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PROJETO DE LEI Nº 09/2026.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 5.668.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 10/2024. VEREADORA AUTORA FABIANA PASOLINI CAPELESSO
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PROJETO DE LEI Nº 10/2026
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AUTORIZA INSTITUIR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 11/2026
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ALTERA PPA 2026-2029, LDO 2026, LOA 2026, ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023 COM PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2023.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2026
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ALTERA PPA 2026-2029, LDO 2026, LOA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2024. PODER LEGISLATIVO. AUTORIA VEREADOR GIOVANI BUSNELLO VIEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 13/2026
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2023. PODER LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS
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PROJETO DE LEI Nº 14/2024. PODER LEGILATIVO, AUTORIA VEREADOR GIOVANI.
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