Moção de Apelo n°11/2025
O Vereador autor Mateus Bolsoni com a subscrição de Paulo Henrique Burin, Robson Zappani e Marlise Lovatel na noite de terça-feira 08 de julho de 2025 apresentou a Moção de Apelo n°11/2025, que após apresentada teve pedido de subscrição dos vereadores Odete Maria Andrioni Nora, Rodrigo Knob, Marilei Fátima Bortoluzzi, Volmir Adelar Casagrande e Valdecir Francisco Casagrande, sendo aceito pelo autor e aprovada por totalidade de votos.
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da ALESC, Excelentíssimo Senhor Julio Garcia, Deputado Estadual, para a “não” privatização da CASAN.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN foi criada em 1971 no âmbito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANASA para executar as políticas de saneamento público no Estado de Santa Catarina. Os municípios, podiam, e seguem podendo de acordo com cada decisão municipal, buscar socorro ao estado por meio da CASAN para garantir aos seus cidadãos os direitos à água e ao esgotamento sanitário.
A geopolítica catarinense é marcada por pequenos municípios, muitos com sistemas deficitários que foram – e em muitos casos seguem sendo – desinteressantes ao setor privado, ou impeditivos para soluções municipais isoladas. Por isso, a CASAN sempre atuou não na perspectiva do lucro, mas guiada por sua missão social, com modicidade tarifária a permitir que as camadas mais vulneráveis da sociedade tenham acesso ao que se classifica como um direito humano.
Atuando em 194 cidades catarinenses, e em uma paranaense, alcança atualmente 40% da população do estado, atendendo ainda ao setor produtivo, sempre em atenção ao desenvolvimento sustentável. É uma empresa não do governo de ocasião, 99,9% de capital público prova ser uma organização de todos os catarinenses. Seus lucros têm permitido, ao longo de sua história, a aplicação de subsídio cruzado, mantendo sistemas deficitários próprios da maioria das pequenas cidades.
Apelar à CASAN pública não implica querermos impô-la em nosso município ou em qualquer outro; a depender de cada realidade, competirá a cada Prefeitura, a cada Câmara, a decisão. Implica rogar que esse tão importante patrimônio possa seguir existindo, possa seguir à disposição, para socorrer e administrar principalmente a uma grande massa de municípios dependentes de uma cooperação estadual que não teriam dentro da perspectiva do lucro, que será a praticada em caso de privatização.
Pelo exposto, solicitamos o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para que a CASAN continue sendo uma sociedade de economia mista com participação majoritária estatal, e que seu porte seja ampliado, fortalecido, sem diminuição ou subtração de competências, para que continue exercitando sua missão social, que é “fornecer água, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo saúde, bem-estar, desenvolvimento sustentável, econômico e social”, reconhecida como uma empresa de referência, destacando-se por sua eficiência.
