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Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Receita Federal, Delegacia do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando a enchente histórica que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o número de 458 municípios afetados pelas fortes chuvas dos 497 municípios do Estado, conforme dados da Defesa Civil. Considerando o número de 1,74 milhão de pessoas afetadas de alguma forma pelas enchentes. E que moradores perderam suas casas e seus pertences em razão das inundações. Considerando que uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas em operações de repressão ao contrabando e ao descaminho, desencadeadas pela Receita Federal são as doações a órgãos da administração pública direta ou indireta de nível federal, estadual ou municipal. Considerando que as doações fazem parte do Programa Receita Cidadã, que é um projeto de destinação solidária de mercadorias apreendidas. E o processo de destinação de mercadoria visa contribuir com a responsabilidade social através de ações benéficas para a sociedade e atendimento às necessidades de pessoas em vulnerabilidade social ou para uso por parte de entes públicos no desenvolvimento de suas atividades. Vimos por meio desta Moção, apelar para que as autoridades se sensibilizem com o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, e através dos trâmites legais realizem a doação de produtos e mercadorias aos municípios com o intuito de auxiliar e beneficiar os moradores atingidos. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 20 de maio de 2024. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Vlademir Oro Vereador Juliano Junior Kasper Vereadora Fabiana P. Capelesso Vereador Giovani Busnello Vieira

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Juliano Junior Kasper, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Senhor Vissilar Pretto Superintendente da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina e ao Senhor Alysson Rodrigo de Andrade Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) do Estado de Santa Catarina. Considerando o Projeto de Restauração da SC-163, acerca da implantação do Contorno Viário no município de Descanso. Considerando que a implantação do Contorno Viário, além de necessário, é uma pauta debatida há anos em nosso município. Visando gerar mais segurança aos motoristas e pedestres, além de desviar o trânsito pesado das avenidas centrais do município. Contribuindo também para uma melhor conservação da via, bem como, agilizar o fluxo e facilitar a circulação dos veículos de passeio. Considerando que até o presente momento o projeto do Contorno Viário, após negociações, está definido como sendo o traçado da alternativa 4-B, pelo lado leste, com 7,4 km de extensão, conforme repassado pelo Escritório de Fiscalização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de São Miguel do Oeste. O qual é considerado inviável ao município, pois além de ficar a uma distância excessiva do centro da cidade, fica fora da área de investimentos e de empresas já em funcionamento que geram muitos empregos à população local e com o intuito de ampliações e futuras instalações de novos empreendimentos, o que acarretaria prejuízo, além de gerar um forte impacto à logística e economia de nosso município, causando grande preocupação aos empresários e autoridades locais. O traçado citado tem como ponto de início próximo a pista do Aeroporto Hélio Wassum, no município de São Miguel do Oeste, prejudicando futuras ampliações da pista. Além de coincidir com a entrada da rodovia municipal Leolino Baldissera de São Miguel do Oeste e com reservatório artificial e poço artesiano, onde, prefeituras e frigoríficos da JBS e da Aurora Coop buscam água potável e não potável. Levando em consideração os motivos apresentados, considera-se que o traçado do Contorno Viário pelo lado oeste, alternativa 1 ou 2, com 6 km de extensão, que tem como ponto de início o trevo de entrada da cidade de Descanso, passando próximo à área industrial, e tem como ponto final próximo de pequena área industrial na comunidade de Linha Campinas, conforme consta no Plano Diretor do município, apresenta-se como sendo a melhor solução de projeto. Gerando economia ao erário público estadual/federal para implantação, consolidando um corredor logístico em áreas com investimentos presentes na região, ao longo da rodovia SC-163 (trecho entre São Miguel do Oeste e Descanso) e SC-496 (trecho entre Descanso e Belmonte), com investimentos e ampliações. Como, por exemplo, a Cooperativa A1, que tem silo de grãos e centro de distribuição, com faturamento anual estimado em R$ 2,9 bilhões de reais. Além de evitar interferências em pontos críticos e reduzir possíveis custos de manutenção para o município. Diante do exposto, solicitamos para que o projeto quanto a implantação do Contorno Viário no município de Descanso que se encontra na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, seja reavaliada, pautando-se pelo traçado nas alternativas 1 ou 2, lado oeste, conforme também já previsto inicialmente pela empresa que prestou o serviço de análise, com base em estudo no decorrer do projeto. Na certeza de vossa compreensão e sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 10 de junho de 2024. Vereador (autor) Juliano Junior Kasper Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Vlademir Oro Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereadora Odete Maria Andrioni Nora

O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do Setor de Engenharia, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando as obras de calçamento no trecho de acesso à comunidade de Linha Famoso (já concluída) e de Linha Gaúcha (em andamento). Solicita-se cópias impressas dos projetos de execução das referidas obras. Bem como, informações no sentido de que se no plano diretor do município consta o tamanho do meio fio sobre a pavimentação, e se o Município segue algum padrão. Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 24 de junho de 2024. Vereador (autor) Volmir Adelar Casagrande Vereador Giovani Busnello Vieira Vereador Vlademir Oro Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereador Juliano Junior Kasper

