MOÇÃO Nº 07/2024

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Os Vereadores Vlademir Oro, Giovani Busnello Vieira, Volmir Adelar Casagrande, Odete Maria Andrioni Nora, Fabiana Pasolini Capelesso e Juliano Junior Kasper vêm respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO, Governador do Estado de Santa Catarina. Considerando que no ano de 2023 foi realizado concurso público para o provimento de carreira de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), inicialmente com a patente de Soldado, para compor 500 vagas na corporação; Considerando que a seleção dos candidatos é feita através de seis etapas, nas quais estes são incumbidos de atender aos requisitos impostos pelo Poder Público; Considerando que no referido concurso foram aprovados 874 candidatos, dos quais apenas 500 poderiam ingressar ao quadro funcional da PMSC no ano de 2024, e os 374 excedentes seriam efetivados no início de 2025, mantendo assim a continuidade do chamamento. Considerando o exemplo do Governo do Ceará, que, assim como em Santa Catarina e em outros Estados, tiveram seus certames suspensos pelo Supremo Tribunal Federal; Considerando a importância de garantir o efetivo funcionamento da Polícia Militar de Santa Catarina e a continuidade do processo de seleção de seus membros; Vimos por meio desta moção expressar nosso total apoio à convocação imediata de todos os aprovados em todas as fases do Concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, conforme estabelecido nos respectivos editais, em especial o Edital nº 002/CGCP/2023, e quaisquer outras especificidades do Edital nº 001/CGCP/2023; Solicitamos às autoridades competentes a adotarem as medidas necessárias para viabilizar a convocação dos aprovados, em consonância com os princípios da administração pública, visando o fortalecimento da segurança em nosso Estado. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin. Descanso – SC, 17 de abril de 2024. Vereadores (autores) Vereador Vlademir Oro Vereador Giovani Busnello Vieira Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereadora Odete Maria Andrioni Nora Vereadora Fabiana Pasolini Capelesso Vereador Juliano Junior Kasper