REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022
EXMO. SR.
VLADEMIR ORO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES
DESCANSO - SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2022
O Vereador que subscreve o presente Requerimento, na forma regimental, requer, após aprovado, que seja encaminhado à CASAN do município de Descanso, para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte:
Considerando a Lei nº 1900/2022, que determina que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água no município de Descanso/SC, deve instalar, por solicitação do consumidor, equipamento bloqueador de ar na rede de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Considerando já ter decorrido o prazo de 180 dias para que a empresa pudesse se adequar às exigências da presente Lei.
1) Já é possível que os munícipes solicitem a instalação do mesmo?
2) Como deve ser feito o presente requerimento?
3) Qual o prazo para instalação?
Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin,
Descanso – SC, 19 de outubro de 2022.
Vereador (autor) Paulo Henrique Burin
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