MOÇÃO Nº 12/2024

Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Receita Federal, Delegacia do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando a enchente histórica que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul. Considerando o número de 458 municípios afetados pelas fortes chuvas dos 497 municípios do Estado, conforme dados da Defesa Civil. Considerando o número de 1,74 milhão de pessoas afetadas de alguma forma pelas enchentes. E que moradores perderam suas casas e seus pertences em razão das inundações. Considerando que uma das formas de destinação de mercadorias apreendidas em operações de repressão ao contrabando e ao descaminho, desencadeadas pela Receita Federal são as doações a órgãos da administração pública direta ou indireta de nível federal, estadual ou municipal. Considerando que as doações fazem parte do Programa Receita Cidadã, que é um projeto de destinação solidária de mercadorias apreendidas. E o processo de destinação de mercadoria visa contribuir com a responsabilidade social através de ações benéficas para a sociedade e atendimento às necessidades de pessoas em vulnerabilidade social ou para uso por parte de entes públicos no desenvolvimento de suas atividades. Vimos por meio desta Moção, apelar para que as autoridades se sensibilizem com o ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, e através dos trâmites legais realizem a doação de produtos e mercadorias aos municípios com o intuito de auxiliar e beneficiar os moradores atingidos. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 20 de maio de 2024. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora Vereador Volmir Adelar Casagrande Vereador Vlademir Oro Vereador Juliano Junior Kasper Vereadora Fabiana P. Capelesso Vereador Giovani Busnello Vieira