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O vereador Paulo Henrique Burin, requer ao Poder Executivo, para que através do setor competente, veja da possibilidade de realizar a instalação de Lixeiras, na praça do Bairro Antônio Rech.

ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 40/2019, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a idosos e pessoas com deficiência proprietários de um único imóvel no Município de Descanso e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 47.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DA ANUIDADE DA UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 30, INCISO II, E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E ART. 1º § 2º DA LEI Nº 1733/2020, RESOLVE: Art. 1º. Conforme autorização estatuída na Lei nº 1.733/2020, de 14 de fevereiro de 2020, em seu art. 1º, § 2º, fica autorizado o pagamento da anuidade da UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, atinente ao ano de 2025, cujo valor anual, representa R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 25 de fevereiro de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ADOTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2651/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC”. VALDECIR FRANCISCO CASAGRADNE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: Art. 1o Fica adotado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 2651/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Descanso/SC”. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 15/2024 do Poder Legislativo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 04 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva

VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI E PELO ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR, a partir desta data, a Portaria nº 25/2022, de 06 de Junho de 2022 e seus efeitos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 13 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 13 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva

VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E DE ACORDO COM O ARTIGO 98, DA LEI 086/91, DE 27.12.91, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER GOZO DE FÉRIAS à JULIANE CARMEN DALMOLIN, ocupante do Cargo Efetivo de CONTADOR, Grupo II – Atividade de Nível Superior – ANS, Nível de Referencia 21, do Anexo III, da Lei 588/2005, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Descanso, referente ao período aquisitivo de 12 de junho de 2020 a 11 de junho de 2021, totalizando 13 (treze) dias correspondente ao saldo de férias constante na Portaria nº 16/2024, concedidas pela Portaria nº 14/2024, sendo o período a ser usufruído a contar do dia 17 a 29 de março de 2024. Art. 2º - Com efeitos a contar a partir de 17 de março de 2025. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, em 14 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 14 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva

VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E DE ACORDO COM O ARTIGO 98, DA LEI 086/91, DE 27.12.91, RESOLVE: INTERROMPER FÉRIAS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO De JULIANE CARMEN DALMOLIN, ocupante do cargo efetivo de CONTADOR, Grupo II – Atividade de Nível Superior – ANS, Nível de Referencia 21, do Anexo III, da Lei 588/2005, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, concedidas pela Portaria n° 14/2024, e, interrompidas pela Portaria nº 16/2024, ficando 13 (treze) dias a serem usufruídos em nova data, sendo concedidos pela Portaria n° 21/2025, restando, portanto, 6 (seis) dias a serem usufruídos em novo momento. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Em 24 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 24 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva

VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS E DE ACORDO COM O ARTIGO 98, DA LEI 086/91, DE 27.12.91, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER GOZO DE FÉRIAS à WELLINGTON DOS SANTOS PRIMO, ocupante do cargo efetivo de ZELADOR, Grupo IV, Código - SA, da Lei Municipal nº 588/2005 e alterações da Lei nº 1697/2019, sob Regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Descanso, referente ao período aquisitivo de 04 de outubro de 2022 a 03 de outubro de 2023, sendo o período a usufruir de 01 de agosto a 30 de agosto de 2024, concedidas pela Portaria nº 29/2024, interrompidas pela Portaria nº 30/2024, restando 18 (dezoito) dias a serem usufruídos no período de 27 de março de 2025 a 13 de abril de 2025. Art. 2º - Com efeitos a contar a partir de 27 de março de 2025. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, em 24 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 24 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva