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A primeira sessão ordinária de julho de 2025 foi realizada na noite de terça-feira 01/07/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: Através do Ofício nº 292/2025 o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 39/2025, sendo encaminhado para as Comissões Técnicas Permanentes. Foi apresentada a Indicação nº 53/2025 O vereador Paulo Henrique Burin, requer ao Poder Executivo, para que através do setor competente, veja da possibilidade de prorrogar o prazo de aplicação das novas regras da ABNT NBR 17076. Durante a discussão da Indicação, a vereadora Marilei pediu para subscrever, sendo aceito pelo autor. E, a Moção de Apelo nº 09/2025 de autoria dos vereadores Paulo, Robson, Marlise e Mateus. Durante a discussão da Moção, os vereadores Marilei, Odete, Rodrigo, Volmir e Valdecir pediram para subscrever, sendo aceito pelos autores. As proposições apresentadas foram aprovadas por totalidade de votos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso do espaço, o cidadão Joel Klein, para falar sobre a NBR 17076:2024, que regulamenta os projetos de sistema de tratamento de esgoto de menor porte.

A bancada do PT com os Vereadores Paulo Henrique Burin, Robson Zappani, Marlise Lovatel e Mateus Bolsoni, na noite de terça-feira 01 de julho de 2025 apresentaram Moção de Apelo n°09/2025 , que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Marilei, Odete, Rodrigo, Volmir e Valdecir, sendo aceito pelos autores e aprovada por totalidade de votos. MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Camilo Santana - Ministro de Estado da Educação e João Alfredo Braida - Magnifico Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, para que seja implantado campus da UFFS no Extremo Oeste, contemplando o curso de medicina e outros cursos. Considerando que o Movimento Pró Universidade Federal no Extremo Oeste Catarinense nasceu no ano de 2005, com propósito legítimo de luta pela oferta do ensino superior público na região; Considerando que o Movimento do Extremo Oeste de Santa Catarina, sempre foi protagonista e esteve à frente do processo de mobilização social visando a conquista histórica da UFFS, que já completou 15 anos, tem sua sede em Chapecó, dois campus no Paraná e Três no Rio Grande do Sul; Considerando que com o fruto da luta pela universidade federal no extremo oeste é que se garantiu a conquista pela implantação do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, em São Miguel do Oeste, que é referência nacional de ensino com níveis de excelência e com foco no ensino médio e técnico, e contando, inclusive com alguns cursos de nível superior; Considerando que a instalação do Campus atenderá as duas Associações de Municípios, AMEOSC e AMERIOS contando com 36 municípios, abrangendo aproximadamente 300 mil habitantes e sua fronteira com o sudoeste do Paraná, tendo alcance em dezenas de municípios paranaenses, abrangendo aproximadamente 300 mil habitantes e sua fronteira com o sudoeste do Paraná, tendo alcance em dezenas de municípios paranaenses. Considerando que o movimento Pró-universidade Federal do Extremo Oeste já apresentou requisição para a criação do Campus em São Miguel do Oeste em 2013 (SMO/GR/UFFS/2013 de 11/09/2013), no momento em que a UFFS estava discutindo com a Comunidade Regional a expansão da Universidade; Considerando que recentemente, o Governo Federal anunciou 10 novos campi universitários federais nas seguintes cidades: São Gabriel da Cachoeira (AM); Rurópolis (PA); Cidade Ocidental (GO); Baturité (CE); Estância (SE); Jequié (BA); Sertânia (PE); Ipatinga (MG); São José do Rio Preto (SP) e Caxias do Sul (RS); Considerando, também, as estatísticas e analisando o mapa de cobertura do ensino superior público no estado de Santa Catarina, a região do Extremo Oeste desponta como uma das mais carentes do estado; Considerando a organização de saúde pública no extremo oeste catarinense, estruturada a partir da 5ª Regional de Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina, verificase a existência de 21 hospitais, dispondo de 879 leitos hospitalares, sendo atendidas 23 especialidades, contando com a atuação de 574 profissionais médicos, tendo ainda 90 equipes de ESF, 69 Unidades Básicas de Saúde - UBS, onde atuam 156 profissionais médicos, além do funcionamento de 03 Unidades de Pronto Atendimento – UPAs na microrregião; Considerando também e de forma muito especial, o anúncio recente da aprovação da realização do estudo de viabilidade para a implantação do Hospital Universitário na UFFS - Campus Chapecó, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), iniciando com uma visita técnica, que está agendada para ocorrer nos dias 01 e 02 de julho; Considerando ainda, que segundo as normas ministeriais, a viabilidade de um Hospital Universitário está condicionada, entre outros fatores, à existência de, ao menos, 100 vagas do curso de medicina, e que a UFFS em Chapecó oferta apenas 40 vagas; É que a bancada do Partido dos Trabalhadores, desta casa legislativa, submete ao plenário, a discussão para posterior aprovação de moção de apelo a ser endereçada à reitoria da UFFS e seu Conselho Superior – CONSUNI, presidido pelo próprio Reitor, bem como ao Ministro da Educação Camilo Santana, para que delibere pela perspectiva de criação do campus da UFFS no Extremo Oeste Catarinense, contemplando o curso de medicina, bem como outros cursos da área da saúde e de outras áreas. Que, posteriormente, diante da desejada aprovação, seja dado conhecimento desta Moção aos respectivos destinatários para que possam ser procedidos os estudos necessários para o atendimento deste apelo.

