MOÇÃO Nº 19/2025
A Vereadora Odete Maria Andrioni Nora, vem respeitosamente, depois de cumpridas as formalidades legais e regimentais, apresentar e requerer, se aprovada for, o envio de cópia da presente MOÇÃO DE APELO à Deputada Federal Caroline De Toni em apoio à Ementa apresentada para revisão da PEC 18 permitindo que adolescentes possam trabalhar a partir dos 14 anos completos com autorização dos pais.
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