MOÇÃO Nº 24/2025

A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4.309/2023, de autoria da deputada federal Daniela Reinehr, e ao projeto correlato do deputado estadual Oscar Gutz, que visam proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Brasil, em defesa da produção leiteira nacional e catarinense, ambos em tramitação nas comissões pertinentes. O setor leiteiro desempenha papel essencial na economia do país e do Estado de Santa Catarina, especialmente em municípios de base agrícola, como Descanso, onde representa importante fonte de renda e sustento para muitas famílias. O leite importado, frequentemente subsidiado em seus países de origem, chega ao mercado nacional com valores artificialmente reduzidos, provocando concorrência desleal e pressão sobre os preços pagos aos produtores locais. Essa prática compromete a renda do agricultor, desestimula a produção interna e coloca em risco a sustentabilidade da atividade leiteira em nosso Estado.