PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 2026
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
- Revoga o art. 205-C da Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Descanso.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026
- Dispõe sobre a instalação e a operação de infraestrutura de suporte às estações rádio base e às redes de telecomunicações, inclusive da tecnologia 5G, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.