Os Vereadores autores Odete Maria Andrioni Nora e Rodrigo Knob com a subscrição de Volmir Adelar Casagrande, Valdecir Francisco Casagrande e Marilei Fátima Bortoluzzi, na noite de quinta-feira 03 de julho de 2025 apresentaram a Moção de Aplauso n°10/2025, que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Paulo Henrique Burin, Robson Zappani, Marlise Lovatel e Mateus Bolsoni, sendo aceito pelos autores e aprovada por totalidade de votos. MOÇÃO DE APLAUSO em especial, ao Policial Militar Cabo Senhor Frankly Dayton Nora, bem como, parabenizam a participação do demais Policiais e envolvidos, pela brilhante atuação durante a ocorrência de registro n. 0570030/2025 – BOPA – 02475.2025.0000176, registrada no município de Descanso/SC, no dia 08 de junho de 2025. Após um veículo ser furtado no Município de Itapiranga e a ação criminosa movimentar toda rede policial militar, o criminoso deslocou com o veículo subtraído até Descanso, quando se deparou com a Guarnição composta pelo Policial Militar Cabo Dayton. Na tentativa de evadir-se da ação policial, o criminoso foragido do sistema penitenciário colidiu com a viatura PM 1026. Graças a uma atuação integrada, eficiente e profissional, o policial Cabo Dayton prendeu em flagrante o autor do crime de furto e com diversas passagens policiais. A ação rápida e precisa impediu que o autor continuasse a colocar em risco a segurança pública, evitando novos crimes ou acidentes com possíveis vítimas. Destaca-se, ainda, o excelente atendimento prestado à população pelos policiais durante toda a ocorrência, gerando inúmeros elogios da comunidade local à atuação policial. A coragem e a dedicação do policial Cabo Frankly Dayton Nora em cumprir sua função de proteger a sociedade são dignas de todo o nosso respeito e admiração. Em uma ação que exigiu não apenas habilidade, mas também bravura, o policial demonstrou seu compromisso com a segurança pública, garantindo a tranquilidade da comunidade. Diante do exposto, os vereadores signatários prestam esta singela homenagem ao Policial Militar Cabo Frankly Dayton Nora como forma de reconhecimento e agradecimento pela sua honrosa atuação.

A terceira sessão ordinária de julho de 2025 foi realizada na noite de terça-feira 08/07/2025, tendo como pauta: EXPEDIENTE: Através do Ofício nº 299/2025 o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 40/2025, em regime de urgência especial. Sendo submetido para a Ordem do Dia da presente sessão, com a concordância de todos os vereadores presentes. Foi apresentada a Prestação de Contas da Câmara Municipal referente à competência de Junho de 2025. Foram apresentados o Requerimento de Informação nº 11/2025 Requer o seguinte: Considerando a Indicação nº 13/2025 de sua autoria, que trata do pagamento de hospedagens para pacientes que realizam tratamentos oncológicos na cidade de Cascavel - PR, e, em virtude do Prefeito ter concedido entrevista falando que estavam estudando da possibilidade de pagamento, e, que o projeto estaria quase pronto. Solicita informações: Se o Poder Executivo tem previsão de realizar o pagamento? Por que não estão efetuando o pagamento se o projeto estaria quase pronto?, e a Moção de Apelo nº 11/2025 ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Senhor Julio Garcia, Deputado Estadual, para a “não” privatização da CASAN, de autoria do vereador Mateus. Os vereadores Rodrigo, Odete, Marilei, Volmir e Valdecir pediram para subscrever a Moção de Apelo nº 11/2025, sendo aceito pelo autor. Também foi apresentada a Indicação nº 55/2025 ao Chefe do Poder Executivo, para que através do setor competente, estude da possibilidade de realizar a demolição do prédio da escola desativada de Linha Pântano, de autoria do vereador Valdecir. Todas as proposições apresentadas foram aprovadas por totalidade de votos. Também foi apresentado o Projeto de Resolução nº 03/2025, de autoria da vereadora Odete, sendo encaminhado para as Comissões Técnicas Permanentes. Ainda na ocasião, foi apresentado o requerimento de licença das funções de presidente da Mesa Diretora do vereador Valdecir Francisco Casagrande pelo período de 01 de agosto de 2025 à 30 de setembro de 2025, sendo submetido em votação e aprovado por totalidade de votos. Sendo assim, com base no inciso I do artigo 28 do Regimento Interno, assumirá a função de presidente, o vereador Rodrigo Knob. E com base no parágrafo 6º do artigo 63 do Regimento Interno acrescentado pela Resolução nº 01/2012 a Mesa Diretora ficará constituída a partir 01 de agosto de 2025, com os membros: presidente Rodrigo Knob, vice presidente Volmir Adelar Casagrande e 1ª secretária Marilei Fátima Bortoluzzi. ORDEM DO DIA: Foram apreciados os Projetos de Lei nº 36/2025 Autoriza a alienação de bens móveis de propriedade do Município de Descanso e dá outras providências, 37/2025 AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E PROJETO NO PPA 2022-2025, PARA O EXERCÍCIO 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , 38/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 433.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e 39/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 3.363.098,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo aprovados em sua redação original, por totalidade de votos, em segundo turno de discussão e votação. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2025 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, NO MUNICÍPIO DE DESCANSO/SC, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em sua redação original, por totalidade de votos, em turno único de discussão e votação. TRIBUNA LIVRE: Fez uso do espaço conforme requerimento feito, o Senhor Genésio Marino Anton, Presidente da Associação dos Avicultores do Extremo Oeste. Ocasião em que explanou a respeito do atual cenário da Avicultura local, catarinense e brasileira.

