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DISPÕE SOBRE VEREADORES ELEITOS DO PROJETO VEREADOR MIRIM DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DA ANUIDADE DA UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 30, INCISO II, E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL E ART. 1º § 2º DA LEI Nº 1733/2020, RESOLVE: Art. 1º. Conforme autorização estatuída na Lei nº 1.733/2020, de 14 de fevereiro de 2020, em seu art. 1º, § 2º, fica autorizado o pagamento da anuidade da UVESC – União dos Vereadores de Santa Catarina, atinente ao ano de 2025, cujo valor anual, representa R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 25 de fevereiro de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

ADOTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2651/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC”. VALDECIR FRANCISCO CASAGRADNE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: Art. 1o Fica adotado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 2651/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Descanso/SC”. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 15/2024 do Poder Legislativo. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 04 de março de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara de Vereadores Registrada e Publicada na presente data. Em 04 de março de 2025. Daniele Cristina Mazzardo Secretária Executiva