PORTARIA Nº 10/2025

PORTARIA Nº 10/2025, de 16 de janeiro de 2025. CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO À SERVIDORA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DESCANSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE: Art. 1o Conceder Adicional por Tempo de Serviço em 2% (dois por cento) sobre o vencimento à Servidora JULIANE CARMEN DALMOLIN, ocupante do Cargo Efetivo de Contador, Grupo II – Atividade de Nível Superior – ANS, Nível Referência 21 do Anexo III da Lei 588/2005, de 16 de junho de 2005, do Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Descanso, com carga horária de 40 horas semanais, sob regime Estatutário e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com os Artigos 156 e 157 da Lei nº 086/91 de 27.12.1991, referente ao período de 16 de janeiro de 2024 a 15 de janeiro de 2025, e por assim completar período que perfaz um ano, totalizando cinco anuênios. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com pagamento previsto a partir da competência de janeiro de 2025, nos termos do artigo 157 do Estatuto do Servidor Público, tendo em vista o preenchimento do requisito na primeira quinzena do mês. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 16 de janeiro de 2025. VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE Presidente da Câmara Mun. de Vereadores Certifico que a presente Portaria foi registrada e publicada na forma da lei, nesta data. Jhoni Zortéa Secretário Executivo.