PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO.
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 2023.
*PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO PL Nº 10/2023. PODER LEGISLATIVO.
APROVADA por maioria de votos na Segunda Discussão e Votação.
Proposta de Emenda de autoria dos Vereadores Volmir Adelar Casagrande, Juliano Junior Kasper, Odete Maria Andrioni Nora e Fabiana Pasolini Capelesso.
Os Vereadores, no exercício de suas atribuições, conforme faculta a Lei Orgânica do Município de Descanso e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Aditiva ao referido Projeto de Lei, da seguinte forma:
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei Nº 10/2023 que "Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Passando a constar a seguinte redação:
Parágrafo Único. A destinação dos valores mencionados na presente Lei deverá ser objeto de deliberação junto á Casa Legislativa, exceto aqueles decorrentes da execução orçamentaria delegada a consórcios públicos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).