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AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 21/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requerer, após aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: a) Quais os medicamentos estão em falta no Município? Se há medicamentos em falta qual é o motivo? b) Todos os medicamentos básicos estão a disposição da população Descansense? c) Quais os motivos de não disponibilizar algum medicamento conquistado e determinado judicialmente? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 22 de outubro de 2020. Vereador (autor) Jhoni Zortéa Vereador Vlademir Oro Vereador Denilso Francisco Vicentin Vereador Juliano Junior Kasper Vereador Márcio Maximino Bortoloto Vereador Marcos Baldo Vereador Volmir Adelar Casagrande

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SR. MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DESCANSO – SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 22/2020 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Através de consulta ao Portal da Transparência, verificou-se através das informações lá constantes que o Poder Executivo Municipal, dentre os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, adquiriu o montante de 5.994 (cinco mil novecentos e noventa e quatro) tubos de concreto, de diferentes tamanhos. Referidos dados são referentes aos processos licitatórios ns. 26/2017, 56/2017, 92/2017, 44/2018, 8/2019, 50/2019, 26/2020 e 48/2020. Ressalta-se ainda que, a priori, nos números ora informados não estão englobados os tubos de concreto utilizados nas obras de calçamento e nas pontes de concreto realizadas pela atual administração. Os números ora levantados chamam atenção por se tratar de uma quantia significativa, o que demanda do Poder Público um controle ainda maior sobre a destinação desses bens adquiridos. Outro fato que também chama a atenção é que somente uma empresa sagrou-se vencedora de todos os procedimentos licitatórios mencionados, com exceção de um único processo em que uma terceira empresa ganhou 2 dos itens listados. Essa mesma empresa, somente para fins de registro, recebeu cifras milionárias da atual administração municipal referente a outras obras realizadas. Por essa razão, requer o vereador signatário que seja procedida a notificação do Senhor Prefeito Municipal, ou o responsável imediato, para que informe e remeta a esta casa legislativa no prazo máximo de 10 dias, cópia de todas ordens de serviço, com os extados locais em que foram utilizados os referidos tubos de concreto pela Administração Municipal. Da mesma forma, requer sejam encaminhados todos os pagamentos realizados aos vencedores dos referidos procedimentos licitatórios, especialmente em relação à empresa IMPERIAL EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 02 de dezembro de 2020. Vereador (autor)Volmir Adelar Casagrande

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, Setor de Tributos, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando o que dispõe o artigo nº 14 da LRF – Lei de responsabilidade Fiscal, bem como a criação de 3 (três) novos loteamentos no município de Descanso, Redentora, Forcelini e Monte Verde Reck: 1) É possível a isenção da Contribuição de Melhoria referente a pavimentação asfáltica das Ruas do Distrito de Itajubá? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 11 de outubro de 2022. Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado à CASAN do município de Descanso, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a Lei nº 1900/2022, que determina que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água no município de Descanso/SC, deve instalar, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar na rede de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Considerando já ter decorrido o prazo de 180 dias para que a empresa pudesse se adequar às exigências da presente Lei. 1) Já é possível que os munícipes solicitem a instalação do mesmo? 2) Como deve ser feito o presente requerimento? 3) Qual o prazo para instalação? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 19 de outubro de 2022. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14/2022 A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para o setor competente, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando a Indicação nº 48/2022, realizada pela presente Casa Legislativa, solicitando manutenção da estrada geral até a Linha Vorazinho. 1. Foram realizadas as devidas providências para manutenção das estradas? 2. Em caso negativo, qual o motivo e se pretendem realiza-lo em breve. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 28 de outubro de 2022. Vereadora (autora) Odete Maria Andrioni Nora

