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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI 33/2025, de 02 de junho de 2025.
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ALTERA A LEI 1986/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
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Revoga o art. 205-C da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Descanso.
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Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
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Dispõe sobre a instalação e a operação de infraestrutura de suporte às estações rádio base e às redes de telecomunicações, inclusive da tecnologia 5G, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
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ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 40/2019, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025
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Dispõe sobre a utilização de contêineres marítimos na construção civil no Município de Descanso e estabelece requisitos técnicos e urbanísticos específicos.
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Projetos de Lei Complementar 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025.
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Altera os arts. 13, 24 e 260 da Lei Complementar nº 47, de 2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Descanso - SC, e dá outras providências.
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