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PROJETO DE LEI Nº 44/2022. LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 44/2025
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Autoriza, em caráter excepcional e transitório, o pagamento do auxílio-alimentação diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos municipais durante o período de regularização contratual e eventual transição entre empresas fornecedoras de cartões de vale-alimentação, nos termos da Lei nº 2.091/2025, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 46/2024. PODER LEGISLATIVO, VEREADOR GIOVANI B. VIEIRA.
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PROJETO DE LEI Nº 47/2025
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Autoriza o Município de Descanso a apoiar a realização da Expo Descanso 2025, em conformidade com a Lei nº 2.113/2025, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 48/2025.
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Dispõe sobre a desafetação de imóveis de uso especial do Município de Descanso e sua destinação a programa habitacional de interesse social, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 49/2025
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Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal ao Grupo Escoteiros Macaco Branco, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 50/2025
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Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Fiscal de Tributos no âmbito da Administração Pública Municipal de Descanso/SC e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 51/2023. AUTORIA VEREADOR GIOVANI VIEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 51/2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 52/2023. AUTORIA VEREADORA FABIANA CAPELESSO.
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