A primeira sessão ordinária de agosto de 2025 sobre a Presidência do Vereador Rodrigo Knob foi realizada na noite de terça-feira 05/08/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: Através do Ofício nº 320/2025 o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 41/2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESCANSO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., do Ofício nº 322/2025 o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 42/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 2.569.837,22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., e do Ofício nº 323/2025 o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei n 43/2025 Autoriza a alienação de bens móveis de propriedade do Município de Descanso e dá outras providências. Sendo encaminhados para as Comissões Técnicas Permanentes. Foi apresentada a Prestação de Contas da Câmara de Vereadores referente à competência de Julho de 2025. Também foram apresentadas as Indicações nº 56/2025 O vereador Valdecir Francisco Casagrande, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de colocar uma Lixeira modelo Container, próximo as residências de José Laibel e Eloi Casagrande em Linha São Valentim., e nº 57/2025 O vereador Valdecir Francisco Casagrande, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de usar parte do valor arrecadado com IPTU em reformas nas calçadas e ruas da cidade. O vereador Paulo pediu para subscrever a Indicação nº 56/2025, sendo aceito pelo autor. Também foi apresentado o Requerimento de Informação nº 12/2025 de autoria do vereador Robson Requerendo: Informações detalhadas sobre os pagamentos de Função Gratificada (FG) e/ou gratificação remunerada que me foram concedidos, com a indicação dos períodos, valores, rubricas correspondentes e fundamentos legais. Todas as proposições foram aprovadas por totalidade de votos.

Na ocasião, foi apresentada a Indicação nº 58/2025 de autoria da vereadora Marilei, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude a possibilidade de retomada da prática do canto dos Hinos: Nacional, Estadual e Municipal nas escolas da rede de ensino municipal. O vereador Mateus pediu para subscrever, sendo aceito pela autora. A Indicação nº 59/2025 de autoria do vereador Paulo Henrique Burin, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, realize o patrolamento, cascalhamento e compactação da estrada que dá acesso às propriedades de Diolanda Aparecida Dos Santos e André Lajano no Distrito de Itajubá.. A Indicação nº 60/2025 de autoria da vereadora Marlise, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, requer que seja estudado a possibilidade de Implantação do Programa GPS Rural, que é uma iniciativa importante para a segurança e desenvolvimento do campo, utilizando tecnologia de georreferenciamento para identificar propriedades rurais e rotas de acesso. A Indicação nº 61/2025 de autoria do vereador Rodrigo, requer o envio ao Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de realizar a instalação de iluminação pública nas proximidades das residências das Famílias Hennicka e Faler, próximo ao Posto de Combustível, na BR-163, em Linha Campinas e Instalação de uma lâmpada de iluminação pública na Rua João Agostini encontro com a Rua Padre Réus, na cidade. A Moção de Apelo nº 12/2025 de autoria da vereadora Marlise, solicita ao governo do Estado de Santa Catarina, para que seja estudado a possibilidade de implantação de Programa de Incentivo à Avicultura no Estado de Santa Catarina, com objetivo de dar maior seguridade e viabilidade às granjas produtoras, proporcionando incentivos financeiros e fiscais, a exemplo de outros Estados que já possuem programas específicos como o pagamento de até 50% do ICMS, que é um imposto estadual. Os vereadores Volmir, Odete, Marilei, Valdecir e Rodrigo pediram para subscrever, sendo aceito pela autora. As proposições citadas foram aprovadas por totalidade de votos. E, o Requerimento de Convocação de Secretário nº 01/2025 de autoria do vereador Mateus, encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: PEDE-SE a convocação do Secretário de Esportes, CLÁUDIO KARLINSKI, para explicar o seguinte tema: Porque no último JADES - JOGOS ABERTOS DE DESCANSO, foram fornecidas aos vencedores de cada categoria em competição medalhas com brasão e nome de outro município? Quais as medidas foram tomadas em relação à empresa que forneceu as medalhas erradas? Haverá troca das medalhas pela empresa? Já houve o pagamento das medalhas para a empresa vencedora da licitação? Se sim, haverá ressarcimento? Quais medidas administrativas foram tomadas? As medalhas fornecidas de forma errada serão substituídas em relação aos atletas? Quantos atletas receberam medalhas erradas?., foi rejeitado por maioria de votos, sendo os votos contrários de Volmir, Marilei, Odete, Valdecir e Rodrigo e votos favoráveis de Mateus, Robson, Paulo e Marlise.

O vereador Vlademir Oro solicita ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie patrolamento em toda via e cascalhamento em pontos estratégicos no acesso à propriedade do Sr. Valdir Rodrigues, Fazenda Raio de Luz, onde reside o Sr. João Sopczik e a Sra. Loreni Tessaro Sopczik, em Lª Navegantes.

O vereador Vlademir Oro solicita ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie patrolamento em toda via e cascalhamento em pontos estratégicos na estrada geral de acesso a comunidade de Lª Jacutinga, passando pelas propriedades de João Kojoroski e Ari Keler.

O vereador Volmir Adelar Casagrande solicita ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, providencie melhorias com patrolamento, cascalhamento na estrada geral e acessos as propriedades dos Srs. Volmir Benincá, Romeu Benincá, Ademir Weber e Valdir Benincá, e alargamento de pontilhão (ponte) próximo à residência do Sr. Valdir Benincá, em Lª Vorazinho (Lª dos Benincá).