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INDICAÇÃO Nº 23/2023 EXMO. SR: GIOVANI BUSNELLO VIEIRA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES. DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizada a contratação de serviço de transporte escolar adequado para os alunos da creche da Linha Campinas até o Distrito de Itajubá. JUSTIFICATIVA A presente proposição justifica-se em face da carência de muitas famílias ao transporte escolar para crianças que frequentam a creche. Considerando que na Linha Campinas há 10 crianças de 1 a 4 anos que não frequentam a escola por não possuir meio de transporte e que nestas a renda familiar da maioria é de apenas um salário mínimo, pois um dos pais necessita ficar em casa com a criança, sendo que se houvesse transporte poderia optar por trabalhar também, aumentando a renda e alcançando melhores condições de vida. Considerando que cerca de 4 crianças que frequentam a creche no município de Descanso optariam pelo Distrito de Itajubá se tivessem transporte escolar. Cumpre destacar que a Constituição Federal assegura o direito à educação, que é considerado direito público subjetivo, como dever do Estado e da família (art. 205, CF/88), estabelecendo que esse dever será efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV CF) e mediante “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (art. 208, inciso VII, CF). Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, os entes federativos são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos matriculados em suas respectivas redes de ensino, conforme previsto no art. art. 11, inciso VI, e, portanto, o Município, que é responsável pela oferta da educação infantil, é igualmente responsável pelo fornecimento do transporte escolar para essa faixa etária, sempre que necessário. Ainda, a modalidade da educação infantil, por atender a crianças muito pequenas, deve ser fornecida, sempre que possível, próximo à residência do aluno, evitando-se tanto quanto o possível o deslocamento (art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90). Visto isso, é de suma importância a tomada de providências de modo urgente, garantido o pleno exercício de seus direitos e acesso a escola e educação. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 01 de março de 2023. Vereador (autor) Mateus Bolsoni Vereador Paulo Henrique Burin Vereador Giovani Busnello Vieira Vereadora Marise T. Previde Giombelli

INDICAÇÃO Nº 23/2024 EXMO. SR: JULIANO JUNIOR KASPER DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja realizado o patrolamento, cascalhamento, compactação e colocação de tubos na estrada geral de Linha Macaco Branco e estrada geral de Linha Gaúcha, bem como, dar atenção a alguns acessos desses referidos trechos. JUSTIFICATIVA Considerando que o referido trecho e os acessos às propriedades encontram-se em más condições, dificultando a locomoção dos moradores e o trabalho de escoamento da produção agrícola. Tendo em vista que a manutenção da via com as medidas necessárias trará melhores condições de trafegabilidade aos que por ali necessitem transitar. Com base no exposto, o vereador signatário aguarda seu atendimento. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 06 de maio de 2024. Vereador (autor) Paulo Henrique Burin Vereador Mateus Bolsoni Vereadora Marise T. Previde Giombelli

O vereador Mateus Bolsoni requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de realizar a pavimentação com asfalto na estrada que entra sentido Linha Ervalzinho, onde foi feito REURB (Regularização Fundiária Urbana), seguindo sentido a Linha Gaúcha até a ponte, e também estrada que vai até sentido Linha Gaúcha, até a ponte próxima a propriedade de José Joares de Freitas.

Autor: VLADEMIR ORO

Autor: VLADEMIR ORO

De Amanda Battistel, solicitando ao Executivo, para que através do setor competente, providencie melhorias da estrada geral de Lª Jorge Lacerda.

De autoria do Vereador Márcio Maximino Bortoloto solicitando ao Executivo serviço de limpeza (desobstrução) e manutenção do bueiro existente nas proximidades da propriedade de Ivete Thomé, Rua Coluna Prestes sentido Bairro Antônio Reck.

INDICAÇÃO Nº 24/2020 EXMO. SR: MÁRCIO MAXIMINO BORTOLOTO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE VEREADORES DESCANSO - SC Senhor Presidente, O vereador que subscreve a presente Indicação, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através do setor competente, viabilize iluminação pública na Rua Rui Barbosa, localizada no Distrito de Itajubá. JUSTIFICATIVA A iluminação pública traduz-se em melhor qualidade de vida não só para os moradores, e sim para todos os que transitam pelo local. Considerando que é um anseio antigo dos moradores da referida rua, leva-se em consideração que os mesmos contribuem com a taxa de iluminação pública - Cosip, porém, não usufruem. Pede-se que a presente solicitação seja atendida com caráter emergencial, pois, a mesma já foi solicitada, e com pedido de informação pelo vereador signatário nos anos anteriores. Salão Nobre Prefeito Ângelo Bedin, Descanso – SC, 24 de abril de 2020. Vereador (autor) Denilso Francisco Vicentin

A Indicação nº 24/2021 de autoria da vereadora Odete Maria Andrioni Nora, solicitando ao Executivo que através do setor competente, possa tomar as medidas legais cabíveis para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, de acordo com a Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.