibilizar esse recurso que lhes é de direito. Considerando a importância do acesso ao fundo FGTS, pelas pessoas que residem na área afetada, a Caixa Econômica Federal, adiante e viabilize ao município um checklist de documentos que já possam ir providenciando, para que quando forem até a agência possam estar munidos de todos os documentos necessários e obterem êxito no acesso ao recurso do fundo sem muitos transtornos, tanto ao usuário quanto a agência. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de junho de 2020. Vereador (autor) Edenilson Slaviero