O Vereador autor Mateus Bolsoni com a subscrição de Paulo Henrique Burin, Robson Zappani e Marlise Lovatel na noite de terça-feira 08 de julho de 2025 apresentou a Moção de Apelo n°11/2025, que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Odete Maria Andrioni Nora, Rodrigo Knob, Marilei Fátima Bortoluzzi, Volmir Adelar Casagrande e Valdecir Francisco Casagrande, sendo aceito pelo autor e aprovada por totalidade de votos. MOÇÃO DE APELO ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Senhor Julio Garcia, Deputado Estadual, para a “não” privatização da CASAN. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN foi criada em 1971 no âmbito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA para executar as políticas de saneamento público no Estado de Santa Catarina. Os municípios, podiam, e seguem podendo de acordo com cada decisão municipal, buscar socorro ao estado por meio da CASAN para garantir aos seus cidadãos os direitos à água e ao esgotamento sanitário. A geopolítica catarinense é marcada por pequenos municípios, muitos com sistemas deficitários que foram – e em muitos casos seguem sendo – desinteressantes ao setor privado, ou impeditivos para soluções municipais isoladas. Por isso, a CASAN sempre atuou não na perspectiva do lucro, mas guiada por sua missão social, com modicidade tarifária a permitir que as camadas mais vulneráveis da sociedade tenham acesso ao que se classifica como um direito humano. Atuando em 194 cidades catarinenses, e em uma paranaense, alcança atualmente 40% da população do estado, atendendo ainda ao setor produtivo, sempre em atenção ao desenvolvimento sustentável. É uma empresa não do governo de ocasião, 99,9% de capital público prova ser uma organização de todos os catarinenses. Seus lucros têm permitido, ao longo de sua história, a aplicação de subsídio cruzado, mantendo sistemas deficitários próprios da maioria das pequenas cidades. Apelar à CASAN pública não implica querermos impô-la em nosso município ou em qualquer outro; a depender de cada realidade, competirá a cada Prefeitura, a cada Câmara, a decisão. Implica rogar que esse tão importante patrimônio possa seguir existindo, possa seguir à disposição, para socorrer e administrar principalmente a uma grande massa de municípios dependentes de uma cooperação estadual que não teriam dentro da perspectiva do lucro, que será a praticada em caso de privatização. Pelo exposto, solicitamos o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para que a CASAN continue sendo uma sociedade de economia mista com participação majoritária estatal, e que seu porte seja ampliado, fortalecido, sem diminuição ou subtração de competências, para que continue exercitando sua missão social, que é “fornecer água, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo saúde, bem-estar, desenvolvimento sustentável, econômico e social”, reconhecida como uma empresa de referência, destacando-se por sua eficiência.

A Câmara de Vereadores de Descanso comunica que está aberta a vaga para Zelador - Ensino Fundamental, para 40 horas semanais. As inscrições serão nos dias 14, 15 e 16 de julho, das 7h30m às 12h nas dependências da Câmara de Vereadores. Para mais informações acesse: https://www.descanso.sc.leg.br/institucional/processo-seletivo-simplificado