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O Vereador Mateus Bolsoni vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Governador de Santa Catarina Jorginho Mello e ao Secretário de Estado da Saúde Senhor Diogo Demarchi Silva, solicitando a Criação de políticas públicas e programas para apoiar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

O Vereador que subscreve o presente Requerimento, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência REQUERER que, institucionalmente, a Câmara de Vereadores expeça o seguinte ofício ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Comarca de Descanso/SC, dando conta da seguinte situação: - Que informe acerca do primeiro vídeo disponível no INSTAGRAM @smobenloko do Sr. CLAUDINEI DALPOSSO, dando conta de denúncia acerca da dificuldade de locomoção ao se deslocar de ônibus até Florianópolis/SC, para tratamento de saúde; - Que informe acerca do segundo vídeo disponível no INSTAGRAM @smobenloko, em que o Sr. CLAUDINEI DALPOSSO relata que o vereador MATEUS BOLSONI havia efetuado promessa de pagamento para efetuar o primeiro vídeo; - Que informe acerca do terceiro vídeo do Sr. CLAUDINEI DALPOSSO, disponível no INSTAGRAM @smobenloko em que o mesmo pede desculpas e pede ao vereador a retirada dos vídeos; - Que informe à Promotoria de Justiça que a Secretária de Saúde, FERNANDA SIQUEIRA, chamou o Sr. CLAUDINEI DALPOSSO para esclarecimentos. Tendo dado conta de toda esta situação, que o Ministério Público, munido de tais provas, tome as devidas medidas judiciais, caso entenda que há, ali, a prática de condutas delitivas. POR FIM, que o Ministério Público informe esta Casa Legislativa acerca de quais medidas foram tomadas, bem como da evolução do procedimento adotado. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 07 de outubro de 2025 Vereadores (autores): RODRIGO KNOB VALDECIR FRANCISCO CASAGRANDE VOLMIR ADELAR CASAGRANDE MARILEI FÁTIMA BORTOLUZZI ODETE MARIA ANDRIONI NORA

Autoriza, em caráter excepcional e transitório, o pagamento do auxílio-alimentação diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos municipais durante o período de regularização contratual e eventual transição entre empresas fornecedoras de cartões de vale-alimentação, nos termos da Lei nº 2.091/2025, e dá outras providências.

“ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.958/2022 e 1.978/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza o Município de Descanso a apoiar a realização da Expo Descanso 2025, em conformidade com a Lei nº 2.113/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis de uso especial do Município de Descanso e sua destinação a programa habitacional de interesse social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal ao Grupo Escoteiros Macaco Branco, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Fiscal de Tributos no âmbito da Administração Pública Municipal de Descanso/SC e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEMOLIR PRÉDIO PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.