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para o setor competente, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte: Considerando que o veículo Sprinter, de alto valor aquisitivo, utilizado pela Secretaria da Educação, com placa RLD4H77, ano de fabricação e modelo 2020/2021, registrado sob o patrimônio nº 118, quilometragem de 55 mil, extremamente novo, foi encontrado por usuários em péssimo estado de conservação, questiona-se: 1. Qual o trajeto/linha que este veículo faz? 2. O veículo acima citado encontra-se em funcionamento? 3. Qual o motivo para um veículo novo, baixa quilometragem e de boa qualidade encontrar-se neste estado de conservação? 4. Quem é a pessoa responsável por dirigi-lo e manter em boas condições? 5. Que seja encaminhado cópia do diário de bordo deste veículo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 09 de novembro de 2022. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: A respeito da Indicação nº 02/2022, de autoria do Programa Parlamento Jovem de 2022, em junho deste mesmo ano. Foram solicitadas lixeiras para a Rua Santo Antônio, próximo a EEB Everardo Backheuser. Ainda não foram instaladas e a população continua reivindicando pelas mesmas devido ao acúmulo de lixo no local, causando infestações por bichos e ocasionando mau cheiro. Uma medida básica e de baixo custo. a) Porque ainda não foram tomadas as devidas providências? b) Há previsão para instalação das lixeiras neste local? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 30 de novembro de 2022. Vereador (autor) Juliano Junior Kasper

EXMO. SR. VLADEMIR ORO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17/2022 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que através do setor Competente, informe a esta Casa Legislativa o seguinte: 1) Os buracos feitos pela Agência da Casan do Município de Descanso estão sendo reparados de que forma? 2) Os que já foram feitos, é dessa maneira que irão ficar? 3) Esses reparos estão sendo feitos pela Administração Pública ou pela própria Agência da Casan? 4) Se for do setor de Engenharia do Município que está efetuando os reparos, de que forma foi elaborado o Projeto para equipará os danos causados nas vias públicas? 5) Foi o setor de Engenharia que elaborou o Projeto? 6) Se sim, é possível encaminhar o Projeto de Lei para os Reparos dos danos causados a esta casa Legislativa? 7) Se é o Município que está arcando com as despesas, esse valor será ressarcido aos cofres públicos? Se sim, de que forma? Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 02 de dezembro de 2022. Vereador (autor) Vlademir Oro Vereador (autor) Giovani Busnello Vieira

MOÇÃO Nº 01/2022 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O vereador Mateus Bolsoni, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Secretário do Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Altair Silva e Instituições financeiras do município de Descanso, para que estudem a possibilidade de prorrogar as dívidas dos agricultores rurais para o último ano subsequente ao do seu vencimento, sem restrição no CPF, devido à estiagem que atingiu toda a região durante os últimos anos. Considerando a terrível estiagem enfrentada pelos municípios nos anos de 2020, 2021 e início de 2022, que configurou em uma grande queda na produção odo agronegócio; Considerando que nosso município possui a maior parte da renda proveniente da produção agrícola, e a maioria dos agricultores é dependente de créditos rurais; Considerando os enormes prejuízos contabilizados e a dificuldade em realizar novos investimentos; A presente Moção de Apelo tem como objetivo solicitar que as dívidas dos agricultores rurais, em bancos, sejam prorrogadas para o último ano subsequente do seu vencimento, sem restringir o seu CPF, dando oportunidade para que estes possam tentar recuperar e amenizar os prejuízos sofridos. Ainda, seria de grande valia a volta do empréstimo emergencial, com juros acessíveis, a esta classe, que antes concedia um valor e com o pagamento em dia descontava do valor total. A Agricultura precisa de políticas públicas para o campo de incentivo e investimento para continuar produzindo alimentos para as populações do campo e da cidade. Esta classe vem sofrendo uma grave seca que se soma ao contexto da grave crise sanitária provocada pela pandemia do covid19. Muitas dessas famílias do nosso estado e do nosso município, perderam suas plantações. Falta água para o consumo humano e para os animais que se agrava com a escassez e alto custo dos alimentos, além da perda da diversidade de plantas medicinais, frutíferas, vegetação e toda a produção de auto sustento. Considerando que muitos agricultores que semearam terão de refazer o plantio, pois as chuvas não aconteceram ou ficaram abaixo da média e mesmo que chova nos próximos dias, as plantas não irão mais se recuperar a ponto de produzir grãos ou servir de alimento aos animais. Ou seja, a falta de chuva na região Sul está afetando as lavouras de grãos, a produção de leite, produção animal e hortigranjeiros, levando inúmeras cidades a decretarem situação de emergência devido à estiagem. Considerando a realidade descrita o vereador signatário manifesta expresso apoio a esta Classe e aguarda pela compreensão e apoio de todos, bem como que as medidas necessárias sejam tomadas. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 01 de fevereiro de 2022. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli Vereador Paulo Burin