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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para cessão de veículos, máquinas, equipamentos e servidores públicos do Município de Descanso a municípios integrantes da AMEOSC em situações de emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

Os vereadores autores no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm apresentarem e requererem se aprovada for, o envio da presente MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO ao Senhor Luiz Carlos Prestes Filho. CONSIDERANDO a importância do evento que celebra os 100 anos da passagem da Coluna Prestes pelo território que hoje localiza-se o município de Descanso – SC; CONSIDERANDO que a cidade de Descanso tem seu nome ligado diretamente à Coluna Prestes, por ter sido ponto de parada e descanso estratégico do movimento revolucionário liderado por seu pai, Luiz Carlos Prestes; CONSIDERANDO que o senhor Luiz Carlos Ribeiro Prestes Filho é filho de Luiz Carlos Prestes e Maria do Carmo Ribeiro (Olga Benário Prestes), é cineasta, escritor, ativista político e cultural; CONSIDERANDO sua contribuição para a preservação da memória e do legado histórico de seu pai e da luta democrática no Brasil; CONSIDERANDO que sua trajetória pessoal é marcada pelo compromisso com a cultura, os direitos humanos e a valorização da história brasileira; Diante do exposto, prestamos esta singela homenagem em reconhecimento à contribuição histórica, especialmente pela passagem da Coluna Prestes pelo atual território municipal no ano de 1925, fato que marca profundamente a identidade histórica e cultural da cidade. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 21 de outubro de 2025. Vereadores autores: Vereadora Marlise Lovatel Vereador Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Robson Zappani Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Rodrigo Knob Vereadora Marilei Fátima Bortoluzzi Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Valdecir Francisco Casagrande

A primeira sessão ordinária de novembro de 2025 sobre a Presidência do Vereador Valdecir Francisco Casagrande foi realizada na noite de terça-feira 04/11/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: Através dos Ofícios nº 484/2025 e nº 491/2025 o Poder Executivo encaminhou os Projetos de Lei nº 63/2025 e nº 64/2025, sendo submetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes. Foi apresentada a Indicação nº 81/2025 de autoria do vereador Valdecir, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude a possibilidade de um servidor público ficar à disposição para abrir as dependências da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Itajubá antes do horário de atendimento, a fim de garantir o bom atendimento à população. A Indicação nº 82/2025 de autoria da vereadora Marlise, requer ao Poder Executivo Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, Senhora Fernanda Aparecida Ciqueira para que adotem as providências necessárias visando à integração do Município de Descanso ao novo programa federal de auxílio financeiro destinado a pacientes com câncer em tratamento de radioterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ampla divulgação, apoio técnico aos munícipes que fazem jus ao benefício e a adoção de medidas complementares de acompanhamento psicossocial. E a Indicação nº 83/2025 de autoria de autoria do vereador Robson, requer ao Poder Executivo, para que através do setor competente, realize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Pedro Oro, Bairro Antônio Rech.. Todas as proposições foram aprovadas por totalidade de votos. ORDEM DO DIA: Foram apreciados os Projetos de Lei nº 57 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PELO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., e nº 58 Dispõe sobre a denominação da Fanfarra Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências., sendo aprovados em segundo turno de discussão e votação, em sua redação original, por totalidade de votos. O Projeto de Lei nº 59/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.935, de 25 de agosto de 2022, para extinguir o cargo de Assistente Educacional e manter a vigência dos cargos de Auxiliar de Ensino., foi aprovado em segundo turno de discussão e votação, em sua redação original, por maioria de votos, com a abstenção dos vereadores Marlise e Mateus.

Na tarde do dia 05 de novembro as crianças da Escola Básica Cachoeirinha tiveram a oportunidade de visitar a Câmara de Vereadores. Com o objetivo de proporcionar aos alunos uma experiência prática sobre o funcionamento do poder legislativo municipal, visando aproximar os estudantes do processo político e das instituições que regem a sociedade.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 53/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera os arts. 13, 24 e 260 da Lei Complementar nº 47, de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Descanso - SC, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 47, de 4 de outubro de 2012, que institui o Código de Edificações do Município de Descanso, para dispor sobre a possibilidade de dispensa dos requisitos mínimos de edificação em casos de instalação de casas de madeira usadas, transportadas da zona rural para a zona urbana, nos casos que especifica.

Altera o inciso I do art. 47 da Lei Complementar nº 36, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Descanso, e revoga os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Dispõe sobre a utilização de contêineres marítimos na construção civil no Município de Descanso e estabelece requisitos técnicos e urbanísticos específicos.